DOEAM 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 25 de maio de 2023
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DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 576/2023 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 21 de março de 2023, referente à transferência, ex offício, para a 
reserva remunerada do policial militar CLAUDOMAR DE OLIVEIRA 
CASTRO, que determinou a retificação do ato de transferência, e o 
que mais consta do Processo n.º 2023.T.03917EXE - AMAZONPREV 
(01.02.013301.000741/2023-30), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 26 de julho de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto de 22 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que retificou o Decreto de 27 de julho de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar do 
Estado Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 1.154, de 
09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar 
n.º 43, de 20 de maio de 2005, o 2.º Tenente QOAPM CLAUDOMAR DE 
OLIVEIRA CASTRO, Matrícula n.º 125.745-5A, com direito a percepção de 
proventos integrais, do soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente, no 
valor de R$6.474,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), de 
acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado 
com o artigo 2..º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste 
de 9,27%, acrescido das seguintes parcelas: R$323,70 (trezentos e vinte 
e três reais e setenta centavos), referentes a 5% (cinco por cento) sobre 
o soldo no valor de R$6.474,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro 
reais), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 1 (um) 
quinquênio (artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999); R$5.994,18 
(cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) de 
Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março 
de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, 
combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com 
reajuste de 9,27%), totalizando seus proventos em R$12.791,88 (doze mil, 
setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136050#22#138747/>
Protocolo 136050
<#E.G.B#136051#22#138748>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome, cargo, destinos e períodos: DIEGO BEZERRA PERES, 
Colaborador - Manaus-AM/Washington-EUA/Nova York-EUA/Atlanta-EUA/
Manaus-AM - 06 a 11 de maio de 2023.
Orgão de Origem: Casa Civil
Referência Processo n.o 01.01.011101.003649/2023-18-SIGED.
Objetivo: Cobertura fotográfica em agenda institucional do Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Amazonas, em Washington reuniões 
de desenvolvimento de parcerias estratégicas (agenda do GCF) em Nova 
Iorque, fórum de investimento, em Atlanta, reuniões com a Presidência 
Internacional da Cocacola Company.
2. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado Geral.
Órgão de origem: Policia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/São Pualo/Manaus-AM - 10 a 
13 de maio de 2023) - Visita técnica às nossas instalações com o objetivo 
de apresentar o processo fabril das lanchas militares fabricadas pela 
empresa em São José dos Campos, SP.
Referência Processo n.º 01.01.022102.009592/2023-77-SIGED.
3. Nome, cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Manacapuru-AM/Manaus-AM - 
25 de maio de 2023 - Lançamento da Campanha Pescador e Pescadora 
Legal.
Referência Processo n.º 01.01.018101.003282/2023-81-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e 
Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
4. Nome, cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Nhamundá-AM/Manaus-AM - 
26 e 27 de maio de 2023 - Participar da IV Exposição Agropecuária de 
Nhamundá-EXPOANH 2023.
Referência Processo n.º 01.01.018101.003267/2023-33-SIGED.
5. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Nhamundá-AM/Manaus-AM - 
26 e 27 de maio de 2023 - Participar da IV Exposição Agropecuária de 
Nhamundá-EXPOANH 2023.
Referência Processo n.º 01.01.018202.002681/2023-97-SIGED.
6. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado Geral.
Órgão de origem: Policia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasilía-DF/Manaus-AM - 30 de 
maio a 02 de junho de 2023 - Participar do 5º Simpósio Internacional de 
Segurança.
Referência Processo n.º 01.01.022102.008087/2023-05-SIGED.
7. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
Manaus-AM/Novo 
Remanso-AM/
Manaus-AM - 01 e 02 de junho de 2023 - Participar do evento ‘‘4º EXPO 
REMANSO 2023’’ na cidade de Novo Remanso-AM.
Referência Processo n.º 01.01.0182.002683/2023-86-SIGED.
8. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Belo Horizonte - MG/
Manaus-AM - 12 a 16 de junho de 2023 - Participar do evento “Capital 
Nacional da Inovação Tecnológica na Agricultura” com a realização do 
Seminário Nacional sobre Insumos Agrícolas - SENAGRI e da “Feira de 
Inovações Tecnológicas para a Agricultura - INOVAGR na cidade de Belo 
Horizonte - MG.
Referência Processo n.º 01.01.018202.002631/2023-00-SIGED.
9. Nome, cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Cuiabá-MT/Manaus-AM - 15 e 
16 de junho de 2023 - 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal. 
Reunião das Câmaras Setoriais de Meio Ambiente, Segurança Pública, 
Agricultura e Institutos de Terra.
Referência Processo n.º 01.01.018101.002770/2023-71-SIGED.
10. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasilía-DF/Manaus-AM - 19 a 
22 de junho de 2023 - Participar da Reunião Técnica do Serviço Oficial de 
Saúde Animal, promovida pelo Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/
MAPA) na cidade de Brasília.
Referência Processo n.º 01.01.018202.002680/2023-42-SIGED.
11. Nome e cargo: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
Comandante Geral.
Órgão de origem: Policia Militar do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Brasilía-DF/São Paulo-SP/
Manaus-AM - 12 a 19 de junho de 2023) - Com a finalidade de captar 
emendas parlamentares para projetos da PMAM, em Brasília e realizar 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO