DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO
FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 5/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em
lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito
constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso
administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no
Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS
QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal
para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o
empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na
Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do
DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que
haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para
cobrança. Não serão
conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
LUCRECIO OLIVEIRA DOS SANTOS
15.473.542.0001-59
46206.008344/2019-70
Em 31 de Maio de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 4/2023
FGTS/Contribuição Social
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20,
inciso III, da Portaria 667/2021, notificar os empregadores a seguir relacionados a
comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à Superintendência
Regional do Trabalho/DF situada na SCS QD.8 ED. Venâncio B50 SL119, CEP 70333900,
Brasília-DF, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90
e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte
registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não
atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 32, da Portaria
667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. THELMA
REGINA
DE
MIRANDA PASSAGLIA
02.003.770.0001-13 201.679.981
14185.003713/2020-71
Em 31 de Maio de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito
Fe d e r a l
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
A L AG OA S
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da
Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada
à
Superintendência Regional
do Trabalho
e
Emprego/AL, situada
na RUA
DO
LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo
para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos
do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112407/2020-10
361,79
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112444/2020-10
147,75
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112418/2020-91
217,08
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.111798/2020-47
4.800,00
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112130/2020-17
31,28
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112383/2020-91
578,87
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112460/2020-11
179,64
.
PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.112488/2020-40
289,90
.
CENTRUM SERVICOS LTDA
14152.085956/2020-04
1.374,82
.
CENTRUM SERVICOS LTDA
14152.085961/2020-17
172,76
.
CENTRUM SERVICOS LTDA
14152.085959/2020-30
242,61
.
CENTRUM SERVICOS LTDA
14152.085957/2020-41
161,74
.
ASSOCIACAO MORADA
46201.003956/2019-16
970,46
.
ASSOCIACAO MORADA
46201.003957/2019-61
658,70
.
ASSOCIACAO MORADA
46201.003959/2019-50
970,46
.
SEMHIA BOMANSOUR
14152.068156/2021-00
1.293,95
.
SEMHIA BOMANSOUR
14152.068155/2021-57
161,74
.
SEMHIA BOMANSOUR
14152.068152/2021-13
1.529,62
. ITA - INTEGRACAO TERCEIRIZACAO ALAGOANA
14152.112136/2020-94
27.568,46
.
NEME E FRASSY LTDA
14152.057741/2020-95
1.368,61
Em 31 de Maio de 2023
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta
SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021 notificar as
empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 47904.015083/2014-25
204936110
RAMIREZ ARQUITETURA CONSTRUÇÃO LTDA
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
. 46204.011998/2019-09
218758804
RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI
Art. 184, parágrafo único, da CLT, c/c item 12.25, da
NR-12, com redação da Portaria 197/2010.
. 46204.011995/2019-67
218758324
RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.2, do anexo VII,
da NR-12, com redação da portaria nº 1.111, de 21
de setembro de 2016
. 46204.011994/2019-12
218758634
RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI
Art. 184, da CLT, c/c item 2.8, Anexo VII, da NR-12,
com redação da portaria nº 1.111, de 21 de
setembro de 2016
Em 31 de maio de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
C EA R Á
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE,
situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento.
A falta
de comprovação
do
recolhimento da
multa implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES
LTDA
-
EPP
(Representado por Dr. André Lopes de
Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510)
46205.004377/2014-46
13.050,12
.
VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
(Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE
nº. 20.510)
46205.004378/2014-91
545,72
. VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES
LTDA
-
EPP
(Representado por Dr. André Lopes de
Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510)
46205.004379/2014-35
3.485,99
Em 29 de Maio de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE