DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46784.001193/2015-31
207590371
4 S Comercio De Artigo
Para O Lar Ltda - Me
BA
. 2
46784.001209/2015-14
207590354
4 S Comercio De Artigo
Para O Lar Ltda - Me
BA
. 3
46784.001525/2016-69
208440941
A & A Construcoes Ltda -
Me
BA
. 4
46784.001526/2016-11
208440933
A & A Construcoes Ltda -
Me
BA
. 5
47904.008230/2013-20
200766848
A & M Cosméticos Ltda
Me
BA
. 6
47904.006958/2014-06
203667603
A D M Guapore Blocos E
Pisos De Concreto Ltda -
Epp
BA
. 7
47904.001654/2011-00
19541554
A 
Da
Silva 
Ribeiro
Alimentos
BA
. 8
47904.001655/2011-46
19541546
A 
Da
Silva 
Ribeiro
Alimentos - Epp
BA
. 9
47904.019020/2013-67
202121259
A J Dos Santos Comercio
De Alimentos E Bebidas -
Me
BA
. 10
46782.000838/2010-24
19566468
A L B Junior Moveis
BA
. 11
47904.005876/2011-93
20957041
A Linda Cozinhas Ltda
BA
. 12
47904.014385/2012-14
24808075
A V A Assessoria Contabil
Ltda - Me
BA
. 13
47904.014390/2012-27
24808172
A V A Assessoria Contabil
Ltda - Me
BA
. 14
47904.019156/2014-58
205598927
A V Bastos - Me
BA
. 15
47904.004700/2014-67
203237579
A&B 
Comercio
De
Calcados Ltda.
BA
. 16
47904.004701/2014-10
203237234
A&B 
Comercio
De
Calcados Ltda.
BA
. 17
47904.004482/2014-61
203217586
A. De Souza Brito Moto
Pecas-Me
BA
. 18
46204.012320/2016-92
210431806
A. J. Dos Santos Oficina -
Me
BA
. 19
47904.002944/2013-24
200278622
A. L Da Costa Dos Santos
Motos - Me
BA
. 20
47904.002666/2013-13
200255835
A. L. C. Santos Brandao -
Me
BA
. 21
46204.012314/2016-35
210432705
A. 
M.
2r. 
Formacao
Profissional 
E
Tecnica
Ltda - Me
BA
. 22
47904.012833/2011-64
21002770
A. M. De Carvalho Silva
De Juazeiro
BA
. 23
46204.011779/2016-79
210375418
A. M. Morais Santana -
Me
BA
. 24
47904.000012/2011-85
20968108
A. Santos
De Oliveira
Freitas - Me
BA
. 25
46779.001003/2003-11
6803016
A .B.P.N-Associacao
Beneficente 
Projeto
Nordeste
BA
. 26
47904.015273/2014-42
204997348
Abel Mendes Da Silva E
Cia Ltda
BA
. 27
47904.009373/2012-78
24815781
Abel Nunes Da Silva
BA
. 28
47904.010566/2012-71
24816612
Abel Nunes Da Silva Me
BA
. 29
47904.010612/2011-51
21047510
Abrolhos
Empreendimentos 
E
Consultoria Ltda
BA
. 30
47904.019596/2013-24
202229939
Ac 
Administracao 
E
Cadastramento Ltda - Me
BA
. 31
47904.000297/2014-05
202641465
Access 
Comercio
De
Artigos Importados Ltda -
Me
BA
. 32
46204.007147/2016-19
209587954
Acendino 
Caires 
De
Oliveira Filho - Me
BA
. 33
47904.002082/2012-59
21069387
Acmbo 
-
Industria 
E
Comercio De Moveis Ltda
- Epp
BA
. 34
47904.002081/2012-12
21056250
Acmbo 
-
Industria 
E
Comercio De Moveis Ltda
- Epp
BA
. 35
47904.004803/2014-27
203267516
Acotubo 
Industria
E
Comercio Ltda
BA
. 36
47904.021191/2013-56
202423549
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 37
47904.021193/2013-45
202423557
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 38
47904.021194/2013-90
202423573
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 39
47904.021195/2013-34
202423590
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 40
47904.021196/2013-89
202423581
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 41
47904.021197/2013-23
202423620
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 42
47904.021198/2013-78
202423638
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 43
47904.021200/2013-17
202423662
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 44
47904.021201/2013-53
202423689
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 45
47904.021203/2013-42
202423727
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 46
47904.021204/2013-97
202423719
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 47
47904.021205/2013-31
202423671
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 48
47904.021206/2013-86
202423786
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 49
47904.021207/2013-21
202423760
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 50
47904.021208/2013-75
202423794
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 51
47904.021210/2013-44
202423832
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 52
47904.021211/2013-99
202423824
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 53
47904.021213/2013-88
202423859
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 54
47904.021214/2013-22
202423867
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 55
47904.021223/2013-13
202423069
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 56
47904.021226/2013-57
202423093
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 57
47904.021228/2013-46
202423115
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 58
47904.021229/2013-91
202423158
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 59
47904.021231/2013-60
202423140
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 60
47904.021233/2013-59
202423123
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 61
47904.021235/2013-48
202423174
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 62
47904.021236/2013-92
202423182
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 63
47904.021237/2013-37
202423191
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 64
47904.021238/2013-81
202423204
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 65
47904.021240/2013-51
202423221
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 66
47904.021242/2013-40
202423247
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 67
47904.021243/2013-94
202423255
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 68
47904.021244/2013-39
202423280
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 69
47904.021245/2013-83
202423298
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 70
47904.021246/2013-28
202423310
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 71
47904.021247/2013-72
202423336
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 72
47904.021248/2013-17
202423344
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 73
47904.021249/2013-61
202423352
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 74
47904.021250/2013-96
202423361
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 75
47904.021252/2013-85
202423379
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 76
47904.021253/2013-20
202423387
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 77
47904.021254/2013-74
202423409
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 78
47904.021256/2013-63
202423425
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA
. 79
47904.021234/2013-01
202423166
Acred 
Assessoria 
De
Credito E Servicos Ltda -
Epp
BA