DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da
Privacidade
é
considerada
prestação
de
serviço
público
relevante,
não
remunerada.
3.2. Cabe à própria entidade
interessada optar pelo segmento de
representação no CNPD com o qual mais se identifica, observadas as disposições do
Edital correspondente.
3.3. As dúvidas referentes ao processo de escolha de representantes para o
CNPD deverão ser endereçadas exclusivamente para o e-mail cnpd@anpd.gov.br.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
ANEXO
DECLARAÇÃO DE INDICADO À VAGA DE REPRESENTANTE NO CONSELHO
NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
- Nome do candidato:
- Nº do CPF:
Pelo presente instrumento, eu, ________, indicado para compor o Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na vaga destinada a
representante de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de
tratamento de dados pessoais, DECLARO que:
1.
Não
possuo
vínculos
ou
ligações
que
possam
comprometer
a
representatividade do setor que me indicou ou que se demonstrem incompatíveis com
o exercício do mandato, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
2. Não sou membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
3. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão
ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade, ou tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31,
§ 3º, inciso V, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação) e do art. 7º, inciso III, combinado com o art. 23, da Lei n. 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com o objetivo de
promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o processo de formação de
lista tríplice para o preenchimento das vagas objeto do presente Edital.
Declaro, outrossim, estar ciente de que a falsidade na prestação de
informações no âmbito do processo de que trata o Edital ANPD nº 05, de 30 de maio
de 2023, me sujeitará à desclassificação do processo de indicação de membro do CNPD
e às penalidades previstas na legislação penal.
Local e data:
____________________________________
Assinatura
EDITAL ANPD Nº 6, DE 30 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do Anexo I ao
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 15 do
Anexo I do referido Decreto, e considerando a deliberação do Conselho Diretor da
ANPD, convoca as entidades representativas do setor laboral para apresentação de
indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento
de 2 (duas) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- CNPD, de acordo com as disposições deste Edital.
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de nomes, a partir de
indicações das entidades representativas do setor laboral com atuação relacionada à
proteção de dados pessoais, para formação de lista tríplice de titulares e suplentes a
ser encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
destinada ao preenchimento de 02 (duas) das vagas do Conselho Nacional de Proteção
de Dados e da Privacidade - CNPD previstas no inciso XI do art. 58-A da Lei nº 13.709
de 14 de agosto de 2018.
1.2. O mandato dos Conselheiros do CNPD será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, por igual período.
1.3. Os Conselheiros do CNPD em primeiro mandato poderão se candidatar
para as vagas previstas neste Edital.
1.4. Para fins do presente Edital, será considerada entidade representativa do
setor laboral qualquer associação profissional que represente interesses de empregados
ou trabalhadores.
1.5. Cada entidade interessada deverá indicar apenas um único nome e o
Conselho Diretor formará uma única lista tríplice por vaga, da qual serão selecionados
pelo Presidente da República o respectivo titular e o suplente.
2. PRAZO E FORMA DE INDICAÇÃO
2.1. A Entidade representativa do Setor Laboral deverá encaminhar à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até o dia 29/06/2023, documento
contendo o nome do indicado, por extenso, acompanhado de:
a)
demonstração
das
características
da
entidade,
evidenciando
sua
caracterização como entidade representativa do Setor Laboral;
b) currículo do indicado, demonstrando que a sua qualificação é compatível
com as matérias afetas ao CNPD;
c) comprovação do vínculo do indicado com a entidade, mediante declaração
assinada por seu representante legal ou dirigente ou mediante outro meio de prova
válido;
d) declaração, nos termos do Anexo a este Edital, devidamente preenchida
e assinada pelo indicado; e
e) endereço de contato, telefone e endereço de e-mail para eventual
solicitação de documentação complementar.
2.2. Será admitida a inscrição de um único nome por entidade, sem prejuízo
da possibilidade de um mesmo candidato ter a sua indicação apoiada por mais de uma
ou por um grupo de entidades.
2.3. Cada candidato poderá se inscrever para concorrer a vagas de um único
segmento representativo, dentre os previstos nos incisos VII a XI do art. 58-A da Lei nº
13.709, de 2018.
2.4. A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente pela entidade nacional,
caso esta possua filiais ou representações regionais ou locais.
2.5. Serão considerados, como critérios para a elaboração da lista tríplice, a
representatividade da entidade e do candidato e a experiência deste na área de
proteção de dados pessoais e em áreas correlatas.
2.6. A
avaliação será
efetuada a partir
da análise
da documentação
apresentada, incluindo o currículo do candidato e a demonstração das características da
entidade, visando a assegurar o pluralismo de vozes e a representação de diferentes
perspectivas e interesses no âmbito do CNPD.
2.7. A definição dos nomes que integrarão as listas tríplices também levará
em consideração critérios de diversidade, tais como raça, etnia, gênero e região de
origem,
sendo facultado
aos
candidatos a
descrição,
em
seus currículos,
de
características pessoais que atendam ao previsto neste dispositivo.
2.8. Do currículo de que trata a alínea "b" do item 2.1. não devem constar
informações estranhas aos propósitos do presente Edital, nem dados identificadores ou
cadastrais cuja divulgação não seja desejada, considerando a possibilidade de sua
divulgação ou de acesso por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei n.
12.527, de 18 de novembro de 2011 e dos arts. 7º, inciso III e 23 da Lei n. 13.709, de
14 de agosto de 2018, com vistas a promover a transparência e a viabilizar o controle
social sobre o processo de formação da lista tríplice objeto do presente Edital.
2.9. A documentação deverá ser enviada até a data indicada no item 2.1,
exclusivamente
por
meio
de
peticionamento
eletrônico,
disponível
no
link:
https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/peticionamento-eletronico.
2.10. É de exclusiva responsabilidade
do interessado atentar para os
procedimentos e o prazo de cadastro para uso do peticionamento eletrônico, que é de
até três dias úteis após o envio da documentação.
2.11. O peticionamento pode ser efetuado pelo representante da entidade
ou pelo próprio candidato, a critério dos interessados.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da
Privacidade
é
considerada
prestação
de
serviço
público
relevante,
não
remunerada.
3.2. Cabe à própria entidade
interessada optar pelo segmento de
representação no CNPD com o qual mais se identifica, observadas as disposições do
Edital correspondente.
3.3. As dúvidas referentes ao processo de escolha de representantes para o
CNPD deverão ser endereçadas exclusivamente para o e-mail cnpd@anpd.gov.br.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
ANEXO
DECLARAÇÃO DE INDICADO À VAGA DE REPRESENTANTE NO CONSELHO
NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
- Nome do candidato:
- Nº do CPF:
Pelo presente instrumento, eu, ________, indicado para compor o Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na vaga destinada a
representante de entidades representativas do setor laboral, DECLARO que:
1.
Não
possuo
vínculos
ou
ligações
que
possam
comprometer
a
representatividade do setor que me indicou ou que se demonstrem incompatíveis com
o exercício do mandato, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
2. Não sou membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
3. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão
ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade, ou tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31,
§ 3º, inciso V, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação) e do art. 7º, inciso III, combinado com o art. 23, da Lei n. 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com o objetivo de
promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o processo de formação de
lista tríplice para o preenchimento das vagas objeto do presente Edital.
Declaro, outrossim, estar ciente de que a falsidade na prestação de
informações no âmbito do processo de que trata o Edital ANPD nº 06, de 30 de maio
de 2023, me sujeitará à desclassificação do processo de indicação de membro do CNPD
e às penalidades previstas na legislação penal.
Local e data:
____________________________________
Assinatura
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 236, DE 26 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.002859/2023-72. Requerentes: Rumo S.A. e CHS
Agronegócio Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Anna Binotto e Jéssica
Costa. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: carga e
descarga (CNAE 5212-5/00), armazéns gerais - emissão de warrant (CNAE 5211-7/01),
e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
(CNAE 5211-7/99).P
Em 29 de maio de 2023
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 237, DE 26 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003747/2023-39. Requerentes: Vamos Máquinas e
Equipamentos S/A e DHL Distribuidora de Peças e Serviços Ltda. Advogados: Polyanna
Vilanova, Matheus Carvalho e Edson Dias. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor
econômico
envolvido:
Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE: 4661-3/00).
Em 29 de maio de 2023
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 238, DE 29 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003746/2023-94. Requerentes: Neoenergia Transmissora
15 SPE S.A. e Warrington Investment Pte. Ltd.. Advogados: Tatiana Lins Cruz, Ana Paula
Paschoalini e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00).
Em 29 de maio de 2023
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EDITAL Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2023 (*)
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso I, do Anexo I da Resolução
ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna
público, para conhecimento dos interessados, o regulamento do concurso de inovação "Desafio
Saneamento do Futuro: rios sem plásticos", voltado ao desenvolvimento de soluções
inovadoras que contribuam para diminuir a poluição por resíduos plásticos nos corpos hídricos,
realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, com sede no Setor
Policial, Área 5, Quadra 3, Bloco "M" - Brasília/DF, CEP nº 70.610-200 CNPJ nº 04.204.444/0001-
08, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e conforme as disposições a seguir:
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso tem como objetivo identificar, reconhecer e premiar soluções
inovadoras, no estágio de protótipo, que incorporem tecnologias digitais e contribuam para a
resolução do desafio de diminuir a quantidade de plástico nos corpos hídricos brasileiros.
Os termos em negrito, itálico e sublinhado tem suas definições descritas no
glossário disponível no Anexo I.
1.2 O concurso será realizado pela ANA nos estritos termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e obedecerá às disposições deste Edital e seus Anexos.
1.3 O concurso está previsto no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no
008/2022, entre a ANA e a ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, com o
objetivo de estabelecer cooperação técnica para a troca de experiências, visando à execução de
ações conjuntas relacionadas ao desenvolvimento e implementação de "Prêmios para
Inovação", bem como o intercâmbio de informações e dados, preservadas suas distintas
atribuições e competências legais. Na fase seguinte da qual trata este edital, poderá a ABDI, se
Fechar