DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.2.8 Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não
agem representando interesse econômico em comum.
13.1 AS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O foro para dirimir questões relativas à presente chamada pública será o de
Brasília, Distrito Federal.
13.2 Os casos omissos resolver-se-ão por deliberação da Diretoria Colegiada da
ANA .
13.3 Fica assegurado à ANA o direito de cancelar ou anular o certame, em caso de
ilegalidade.
13.4 Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração e/ou
apresentação de documentos relativos a este edital, tampouco pelo comparecimento a
eventos.
13.5 É facultada à ANA, em qualquer fase deste Edital, a promoção de diligência
destinada a sanar, esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando-se prazos
para atendimento pelos proponentes, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente do cadastramento.
13.6 As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados.
13.7 À ANA reserva-se o direito de, durante todas as fases de desenvolvimento do
objeto deste Edital, promover visitas técnicas e/ou solicitar dados e informações adicionais dos
participantes, a fim de coletar informações para a produção dos relatórios.
14.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 Em consonância com os princípios da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e Art. 93 da Lei nº 14.133, de 2021, a ANA não exigirá os direitos de propriedade
intelectual relacionados às soluções inovadoras criadas a partir do presente Edital.
14.2 Ficam obrigados os proponentes que associem a divulgação à inovação como
resultado deste concurso, utilizando as marcas do Desafio Saneamento do Futuro na
comunicação da solução.
15.1 DOS ANEXOS
15.1 São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Glossário;
Anexo II - Declaração de representação e composição de equipe;
Anexo III - Formulário de Identificação do proponente (será disponibilizado para
preenchimento no sítio eletrônico);
Anexo IV - Formulário de submissão da proposta (será disponibilizado para
preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter qualquer informação que identifique autores
e instituições proponentes);
Anexo V - Declaração de Atendimento às Condições Previstas no Edital;
Anexo VI - Termo de consentimento para tratamento de dados (LGPD);
Anexo VII - Detalhamento Dos Critérios; e
Anexo VIII - Cronograma.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO I - GLOSSÁRIO
Para fins deste Edital, serão consideradas as seguintes definições:
a) Demoday: é o dia determinado para que os proponentes possam apresentar
seus pitches para a Comissão Especial de Avaliação.
b) Diligência: é o procedimento na plataforma de inscrições utilizado para manter a
comunicação entre o gestor da plataforma e o proponente. Esse procedimento servirá para a
coleta de informações identificáveis necessárias ao processo de seleção, descritas no edital,
mas que precisam ficar sob anonimato junto a comissão especial de avaliação. O responsável
pela inscrição receberá
e-mail informando que a diligência
está disponível para
preenchimento.
c) Proponente: é a pessoa jurídica que submete proposta ao concurso, nos termos
do edital. Podendo ser no formato individual, uma única pessoa jurídica ou um conjunto de
pessoas jurídicas. Neste último caso, é preciso identificar a instituição líder com a qual será
estabelecida a comunicação da ANA e a proponente líder.
d) Protótipo: é a versão-rascunho de uma solução que permite explorar ideias e
apresentar aos beneficiários o objetivo por trás de uma característica ou do conceito geral,
antes de investir tempo e dinheiro em seu desenvolvimento.
e) Pitches: apresentação, em vídeo ou slides, da proposta de solução inovadora no
intuito de despertar o interesse de forma rápida e objetiva, com duração de até 5 minutos.
f) Sandbox Regulatório: ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade
de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para
atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime
diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos
burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos
reguladores.
Fonte:
https://portal.tcu.gov.br/sandbox-
regulatorio.htm#:~:text=O%20Sandbox%20Regulat%C3%B3rio%20%C3%
A9%20um,novos%20produtos%20e%20servi%C3%A7os%20inovadores
g) Sketchs: apresentação de esboços/protótipos de projetos.
h) Soluções inovadoras - Manual de Oslo: é a implementação de um produto (bem
ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo modelo de
marketing, ou novo modelo organizacional na prática de negócios, na organização do local de
trabalho ou nas relações externas.
i) Tecnologias Digitais: conjunto de equipamentos e aplicações tecnológicas que
permitem a fusão do mundo físico e digital. Para este edital, são consideradas, como
tecnologias digitais, por exemplo: Internet da Coisas (IOT), Sensoriamento Remoto, Analytics,
Dispositivos Móveis Conectados, Big Data, Inteligência Artificial, Aplicativos, Realidade Virtual,
Realidade Aumentada, Visão Computacional, Geolocalização, Georreferenciamento, Gêmeos
Digitais, Blockchain e Robótica.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE EQUIPE
(informação solicitada via diligência)
Eu, _______________ nome da pessoa física ou jurídica _______, inscrita sob o
cadastro _________________CPF/CNPJ declaro que faço parte da equipe proponente da
solução ____________ nome da solução_____________.
Reconheço que a instituição ________XXXXXX, inscrita sob o CNPJ XXXXX
_____________é a representante legal desta solução.
Estou ciente das vedações, discriminadas no item 12 do edital, e declaro não se
enquadrar em nenhuma das situações descritas.
E, em caso, desta proposta ser vencedora reconheço que a instituição líder quem
receberá o prêmio, estando certo, justo e quitado.
Assinatura
Responsável pela Instituição proponente
Data e local
ANEXO III - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
(informações de cadastro na plataforma de inscrições)
1. E-mail
2. Senha
3. Nome do responsável pela criação do perfil
4. Nome da Organização
5. Foto de Perfil (obrigatória) e capa (opcional)
6. Fale um pouco mais sobre a Organização (opcional)
7. Qual o CNPJ da Organização
8. Razão Social
9. Qual sua data de fundação
10. Endereço
11. Telefone (opcional)
12. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (opcional)
13. Em quais locais específicos a organização atua (opcional)
14. Complementares (opcional), tais como links e redes sociais
15. Nome da proposta de Solução: descreva o título da solução que deverá ser o
mesmo para todos os formulários.
16. Descrição da proposta: descreva brevemente em até 3.000 caracteres as
principais informações a respeito da solução.
17. Documentação Carregue documentos de Prova de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Inscrição no órgão competente do ato constitutivo, no
caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. (será solicitada
no formato de diligência)
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA
(será disponibilizado para preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter
qualquer informação que identifique autores e instituições proponentes)
1. Qual a categoria a sua proposta de inovação se enquadra?
a. Categoria 1 (Social): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos hídricos a
partir da ação inovadora dos cidadãos, catadores, cooperativas ou associações de catadores.
b. Categoria 2 (Gestão Pública): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos
hídricos pela ação inovadora das prefeituras, governo do Distrito Federal, consórcios públicos,
empresas prestadoras de serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação de
resíduos sólidos domiciliares, ou agências infranacionais reguladoras dos serviços de resíduos
sólidos urbanos.
c. Categoria 3 (Indústria): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos
hídricos pela ação inovadora das indústrias desde a geração dos produtos utilizando plásticos
até a reciclagem ou reintrodução dos plásticos na cadeia produtiva.
2 Visão geral da solução: esta seção oferece a oportunidade de explicar mais
detalhadamente como a solução pretende avançar no equacionamento do Desafio. Certifique-
se de enfatizar como sua abordagem se alinha com critérios que serão usados para avaliar a
solução.
3 Impacto da Solução: compartilhe seu valor projetado, resultados mensuráveis,
resultados e processos para medir, rastrear e avaliar métricas para demonstrar a eficácia
imediata de sua solução, bem como qualquer impacto recorrente e/ou de longo prazo. Aponte
a hierarquia da solução no ciclo de vida do produto, evidenciando que etapas da gestão e
gerenciamento de resíduos sólidos, a solução irá atuar: não geração, redução, reutilização,
reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
4 Redução geral de resíduos plásticos: descreva a redução prevista no volume
resíduos plásticos em corpos hídricos durante a implementação de sua solução dentro do
período de execução previsto no cronograma do edital. Incluir o total estimado de toneladas de
resíduos a serem eliminados anualmente (toneladas/ano).
5 Tipos de Resíduos Plásticos: defina os tipos específicos de resíduos plásticos
abordados por esta solução. Especifique a discriminação do tipo de cada plástico a ser
eliminado no total listado acima.
6 Outro Impacto: descreva outros impactos social, econômico, ambiental ou outros
que você prevê com a implementação de sua solução. Inclua métricas quantificáveis sempre
que possível.
7 Escalabilidade: descreva sua capacidade de dimensionar sua solução e evidencie
que seus resultados podem ser replicados. Inclua os custos/investimentos previstos e o tempo
necessário para escalar. Explique como você personalizará e adaptará sua solução para
dimensionar e/ou amplificar o impacto em diversas geografias e localidades. Você pode fazer
referência a fontes externas.
8 Inovação: destaque quaisquer recursos exclusivos e quaisquer outras
informações que demonstrem criatividade e inovação em sua solução.
9 Representação Visual: carregue um PDF que contenha desenhos, ilustrações,
esquemas ou outras representações visuais de sua solução. Se disponível, um diagrama de
fluxo de processos mostrando entradas, saídas e fluxos do sistema entre os principais
componentes do processo pode ajudar a Comissão Especial de Avaliação a entender melhor a
abordagem proposta. Você deve fazer upload de um único arquivo PDF que não exceda 10 MB
ou cinco páginas.
10 Engajamento e Adesão Social: aponte evidências que a solução foi construída
mediante engajamento e articulação com as partes envolvidas, potenciais beneficiários e
stakeholders relevantes. Você prevê a necessidade de se envolver ou depender das
autoridades governamentais federais ou locais para implementar sua solução? Em caso
afirmativo, descreva se o contato já foi estabelecido e o nível de suporte fornecido atualmente.
Caso contrário, cite "Não aplicável".
11. Integração: explique como você desenvolverá e integrará os sistemas e/ou
tecnologias do mundo real que existem atualmente. Mostre seus esforços para entender as
condições locais atuais que esses sistemas representam e um estado futuro que inclui os
benefícios projetados que você planeja entregar. Se não houver sistemas e/ou tecnologias já
existentes cite "Não aplicável".
12. Plano de execução: forneça uma descrição do seu plano para implementar sua
solução. Deve conter tarefas críticas em uma sequência estratégica ao longo do período de
execução previsto no cronograma deste Edital. Esta é a sua oportunidade de explicar os passos
específicos que você tomará para alcançar o sucesso.
13 Viabilidade econômica da solução: demonstre a existência de análises do
mercado potencial, projeções de custos e investimentos, barreiras regulatórias, rentabilidade,
concorrência, tendências, e outras informações que indiquem a capacidade da solução de ser
efetivamente implementada e fornecer resultados
14 Orçamento: ofereça um orçamento detalhado para o desenvolvimento e
implementação da solução inovadora. A descrição narrativa do seu orçamento deve incluir, em
termos gerais, as necessidades totais da solução. Explique também quaisquer custos e/ou
recursos adicionais necessários para dimensionar sua solução além deste prêmio. Se aplicável,
descreva qualquer potencial para alavancar recursos adicionais para dimensionar, expandir
e/ou replicar sua solução. Você poderá carregar um arquivo para apresentar essas
informações, em qualquer um dos seguintes formatos .pdf, .jpg, .png, .tiff, .xls, .xlsx, .doc, .docx
ou .txt.
15
Sustentabilidade Financeira:
como você
estabelecerá
uma base
de
financiamento sustentável para sua solução ao longo do tempo? Se você acha que sua
abordagem não requer apoio financeiro recorrente, descreva por que isso acontece.
16 Avaliação de Barreiras e Mitigação de Riscos: descreva quaisquer barreiras para
o sucesso da iniciativa, incluindo fatores políticos, tecnológicos e sociais internos e externos,
bem como quaisquer consequências não intencionais, e seu plano para lidar com essas
barreiras. Discuta sua experiência e capacidade de gerenciá-los.
17 Território de aplicação do protótipo: descreva o local onde o protótipo será
desenvolvido e testado, indicando a abrangência territorial. Indique o(s) município(s) que serão
envolvidos com a solução proposta.