DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052900155
155
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Metalabor Laboratório de Análises Técnicas Ltda ME. 05.915.315/0001-82
275
Rua Benedito Montenegro, nº 450 - Parque Marajoara. Santo André/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0282623/23-0
Labpharma Consultoria Analítica e Regulatória Ltda.
276
Alameda Dali, n. 28 - Alphaville. Santana de Parnaíba/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.904, DE 26 DE MAIO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto
na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S)) SÓ PREENCHER SE O LABORATÓRIO
HABILITADO FOR DIFERENTE DA RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO CIDADE UF
A LT E R AÇ ÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0309903/23-8
Biocentific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15
Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curitiba/PR
Descumprimento do art 7º, II, a da RDC nº 390/2020
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.898, DE 25 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SENHOR DOS CUPINS LTDA/28.470.673/0001-24
25351.264262/2023-46
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 0428227/23-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM
DESACORDO COM ART.7° E ART.11 DA RDC N°204/05. NÃO FOI ANEXADO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO; NÃO FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS
COM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E VERIFICÁVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRES A
CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM CERTIFICADO
EMITIDO POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE
CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA -ICP/BRASIL CONFORME ART. 10 DA RDC 470/2021; NÃO FOI
INFORMADO NÚMERO DE REGISTRO VÁLIDO PARA O PRODUTO INSETICIDA AGITA.
------------------------------
SENHOR DOS CUPINS LTDA/28.470.673/0001-24
25351.264475/2023-78
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS 
ADUANEIROS 
DE 
USO 
PÚBLICO 
E 
ESTAÇÃO 
E 
PASSAGEM 
DE
FRONTEIRAS/0428462/23-5.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM
DESACORDO
COM ART.7°
E ART.11
DA
RDC N°204/05.
NÃO FORAM
ANEXADOS
DOCUMENTOS TÉCNICOS COM
ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E
VERIFICÁVEL DO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS
RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA -ICP/BRASIL
CONFORME ART. 10 DA RDC 470/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.899, DE 25 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
KAWWA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 29.024.899/0001-64
25351.976556/2021-52 / 9.10157-5
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTR ES
EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE
FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO. / 4855751/21-9.
------------------------------
F.T.S. RIBEIRO AGUIAR DEDETTIZA LTDA/24.289.553/0001-74
25351.142573/2023-55/ 9.10162-1
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0231834/23-3
------------------------------
DEDETIZADORA BEM SERVIR LTDA/86.816.451/0001-17
25351.148995/2023-34/ 9.10163-5
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0242531/23-7.
------------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.900, DE 25 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA / 19.629.950/0001-08
25351.215882/2023-51 / 9.10161-8
9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0352436/23-9
------------------------------
COYO TRADING S/A / 26.316.473/0001-96
25351.237807/2023-41 / 9.10164-9
9714 PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS
PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0386847/23-1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46213.024618/2015-55
208137114
A A N De Lima Farmacia -
Me
PE
. 2
46213.024619/2015-08
208137165
A A N De Lima Farmacia -
Me
PE
. 3
46213.024620/2015-24
208137131
A A N De Lima Farmacia -
Me
PE
. 4
46213.024566/2015-17
208138757
A 
M 
S 
Comercio 
E
Industria Ltda - Me
PE
. 5
46213.024567/2015-61
208138749
A 
M 
S 
Comercio 
E
Industria Ltda - Me
PE
. 6
46213.024568/2015-14
208138765
A 
M 
S 
Comercio 
E
Industria Ltda - Me
PE
. 7
46213.024570/2015-85
208138803
A. 
F.
Da 
Silva
Junior
Relojoeiro - Me
PE
. 8
46213.000272/2016-81
208708197
Acnf Comercio Servicos E
Representacoes Ltda
PE
. 9
46213.002788/2016-60
208853685
Adauto Alves De Souza -
Me
PE
. 10
46213.001246/2016-70
208754431
Ademar 
Alexandre 
Da
Silva - Me
PE
. 11
46213.002790/2016-39
208853723
Ademar
Alves De
Brito
Minimercado - Me
PE
. 12
46213.002791/2016-83
208853961
Ademar
Alves De
Brito
Minimercado - Me
PE
. 13
46213.002792/2016-28
208853979
Ademar
Alves De
Brito
Minimercado - Me
PE
. 14
46213.030186/2015-11
208145818
Adriana 
Crisna
Gueiros
Neves - Me
PE
. 15
46213.001248/2016-69
208754466
Aerson 
Feliciano
Dos
Santos Junior - Me
PE
. 16
46297.001307/2016-16
210895829
Agm 
Servicos
Automotores Ltda - Me
PE
. 17
46213.000270/2016-91
208707905
Agrofield 
Comercio
E
Representacoes 
De
Produtos Agricol
PE
. 18
46213.002802/2016-25
208854002
Aguinaldo 
Severino
De
Macedo - Me
PE
. 19
46213.031246/2015-13
208619429
Ailton 
Augusto
De
Andrade Junior
PE
. 20
46213.031247/2015-68
208619437
Ailton 
Augusto
De
Andrade Junior
PE
. 21
46213.031248/2015-11
208619445
Ailton 
Augusto
De
Andrade Junior
PE
. 22
46213.031209/2015-13
208554092
Alaide Lopes Da Silva -
Me
PE
. 23
46213.031210/2015-30
208554122
Alaide Lopes Da Silva -
Me
PE
. 24
46213.031211/2015-84
208554149
Alaide Lopes Da Silva -
Me
PE
. 25
46213.003714/2016-41
26180120
Alberiscar Veiculos
Ltda-
Me
PE