DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
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Art. 2º A licença prevista no Artigo 1º é concedida nos termos dos 
artigos 15 e 68 da Lei Orgânica Municipal e 37, § 9º, da Constituição 
Estadual. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 30 de maio de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:96D4D3D1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 3005001/2023 DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA LICENÇA 
MATERNIDADE A SERVIDOR PARA O CARGO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º- CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE 
a servidora comissionada Sra. THAIS CHAGAS SALES, portadora 
do CPF n° 062.286.693-11, ocupante do cargo comissionado de 
ASSISTENTE DE SECRETARIA -DAS 9, parte integrante da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 30/05/2023 
a 27/09/2023, de acordo com a Lei de acordo com a Lei n° 357 de 12 
de maio de 1977. 
Art. 2°- Ao final do período de licença, a servidora deverá apresentar-
se no seu local de trabalho. 
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
  
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Cariri 
  
Santana do Cariri/CE, 30 de MAIO de 2023 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:17D4F21F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA PARA EMPREENDIMENTO DE 
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE 
 
Francisco Barbosa de Souza, inscrito no CPF 002.728.203-18, torna 
público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
a 
Licença 
Simplificada para empreendimento de Criação de Animais sem Abate 
(bovinocultura e Bubalinocultura) a ser instalada em Sítio Bom Lugar, 
Distrito Codiá, zona rural, Senador Pompeu/CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da referida secretaria municipal. 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:399F808B 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
AVISO DE RESULTADO DA FASE DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº SE-TP006/2023 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU. A Comissão de Licitação torna público 
resultado da fase de proposta de preços referente à Licitação na 
modalidade 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
SE-
TP006/2023,CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE 
RUA PEDRO JARDIM, S/N, CENTRO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
REFORMA 
DO 
GINÁSIO 
POLIESPORTIVO DE SENADOR POMPEU, LOCALIZADO 
NA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA 
E 
DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, 
COM RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO 
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE 
Nº 869718/2018/ME/CAIXA E RECURSOS PRÓPRIOS. A 
empresa R M CLEMENTE CANDIDO – ME, é declarada 
vencedora da presente licitação, tendo apresentado menor preço 
global na importância de R$ 258.332,31 (duzentos e cinquenta e oito 
mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). Íntegra 
dos documentos na Sala de Licitações à Avenida Francisco França 
Cambraia, n° 265, Centro, Senador Pompeu/CE. Fica a partir desta 
publicação, aberto prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, 
alínea “b” da Lei nº 8.666/93. 
  
Senador Pompeu/CE, 30 de maio de 2023 - 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA –   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:B7C55503 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 212/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023 
 
Nomeia Gestor de Parceria em Processo de 
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso 
VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do 
Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar PATRÍCIA ALEXANDRE BESERRA, CPF nº 
057.568.733-92, RG nº 2006014121387, Matrícula 4861, como 
Gestora da parceria celebrada entre a OSC Rádio Nativa FM e a 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, que tem como objetivo a 
divulgação radiofônica da Campanha Educativa com intuito de 
sensibilizar a população para a Coleta Seletiva. 
  
Art. 2º - São atribuições do gestor: 
  
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 
parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem 
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os 
problemas detectados; 
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de 
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico 
de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 
13.019/2014; 
IV – Disponibilizar 
materiais e 
equipamentos tecnológicos 
necessários às atividades de monitoramento e avaliação.