DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos
Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da
Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.058031/2020-82
219609683
SOLARIS ENGENHARIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.058033/2020-71
219609705
SOLARIS ENGENHARIA LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de
11.5.1990.
. 14152.058029/2020-11
219609667
SOLARIS ENGENHARIA LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.058030/2020-38
219609675
SOLARIS ENGENHARIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.058034/2020-16
219609713
SOLARIS ENGENHARIA LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 47648.000795/2021-47.
Dispensa. Nº 7/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 07.437.996/0001-46 - FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO
PAULO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 09/06/2023 a
31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 837,90. Data de Assinatura:
27/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 264001
Nº Processo: SLEP/1084/2022. Objeto: Contratação de serviços continuados de
inspeção de segurança e visitas técnicas sob demanda para equipamentos utilizados pelo
Serviço de Laboratório de EPI (SLEP).. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 30/05/2023 das
08h30
às 
17h30.
Endereço:
Rua 
Capote
Valente, 
710,
-
São 
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/05/2023) 264001-26201-2023NE999999
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 00055.001523/2016-11.
Inexigibilidade. 
Nº 
1/2018. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 23.528.971/0001-04 - EMBRY-RIDDLE BRASIL ED U C AC AO
AERONAUTICA LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2018 por 07
(sete) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/05/2023 a 28/12/2023, nos
termos do art. § 1º do artigo 57 da lei nº 8.666, de 1993, para conclusão da última turma
do curso de gestão da receita de aeroportos regionais - cgrar.. Vigência: 29/05/2023 a
28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.757,20. Data de Assinatura:
25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 50000.023263/2020-17.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
14.139.773/0001-68 -
EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E
REPRESENTACOES LTDA.
Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio
desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 10/2022, firmado com a pessoa
jurídica extreme digital consultoria e representações ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º
14.139.773/0001-68, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,79% (apurado em
fevereiro/2023).. Vigência: 27/04/2022 a 27/04/2024.
Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 907.730,03. Data de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2023 - PASSAGEIRO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/03 e 3.075/09, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2023 - RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.
A
guia
de
pagamento 
encontra-se
disponível
no
sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho
03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;
CALFLEX TRANSPORTES LTDA, 80.266.232/0001-25, 2826511, 07/08/2017,
R$5.000,00; CANDIDO TRANSPORTES LTDA, 14.957.992/0001-54, 2814424, 08/02/2017,
R$5.000,00; CRISTIANO SILVA PITTZ, 097.712.287-57, 3042970, 13/07/2017, R$5.000,00;
DOMINGOS SAVIO ALVES DINIZ, 013.361.714-99, 3206148, 08/04/2017, R$5.000,00;
GERCI MANOEL DA CRUZ, 994.575.397-53, 3206457, 02/04/2017, R$1.500,00; GILMAR
AMBROSIO 93591659649, 16.371.681/0001-34, 2824865, 08/06/2017, R$5.000,00; ILHA
MAR PESCADOS LTDA, 74.104.134/0001-99, 2813523, 10/07/2016, R$1.500,00; JEILSON
SANTOS MAGALHAES, 011.853.715-67, 3042956, 13/07/2017, R$5.000,00; MARIA SIRLEI
DOS SANTOS CHECON, 862.154.187-49, 3050783, 15/05/2017, R$5.000,00; NELLINE LOG
LTDA, 12.847.418/0001-18, 3194988, 11/08/2017, R$5.000,00; RISQUE E RABISQUE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANA, 14.839.628/0001-90, 2679778, 04/08/2015,
R$1.000,00; TRANSFARMA
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
17.557.611/0001-38,
2607204, 20/04/2017, R$550,00; VANDERLEI DE ALMEIDA ROCHA, 031.154.396-01,
3187934, 30/01/2018, R$5.000,00.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Geaut/Sudeg/Antt
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2023 - PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 3.658/11, por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;
VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, 2517147,
02/08/2017, R$1.100,00.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Geaut/Sudeg/Antt
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8  -
Brasília-DF - CEP: 70.200-003.
NOME DO AUTUADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO;
ADENILSON 
BENTO, 
620.341.381-04, 
2938504, 
07/02/2018; 
EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 07.454.916/0001-60, 3344105, 16/05/2018.
ANDRÉ LUIS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Geaut/Sudeg/AntT