DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
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As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no art. 37, VIII, da CRFB/88 e no art. 37, do Decreto 
Federal n° 3.298/99 é assegurado o direito de inscrição para os cargos divulgados, cujas atribuições estejam compatíveis com a deficiência de que 
são portadoras, mediante apresentação de laudo médico datado nos últimos 12 (doze) meses atestando a deficiência. 
As vagas reservadas às pessoas com deficiência não preenchidas por candidatos em tais condições serão revertidas aos demais habilitados na ampla 
concorrência, observada a ordem classificatória. 
  
- EXCLUSÃO DO CANDIDATO 
  
Será excluído da seleção simplificada o candidato que: 
Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; 
Desrespeitar membro da Comissão Executora e/ou Coordenadora da Seleção Pública; 
Descumprir quaisquer das instruções contidas neste edital ou suas alterações; 
Sem autorização, ausentar-se da sala onde esteja sendo entrevistado; 
Faltar ou chegar atrasado para a entrevista; 
Manusear aparelhos telefônico no momento da entrevista; 
Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 
No dia da realização da entrevista ou produção textual, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem assim portar, no local 
de exame, armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, entre 
outros). 
Fizer inscrição em mais de um dos cargos constantes no Anexo III deste Edital. 
  
– RECURSOS 
  
Caberá interposição de recurso administrativo à Empresa executora da Seleção Pública Simplificada em desfavor do resultado preliminar e/ou final a 
ser divulgado. 
O recurso deverá ser entregue mediante requerimento próprio, conforme Anexo V, à empresa executora da Seleção, devidamente fundamentado. 
  
Admitir-se-á um único recurso ao candidato por etapa, sendo todas as respectivas decisões individualizadas. 
  
- DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, entre outros) junto à Prefeitura de 
Massapê, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 
A qualquer tempo a Administração poderá anular a classificação ou a contratação temporária do(a) candidato(a) sempre que verificada falsidade em 
qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 
A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito ao contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
para que o serviço não sofra interrupção regular na prestação. 
Poderá a contratante rescindir ou resilir o contrato antes do seu termo final, quando conveniente ao interesse público, desde que cessadas as razões 
que ensejaram a contratação ou por infração disciplinar do contratado. 
A Comissão de Acompanhamento, instituída por Portaria, será destituída após a divulgação do resultado final definitivo. 
A presente seleção simplificada é para a contratação temporária regida pelos dispositivos legais atualmente vigentes no Município de Massapê e 
demais aplicáveis à espécie. 
Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer outros complementares, avisos e convocações, relativos ao Processo Seletivo; 
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento da Seleção. 
Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Massapê – Ceará, 26 de maio de 2023 
  
FRANCISCO ROSEMIRO GUIMARÃES XIMENES NETO  
Secretário da Saúde 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:C3C00944 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SEB-Nº 05/2023. 
 
Convoca candidatos aprovados na SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
TUTOR/MONITOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA OLINDA/CE. – Edital 01/2023. 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a homologação da Seleção Pública Simplificada – Edital nº 01/2023, através do DECRETO N° 30/2023, de 08 de maio de 
2023, para preenchimento de vagas de estágio, para estudantes de ensino médio, ensino superior, cursista em licenciatura - pedagogia, cursista em 
licenciatura - áreas afins e cursista em curso de bacharelado, no âmbito desta Secretaria de Educação Básica, fim de atender a demanda municipal de 
educação para o ano de 2023. 
CONVOCA candidatos classificados, relacionados no ANEXO deste edital, a comparecerem à Sede da Secretaria de Educação, deste município, 
entre os dias 01 a 06 de junho de 2023, das 08:30h às 12:00h, para apresentarem toda a documentação exigida para contratação, conforme o item 9, 
do Edital nº 01/2023. 
  
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