DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cedente: União.
Cessionário: Município de Coruripe/AL
Finalidade: Regularização do funcionamento da Unidade Básica de Saúde, UBS -
Sinicleide Felinto dos Santos
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente
Substituto do Patrimônio da União em Alagoas e Ratificada por Lúcio Geraldo de
Andrade, Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.157450/2022-91
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Roraima de imóvel da União, localizado à Rua
Alfares Paulo Saldanha, nº 511, bairro São Francisco, município de Boa Vista/RR,
constituído de terreno com área total de 820,00 m² e benfeitorias com 477,00 m²,
cadastrado no
SPIUnet sob
o RIP Imóvel
0301.00514.500-4 e
RIP Utilização
0301.00515.500-0, registrado sob a Matrícula nº 519, do Livro 2-B, Folha 219, do Registro
de Imóveis de Boa Vista, avaliado em R$ 717.470,17 (setecentos e dezessete mil
quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), para fins de regularização da instalação
do Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Cedente: União.
Cessionário: Estado de Roraima
Finalidade: Regularização da instalação do Programa de Gestão Documental do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Mery Jane Fernandes de Souza, Superintendente
do Patrimônio da União em Roraima e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário
do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 19739.110827/2022-48
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, de imóvel de
propriedade da União, com área de 8.909.51m² e duas edificações que juntas possuem
596,80m², localizado ao Anel viário, lote 05, Nº 5, Bairro Centro, Porto Naci o n a l / T O,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, sob a
matrícula n° 101.029, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9559.00208.500-4 e RIP Utilização nº
9559.00209.500-0, avaliado em R$ 282.698,75 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado à instalação da Secretaria de
Compras e Licitações, o Almoxarifado Central e, ainda, realizar a construção e implantação
do Centro de Referência da Mulher, em Porto Nacional/TO.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Porto Nacional/TO
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Edy Cesar dos Passos Júnior, Superintendente do
Patrimônio da União no Tocantins e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.128707/2022-05
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Roraima de imóvel da União, localizado à Rua
Uraricoera, nº 919, bairro São Vicente, constituído de terreno com área total de
6.435,94m² e benfeitorias com 3.083,65 m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP Imóvel 0301 00317.500-3 e RIP
Utilização 0301 00485.500-8, registrado sob a Matrícula nº 55970, no Livro 2 do Registro
de Imóveis de Boa Vista/RR, avaliado em R$ 9.651.803,35 (Nove milhões, seiscentos e
cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), para fins de regularização do
funcionamento da CASA DA MULHER BRASILEIRA no Estado de Roraima
Cedente: União.
Cessionário: Estado de Roraima
Finalidade: Regularização do funcionamento da Casa da Mulher Brasileira no Estado de Roraima.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Mery Jane Fernandes de Souza, Superintendente
do Patrimônio da União em Roraima e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário
do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04994.000098/2016-86
Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Universidade Federal de Goiás - UFG, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: parte de terreno nacional interior com área de
920.463m² e área construída de 620m², situado à Fazenda "Tomé Pinto", margem esquerda
da Rodovia BR-153-Anápolis/Belém-207m do km 68, Município de São Francisco de Goiás,
Estado de Goiás, registrado sob a Matrícula nº 282, Livro 2, do Cartório de 1º Ofício da
Comarca de São Francisco de Goiás/GO, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9593.00002.500-4 e RIP
utilização nº 9593 00001.500-9 (Gleba A) e 9593 00035.500-4 (Gleba B), fração avaliada em
R$ 1.530.497,67 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e sete reais
e sessenta e sete centavos), tendo por finalidade o funcionamento do campo de estágio e
de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária relacionados com os cursos da
área de Ciências Agrárias da UFG no Município de São Francisco de Goiás/GO.
Cedente: União.
Cessionário: Universidade Federal de Goiás - UFG.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Uzias Ferreira Adorno Júnior, Superintendente do
Patrimônio da União em Goiás, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.109451/2021-48
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: RAQUEL DANTAS CORDEIRO DE ALBUQUERQUE - CPF: ***.694.194-**.
OBJETO: situado na Rua José Machado de Carvalho Raposo, n° 57, Nova Casa, Maragogi/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 158,67 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 158,67 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 58.238,24
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987
e IN SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 26/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 04921.001739/2017-54
Interessado: GREGÓRIO PENA MACHADO, CPF: ***.895.851-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Vila Noroeste, nº 6-B - Centro, município de Maracaju/MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0743.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 23 de maio de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PARÁ vem notificar os
contribuintes abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da
existência de débito relativo a imóveis da União, ou ao seu uso, com as seguintes
informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito.
Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então
para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição dos responsáveis no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei,
e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Os responsáveis pelos
débitos terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para
interposição de recurso. Francisco Cândido da Silva, ***.162.002-**, 19739156757/2022-74,
Multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 18.661,04; R$ 20.788,84; R$ 22.783,75; R$
22.970,37; Fernandes Antônio Zanotelli, ***.570.700-**, 197.119666/2021-77, Multa por
aterro/construção irregular, 1607, R$ 8.157,55; R$ 9.073,64.
CARLOS ROBERTO LIBONATI MACHADO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.161017/2022-50
INSTRUMENTO:PERMISSÃO DE USO - SEI/ME Nº 34161032
PERMITENTE: União
PERMISSIONÁRIO: Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva - ME, CNPJ nº **.*30.983/0001-**
OBJETO: Realização do Evento cultural "Revéillon Sonhos", data pretérita de 29/12/2022 a
01/01/2023.
LOCAL: Área de propriedade da União com 2.429,77 m², situada na Av Senador Dinarte
Medeiros Mariz, Parque das Dunas, Natal/RN, identificada e caracterizada na Planta do
Imóvel SPU-RN-NUCIP (28992566) e Memorial Descritivo SPURN-NUCIP (28992613).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas
administrativas previstas no art. 14, §6º, do Decreto nº 3.725/2001, e aquelas relativas à
retribuição pela utilização da área no valor de R$ 843,09 (oitocentos e quarenta e três
reais e nove centavos) que foram quitadas pelo Permissionário.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/05/2023, Termo de Permissão de Uso nº 34161032
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.15578/20220-54
INSTRUMENTO: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE POSSE Nº 9/2023/SEDEP
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: LEIDE LAURA CALAGE MARIA - CPF nº ***.502.990-**
OBJETO: imóvel sito à Rua Duque de Caxias 153, no bairro Vila Nova, no município de
Alegrete, NBP benfeitoria 6202218 e terreno 6000059-9, item nº de ordem 19 do Leilão nº
0 0 3 / E R P OA / 2 0 0 2 .
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais)
FINALIDADE: residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/05/2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS, com
assentamento digital no Bloco de Reunião nº 252420, NUP 10154.163509/2020-14.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 14021.111063/2023-51
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda do Edifício A Noite
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPAR
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Praça Mauá, nº 07,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 4.111, do Cartório do 4º Ofício de
Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro.
ÁREA DO TERRENO: 1.183,00 m²
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 29.377,82 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.923.972,32 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e três mil,
novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos)
FINALIDADE: Venda pura de domínio pleno,
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, bem como,
na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: permanente.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 28.923.972,32 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e três
mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) - Pagamento à vista.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/05/2023, no Livro de Destinação nº 10, às folhas
177 a 179, da SPU/RJ.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.133522/2021-20
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Luiz Carlos do Carmo Oliveira, CPF n.º ***.451.398-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Doutor Francisco Loup, s/n, passagem 20 - casa 20,
Maresias -São Sebastião/SP- CEP: 11600-941- RIP n.º 7115.0100687-40
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 125,96 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 119.556,69 (Cento e dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e
sessenta e nove centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de
domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de maio de 2023
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