DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 876452/2018, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO/ R J,
CNPJ/MF nº 32.011.876/0001-20. Objeto: O Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da
vigência do Termo de Fomento nº 876452/2018. Vigência: 28/12/2018 a 30/09/2023. Data
de Assinatura: 29/05/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do
Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº ***.536.033-**,
Convenente: LUCIA INÊS CARDOSO DA SILVA, CPF/MF nº ***.881.757-**. Processo nº
08129.004319/2018-15.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 921560/2021, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- 
CNPJ
nº 
05.526.783/0001-65. 
Convenente: 
COMPLEXO
MULTIDISCIPLINAR 
DE
EQUOTERAPIA TARCIZO FREIRE, CNPJ/MF nº 08.973.565/0001-67. Objeto: Termo Aditivo
tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 921560/2021. Vigência:
30/12/2021 a 29/09/2023. Data de Assinatura: 29/05/2023. Signatários: Concedente -
SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas
- DACT, CPF/MF nº ***.536.033-**, Convenente: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FREIRE,
CPF/MF nº***. 853.064-**. Processo: 71000.087944/2021-64.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 550009
Número do Contrato: 199/2019.
Nº Processo: 08129.009368/2018-36.
Inexigibilidade. Nº 377/2018. Contratante: DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNI D.
TERAPEUTICAS. Contratado: 08.562.842/0001-49 - PROGRAMA INSTITUCIONAL A LU N O
APRENDIZ. Objeto: A prorrogação de vigência nos termos previstos em sua cláusula nona
do contrato n° 199/2019. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 281.335,20. Data de Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Edital nº 10/2023, Projeto de Cooperação Técnica Internacional -
UNESCO 914/BRZ/3051, publicado no D.O.U Nº 101 de 29/05/2023, Seção 3, página 26, Onde se
lê: "https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao".
Leia-se: "https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Edital nº 12/2023, Projeto de Cooperação Técnica Internacional -
UNESCO 914/BRZ/3051, publicado no D.O.U Nº 101 de 29/05/2023, Seção 3, página 26. Onde se
lê: "https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao".
Leia-se: "https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao".
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 183023
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 52600.002915/2021-27.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
TECNOLOG. Contratado: 59.456.277/0001-76 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato
administrativo de prestação de serviços de soluções de TIC n.º 001/2022 (SEI 1220462), por
12 (doze) meses, conforme previsto no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no inciso II do
art. 57 da lei n.º 8.666/1993, com início em 30/05/2023 e término em 30/05/2024, com
base na justificativa da área gestora, por meio da Nota Técnica nº 29/2023/Sesis/Ctinf-
Inmetro (SEI 1491719), complementada pela Nota Técnica nº 49/2023/Sesis/Ctinf-Inmetro
(SEI 1517448). Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
771.527,88. Data de Assinatura: 26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 183038 Nº PROCESSO: 52402.003591/2022-
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Inexigibilidade Nº
1/2023. Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. Contratado: 43.644.220/0001-06 - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Objeto: Serviço
publico de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario para o imovel do INPI
localizado a Rua Mariz e Barros, Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal:
Lei n. 14.133/2021, art. 74, inciso I. Vigencia: Indeterminada. Valor Total: R$ 52.779,00.
Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023)
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E TRANSFERÊNCIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
A Ordenadora de Despesa da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - SNDH/MDHC -
Unidade Gestora nº 810006, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei n.º 10.522, de 19 de julho
de 2002, nos arts. 26 e 28 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º da Decisão
Normativa TCU n.º 126, de 10 de abril de 2013, e no art. 15, inciso II, da Instrução
Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012, faz saber a todos quanto virem o
presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e
não sabido, tendo em vista que houve insucesso na tentativa de comunicação do
interessado, fica notificado o Sr. PEDRO DE FREITAS MOREIRA, CPF xxx.759.616-xx,
Presidente do Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos,
Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente, bem como o INSTITUTO PAULINE
REICHSTUL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA E DEFESA DO
MEIO AMBIENTE, da inclusão do citado Senhor, CPF n.º xxx.759.616-xx e do Instituto, CNPJ
n.º 04.791.997/0001-04, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, em decorrência da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU,
no Acórdão n.º 5469/2020 - TCU - 1ª Câmara, Processo TC 029.736/2018-8, e conforme
demandado pelo TCU via Ofício, tendo em vista o decurso do prazo legal de 75 (setenta e
cinco) dias contados da notificação daquela Corte para quitação do débito de R$
100.490,39 (cem mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir das datas especificadas
no subitem 9.2 do citado Acórdão até a data do recolhimento.
ISADORA BRANDÃO ARAUJO DA SILVA