DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial
Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Substituto, Senhor ROBSON ALVES DE CARVALHO, delegada competência por meio da
Portaria Inmetro nº 346, de 19 de agosto de 2021, nomeado pela Portaria n° 136, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1514582),
vem por meio do presente Edital, notificar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ORIGEM DO DÉBITO
VALOR ATUALIZADO
. MILENIO 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
03.062.394/0001-09
0052600.007193/2021-05
11/2008 e 04/2014
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA 0101659-20.2016.5.01.0202
R$ 11.161,17
Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos causados diretamente à Administração no âmbito da execução de contrato administrativo, têm amparo
legal no Artigo 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme previsto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; e
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho de 2002, que impedirá
a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 - 3. ° Andar - Bairro:
Vila Operária - Distrito: Xerém - Município: Duque de Caxias UF: RJ ou pelo e-mail diraf@inmetro.gov.br. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.° 0052600.007193/2021-05
encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter mais informações neste Instituto, no endereço supramencionado.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
Substituto
EDITAL Nº 9, DE 18 DE MAIO DE 2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial
Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Substituto, Senhor ROBSON ALVES DE CARVALHO, delegada competência por meio da
Portaria Inmetro nº 346, de 19 de agosto de 2021, nomeado pela Portaria n° 136, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1514597),
vem por meio do presente Edital, notificar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ORIGEM DO DÉBITO
VALOR ATUALIZADO
. MILENIO 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
03.062.394/0001-09
0052600.002678/2021-02
11/2008 e 04/2014
RESSARCIMENTO 
AO 
ERÁRIO
DE 
RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA 001057129.2015.5.01.0203
R$ 45.513,67
Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos causados diretamente à Administração no âmbito da execução de contrato administrativo, têm amparo
legal no Ar go 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme previsto na
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; e
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho de 2002, que impedirá
a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 - 3.° Andar - Bairro:
Vila Operária - Distrito: Xerém - Município: Duque de Caxias - UF: RJ ou pelo e-mail diraf@inmetro.gov.br. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.º 0052600.002678/2021-
02encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter mais informações neste Instituto, no endereço supramencionado.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
Substituto
EDITAL Nº 10, DE 18 DE MAIO DE 2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços - MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com
sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote
985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-
administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque
de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste
instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Substituto, Senhor ROBSON
ALVES DE CARVALHO, delegada competência por meio da Portaria Inmetro nº 346, de 19
de agosto de 2021, nomeado pela Portaria n° 136, de 24 de abril de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue
ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1514640), vem por meio do
presente Edital, notificar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de
cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar
da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de
1999, perante este Instituto.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
CO N T R AT O S
A D M I N I S T R AT I V O S
ORIGEM DO DÉBITO
V A LO R
AT U A L I Z A D O
. MILENIO
A S S ES S O R I A
E M P R ES A R I A L
LTDA .
03.062.394/0001-
09
0052600.009348/2021-
30
11/2008 e 04/2014
RESSARCIMENTO 
AO
ERÁRIO DE
R EC L A M AT Ó R I A
T R A BA L H I S T A
010063595.2016.5.
01.0059
R$
43.646,36
Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos
causados diretamente à Administração no âmbito da execução de contrato administrativo,
têm amparo legal no Ar go 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo
administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados,
conforme previsto na Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar
em:
- INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos
termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas
judiciais; e
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais)
após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho de 2002, que
impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos
e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e
Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no
endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 - 3.° Andar -
Bairro: Vila Operária - Distrito: Xerém - Município: Duque de Caxias - UF: RJ ou pelo e-mail
diraf@inmetro.gov.br. 
Os 
autos
do 
Processo 
Administrativo 
SEI
Inmetro 
n.º
0052600.009348/2021-30 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo
endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter mais informações neste Instituto, no
endereço supramencionado.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,
SUBSTITUTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 183023
Nº
Processo:
52600000255202310.
Objeto: Contratação
de
soluções
de
Endpoint Protection Platform (EPP) e Secure Messaging Gateway (SMG). Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 01/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço:
Av.n.s.das 
Gracas, 
50
- 
Vila 
Operaria, 
Xerém 
- 
Duque
de 
Caxias/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 01/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIASGnet - 31/05/2023) 183023-18205-2023NE800000
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1/2023
A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-
AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por
intermédio do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de
notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os
interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas
empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que,
em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez)
dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação e apresentem
DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran,
n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-mail
juridico@aem.ms.gov.br. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo
administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99.
Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778.