DOEAM 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 25 de maio de 2023
14
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 
N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento da servidora relacionada abaixo:
Nome e Cargo: Edizia de Souza Brandao - Sgt. QPPM; Destino: Coari/
AM; Período: 12 a 16/06/2023; Objetivo: acompanhar visita técnica da 
SEINFRA.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 
25 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135734#14#138425/>
Protocolo 135734
<#E.G.B#135738#14#138429>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 
N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento do servidor relacionado abaixo:
Nome e Cargo: Ivanilson de Araujo Mota - Perito Criminal; Destino: 
Humaitá/AM; Período: 01 a 03/06/2023; Objetivo: efetuar perícia de 
identificação veicular.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 
25 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135738#14#138429/>
Protocolo 135738
<#E.G.B#135745#14#138436>
CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO AMAZONAS
ESPÉCIE: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Presidente da 3ª Comissão 
Permanente de Disciplina - 3ª CPD, tendo em vista o que dispõe o 
artigo 108, §1º, da Lei n. 3.278/2008, promove, pelo presente edital 
a Notificação do servidor FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM, 
Mat.171.688-3B, Investigador de Polícia, processado nos autos do 
PAD nº. 22.21.03.09.03.4237/21, para, em razão do despacho nº 
4.189/2023, constante às fls. 431 dos autos, APRESENTAR nesta 3ª CPD/ 
CORREGEDORIA GERAL/SSP-AM, localizada na Av. Arquiteto José 
Henrique Bento Rodrigues, 3760, bairro Monte das Oliveiras - SHOPPING 
VIA NORTE, no PRAZO DE 48 HORAS, a partir do recebimento desta, as 
DILIGÊNCIAS que julgar necessárias a sua defesa, conforme preceitua o 
art. 97 da Lei 3.278/08.
MARCELLO MELO DO AMARAL
Presidente da 3ª CPD
<#E.G.B#135745#14#138436/>
Protocolo 135745
<#E.G.B#135616#14#138305>
PORTARIA Nº 064/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída por meio 
da Portaria nº 025/2023-GSE/SSP-AM, para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório, a fim de apurar eventual falta da empresa MC 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no teor do Processo 
nº 01.01.022101.021270/2021-44 (SSP-AM);
CONSIDERANDO que foram adotadas todas as ações visando o fiel 
cumprimento/exercício do contraditório e ampla defesa;
RESOLVE: I - APLICAR ADVERTÊNCIA à empresa MC COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES LTDA nos termos do art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, 
em razão de inexecução contratual do objeto pactuado por intermédio da 
Nota de Empenho 2021NE0002163; II - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 23 de 
maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135616#14#138305/>
Protocolo 135616
<#E.G.B#135635#14#138325>
PORTARIA Nº 067/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO 
a 
Portaria 
nº 
37/2023-GSE/SSP-AM, 
referente 
à Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo 
sancionatório para apurar eventual falta da empresa M C COMÉRCIO 
REPRESENTAÇÕES LTDA;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo constante às fls. 444, 
do Processo nº 01.01.022101.018480/2021-55 (SSP-AM);
RESOLVE: I - PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a 
conclusão dos trabalhos da sobredita Comissão; II - Esta portaria entrará em 
vigor a contar do término do prazo concedido na Portaria nº 037/2023-GSE/
SSP-AM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do 
Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 24 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135635#14#138325/>
Protocolo 135635
<#E.G.B#135767#14#138458>
PORTARIA Nº 068/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria nº 031/2023-GSE/SSP-AM, que instituiu 
Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo 
sancionatório a fim de apurar eventual falta da empresa TECLAB DA 
AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE 
LABORATORIOS LTDA;
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
redistribuição 
da 
demanda 
administrativa desta Pasta;
RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N° 031/2022-GSE/
SSP-AM; II - INSTITUIR nova Comissão Especial para abertura de 
procedimento administrativo sancionatório a fim de apurar eventual falta 
da empresa TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA, garantido o direito à ampla defesa 
e ao contraditório;
III - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
Anderson Ruso da Cruz
179.595-3 C
Jose Guilherme de Almeida Sampaio
131.448-3 C
Hirailton Aires da Silva
107.957-3 C
IV - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os 
órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária 
que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis 
ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; V - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
VI - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VII - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA. 
  Manaus, 25 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135767#14#138458/>
Protocolo 135767
<#E.G.B#135782#14#138473>
PORTARIA Nº 070/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída por meio 
da Portaria nº 016/2023-GSE/SSP-AM para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório, a fim de apurar os fatos que levaram a 
inexecução total da Nota de Empenho nº 2019NE00612 da empresa MC 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no teor do Processo 
nº 00336/2019-SSP;
CONSIDERANDO que foram adotadas todas as ações visando o fiel 
cumprimento/exercício do contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
I - APLICAR ADVERTÊNCIA à MC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA nos termos do art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, em razão de 
descumprimento das obrigações contratuais previstas no item 9.2.1 do 
Termo de Referência; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO