DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei,
de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de
defesa em impugnação ou em embargos do executado.
Considerando que a supressão do pagamento destacado da parcela não
caracteriza desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização da remuneração em
face de panorama jurídico posterior;
Considerando que, em relação à parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05, a mencionada vantagem se refere à parcela complementar da remuneração
prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino,
cujo texto essencial se transcreve a seguir:
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com
a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
(...)
§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo
resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da
Gratificação Temporária -
GT e da Gratificação Específica
de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT ,
considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença
como parcela complementar, de caráter temporário.
(...)
§ 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será
considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e
será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela
remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta
Lei.
(...) (grifos).
Considerando que em maio de 2005 (mês da implantação dos novos valores
fixados pela Lei 11.091/2005), o vencimento básico do cargo do servidor (R$ 1.807,66),
mais a parcela relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005 (VBC)
(R$ 472,94), totalizaram R$ 2.280,60;
Considerando que em janeiro de 2006, o vencimento básico passou para R$
2.176,89 e a rubrica relativa ao vencimento básico complementar foi reduzida para R$
103,71;
Considerando que, em dezembro de 2006, o vencimento básico passou a R$
2.255,26, no entanto, o vencimento básico complementar continuou a ser pago no valor
de R$ 103,71, quando deveria ser no valor de R$ 25,34;
Considerando que em outubro de 2007, o vencimento básico passou para R$
2.336,45, no entanto, o vencimento básico complementar continuou a ser pago no valor
de R$ 103,71, quando deveria ter sido completamente absorvido;
Considerando que em março de 2010, o valor da parcela foi restituído para
o original, de R$ 472,94, sem qualquer explicação plausível;
Considerando
as 
disposições
das 
Leis
11.784/2008, 
12.772/2012
e
13.325/2016, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, cujos efeitos foram
expressamente limitados
aos aumentos
remuneratórios promovidos
por aqueles
normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso; março/2013 a março/2015, no
segundo caso; e abril/2015 a outubro/2017, no terceiro caso);
Considerando que a Medida Provisória 1.173/2023, no art. 56, ao dar nova
redação para o art. 43 da Lei 12.772/2012, preservou o valor da parcela compensatória
residual nos termos a seguir:
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15
da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios
com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR)
Considerando que os anuênios foram calculados no percentual de 18%,
considerando-se 
a 
soma 
das 
rubricas 
provento 
básico 
e 
vencimento 
básico
complementar, sendo que esta última parcela não foi corretamente absorvida ao servir
de base de cálculo para os anuênios;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Elson Lisboa Mesquita (221.655.684-04), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.753/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elson Lisboa Mesquita (221.655.684-04).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base
no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial
a parcela decorrente da Hora Extra, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias,
as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU,
art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU
78/2018;
1.7.2. 
exclua 
dos 
proventos 
do 
inativo, 
a 
parcela 
denominada
VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, uma vez que a referida parcela já deveria ter sido
integralmente absorvida desde outubro de 2007, corrigindo, em decorrência da referida
supressão, também a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos
anuênios a que faz jus o interessado;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.
ACÓRDÃO Nº 3593/2023 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região em favor de Glauciete Castilho dos Reis Torres.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a
despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao
exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no
caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas
dos vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela
Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em
parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando não haver nos autos informações claras sobre a forma pela
qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente,
ou se por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, em relação à parcela de anuênios, a interessada percebe,
a esse título, o percentual de 6% em seus proventos, em razão de ter laborado em
Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Federal entre 6/4/1981 e 17/8/1982
e, posteriormente, na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (TRF da 3ª Região),
entre 23/3/1994 e 18/6/2018;
Considerando que, após romper seu vínculo com a Administração Indireta, a
interessada ingressou em cargo público federal em 23/3/1994, permanecendo nesse
cargo até sua inativação;
Considerando que anuênio é uma gratificação devida ao servidor na razão de
1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante
o art. 15 da MP 2.225/2001;
Considerando que, no caso concreto, a inativa não faz jus ao percentual de
anuênio referente ao período exercido em Empresa Pública ou Sociedade de Economia
Mista Federal, entre 6/4/1981 e 17/8/1982, fazendo jus a tão somente o percentual de
4%, a título da referida vantagem, referente aos demais períodos;
Considerando que, em sede de consulta, esta Corte de Contas decidiu, no
âmbito do Acórdão 1.424/2020-TCU-Plenário, que:
9.1.1. em consonância com a
jurisprudência dessa Corte de Contas,
assentada desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder
de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública
Federal 
é 
obstáculo 
ao 
restabelecimento 
de 
vantagens 
da 
Lei 
8.112/1990,
independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro
cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a
vantagem anteriormente concedida;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Glauciete Castilho dos Reis Torres (040.569.778-36), recusando o respectivo
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação constante do item 1.7;
1. Processo TC-005.767/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Glauciete Castilho dos Reis Torres (040.569.778-36).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art.
45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. 
promova 
o 
destaque 
das
parcelas 
excedentes 
de 
"quintos"
incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida
incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2. retifique, nos proventos da inativa, o percentual atualmente pago (6%)
a título de anuênios, excluindo da contagem, o período compreendido entre 6/4/1981
e 17/8/1982, fazendo constar, ao final, o percentual de 4%;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação;
1.8. Esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no caso de a
incorporação de quintos nos proventos de Glauciete Castilho dos Reis Torres ter se dado
por decisão administrativa, não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-
Pessoal enquanto a parcela compensatória constante dos proventos da inativa não tiver
sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução 353/2023.
ACÓRDÃO Nº 3594/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de Lanecy Magdinier de Araújo.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o
Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de
forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos
por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados
após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 3/3/2011,
proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.51.01.020762-0 (que tramitou na 16ª Vara
Federal do Rio de Janeiro), proposta pela Associação dos Servidores da Justiça do
Trabalho da 1ª Região - ASJTRIO;
Considerando que o nome da interessada constou da lista de associados que
foram apontados pela ASJTRIO, na petição inicial (peça 3, p. 12), como autores da Ação
Ordinária 2005.51.01.020762-0;
Considerando que, nessa situação, não
cabe a este Tribunal expedir
determinações à unidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos
e nem tampouco à expedição de novo ato;
Considerando que, em relação à parcela de anuênios, a interessada percebe,
a esse título, o percentual de 9% em seus proventos, em razão de ter laborado na
condição de Militar das Forças Armadas (Marinha do Brasil) entre 1/9/1982 e 3/7/1986
e, posteriormente, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ entre 7/6/1993 e
3/6/2022;

                            

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