DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.219, DE 29 DE MAIO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de maio de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período
de 26.5.2023 a 26.6.2023 são, respectivamente: 0,9528% (nove mil, quinhentos e vinte e oito
décimos de milésimo por cento), 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo) e 0,1516%
(mil, quinhentos e dezesseis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO CONTRATO CNMP Nº 12/2023
Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 12/2023. Processo: 19.00.6100.0001345/2023-42.
Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11.
Contratada: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42.
Objeto: Distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de
interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº
11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de
18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n°
57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas,
principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo
do Poder Executivo Federal - SICOM. Valor do contrato: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vigência: 26/5/2023 a 26/5/2028. Data de Assinatura: 26/5/2023. Programa ( P T R ES ) :
174664.
Fonte: 0100000000.
Naturezas
da
Despesa: 3.3.9.1.39.47
(Serviços de
Comunicação em Geral) e 3.3.9.1.39.90 (Serviços de Publicidade Legal). Nota de Empenho:
2023NE000234. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-
XX. Signatário da Contratada: SABRINA GABETO SOARES, CPF nº XXX.304.071-XX; e
VINICIUS SÁ DE FREITAS, CPF nº XXX.589.216-XX.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 39/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
6180.7023/2022-60. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços continuados de bombeiros civis (brigadistas) nas dependências do
Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília DF, que compreende, além da
mão de obra, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à
execução dos serviços.
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 29/05/2023) 590001-00001-2022NE000999
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PGR/MPF Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2023
30º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 67 do Regulamento do Concurso (Resolução nº 219, de 26 de agosto
de 2022, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), consoante Edital PGR/MPF nº 6, de 19 de setembro de 2022, e tendo em vista as decisões liminares concedidas
nos Processos nos 1049965-41.2023.4.01.3400 (20ª VF da SJDF) e 1049953-27.2023.4.01.3400 (14ª VF da SJDF), convoca as candidatas abaixo relacionadas a requererem, no prazo
de 10 (dez) dias, a inscrição definitiva:
.
UF
M AT R Í C U L A
NOME
.
MT
30-1100-00006/10
MAYARA SALES TORTOLA ARAUJO
.
MT
30-1100-00007/19
KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
EDITAL PGR/MPF Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2023
30º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
PROVAS ORAIS
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, faz saber
que os candidatos abaixo relacionados tiveram deferidas suas inscrições definitivas e,
conforme o art. 69 do Regulamento do Concurso (Resolução nº 219, de 26 de agosto
de 2022, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), deverão submeter-se às
Provas Orais na sede da Procuradoria-Geral da República, localizada no SAF Sul, Quadra
4, Conjunto C, Bloco B, sala Multiuso, nas datas e horários a seguir indicados:
GRUPO I
Data: 12 de junho de 2023
Horário: 9:00 horas
ES - 30-0800-00020/27 - GABRIEL DE AMORIM SILVA FERREIRA
DF - 30-0700-00160/32 - RAFAEL NOGUEIRA SOUSA
PI - 30-1800-00040/33 - TACITO COSTA COARACY FILHO
PR - 30-1600-00040/62 - VINICIUS AFFONSO CARVALHO DE SOUZA
PR - 30-1600-00120/63 - VINICIUS MURARI BORGES
RS - 30-2100-00081/71 - ALOIZIO BRASIL BIGUELINI
MG - 30-1300-00071/25 - GABRIEL INFANTE MAGALHAES MARTINS
GRUPO I
Data: 12 de junho de 2023
Horário: 14:00 horas
RS - 30-2100-00011/31 - PEDRO AFONSO ARENHARDT EIDT
DF - 30-0700-00392/72 - JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES
SE - 30-2600-00033/04 - GABRIELA PUGGI AGUIAR
RJ - 30-1900-00023/96 - GUSTAVO GALVAO BORNER
RJ - 30-1900-00273/16 - IVANNA PESSOA MOURA COSTA
RJ - 30-1900-00053/66 - JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO
RS - 30-2100-00203/19 - PIETRO DE BRIDA MIGLIAVACCA
SP - 30-2500-00524/84 - LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES
SC - 30-2400-00004/54 - VINICIUS SCHLICKMANN BARCELOS
GRUPO II
Data: 13 de junho de 2023
Horário: 8:00 horas
MG - 30-1300-00055/41 - ISMAEL FERNANDO POLI VILLAS BOAS JUNIOR
PR - 30-1600-00015/98 - LUIDGI MERLO PAIVA DOS SANTOS
SP - 30-2500-00085/19 - LUIZ AUGUSTO FERNANDES FANINI
BA - 30-0500-00025/16 - RENATA SANTOS DE SOUZA
PR - 30-1600-00155/39 - THIAGO FERNANDES DE FIGUEIREDO CARVALHO
DF - 30-0700-00385/80 - VITOR VIEIRA ALVES
SP - 30-2500-00166/19 - ANDRE LUIZ PORRECA FERREIRA CUNHA
RJ - 30-1900-00116/84 - CYRO CARNE RIBEIRO
GRUPO II
Data: 13 de junho de 2023
Horário: 14:00 horas
CE - 30-0600-00156/10 - THAIS MEDEIROS DA COSTA
MG - 30-1300-00126/51 - THIAGO COELHO SACCHETTO
RJ - 30-1900-00086/33 - THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO
PR - 30-1600-00137/57 - CAROLINE DE FATIMA HELPA
PR -
30-1600-00107/87 -
GUILHERME HENRIQUE
MALTAURO MOLINA
CAMPOS
DF - 30-0700-00277/15 - ISABELLA PEREIRA DE SOUZA
PA - 30-1400-00027/13 - MARCELO MALAQUIAS BARRETO GOMES
SP - 30-2500-00698/00 - ANDRE LUIS MENDES
GRUPO III
Data: 14 de junho de 2023
Horário: 8:00 horas
RJ - 30-1900-00538/96 - GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL
PE - 30-1700-00148/81 - IGOR JORDAO ALVES
PI - 30-1800-00058/26 - JANAINA GOMES CASTRO E MASCARENHAS
RS - 30-2100-00088/74 - JOAO PEDRO BECKER SANTOS
PB - 30-1500-00038/30 - MATEUS CAVALCANTI AMADO
MG - 30-1300-00229/30 - ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
RS - 30-2100-00029/23 - EDUARDO JESUS SANCHES
DF - 30-0700-00429/17 - SOFIA FREITAS SILVA
1. Na impossibilidade de arguição de todos os candidatos nos dias e turnos
estabelecidos 
neste 
edital, 
os 
remanescentes 
serão 
submetidos 
à 
Comissão
Examinadora nos turnos subsequentes.
2. Os candidatos se submeterão nos dias das provas orais, segundo o
disposto no art. 75 do Regulamento do Concurso, também aos exames de higidez física
e mental, devendo apresentar, inclusive, os exames médicos que lhes foram solicitados:
Hemograma (HC), Glicemia
em jejum, Lipidograma Completo,
Creatinina, EAS,
Eletrocardiografia (com laudo), avaliação quanto à acuidade visual e tonometria a ser
feita por oftalmologista.
3. Os resultados dos exames, bem como a declaração sobre condição de
saúde encaminhada aos candidatos, deverão ser entregues na ocasião do exame
clínico, que ocorrerá no mesmo dia marcado para as Provas Orais, nos turnos opostos
aos designados para a arguição.
4. Serão eliminados do concurso os candidatos que não se submeterem, no
dia determinado neste edital de convocação, aos exames de higidez física e mental, e
não serão nomeados os candidatos considerados inaptos para o exercício do cargo nos
referidos exames, conforme previsto no art. 191 da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1304/2018
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
HOSPITAL ESPERANÇA SA. Objeto: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional
por até 12 (doze) meses, de 28/05/2023 até 27/05/2024, ou até que seja assinado o novo
termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4° do art. 57
da Lei 8.666/1993, alterar a RAZÃO SOCIAL, CNPJ e REPRESENTANTES LEGAIS incluir a
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. Data de Assinatura:
03/05/2023. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora
Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelos
Credenciados RAYMUNDO PARANA FERREIRA FILHO e RAFAEL DE CASTRO PENALVA VITA -
Representantes legais. Processo nº 1.14.000.001225/2018-70.