DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.6 A não observância do disposto no subitem 4.2 deste edital, a evasão do
local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar pela inspeção médica e pela
entrevista que compõem essa avaliação ou a constatação de que o candidato não foi
qualificado como pessoa com deficiência nessa ocasião acarretará a perda do direito às
vagas reservadas aos candidatos em tal condição.
4.7 As vagas definidas no subitem 5.1 do edital de abertura do concurso que
não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso
público ou não qualificação ou ausência na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas
pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
4.8 Não haverá segunda chamada
para a realização da avaliação
biopsicossocial. O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
4.9 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do
espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata
o subitem 4.1.1 deste edital.
5 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA
CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
5.1 O candidato que se autodeclarou negro será submetido, no dia 11 de
junho de 2023, ao procedimento de verificação da condição declarada a que se refere o
subitem 5.2.2 do Edital nº 1 - CNMP, de 20 de janeiro de 2023.
5.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, a partir do dia 6 de junho de 2023, para
verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por
meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O
candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na
consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.
5.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de verificação deverá
comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início,
munido de documento de identidade original.
5.2 Para o procedimento de verificação, na forma da Resolução CNMP nº
170/2017, o candidato que tiver se autodeclarado negro deverá se apresentar à comissão
de verificação.
5.3 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de
registro da avaliação e será de uso exclusivo da comissão de verificação.
5.4 A avaliação da comissão considerará o fenótipo apresentado pelo
candidato na apresentação presencial.
5.5 Conforme previsto no § 4º do art. 5º da Resolução CNMP nº 170/2017,
o candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando:
a) não comparecer à entrevista;
b) não assinar a declaração;
c) por maioria, os integrantes da comissão considerarem que o candidato não
atendeu à condição de pessoa negra;
d) se recusar a ser filmado.
5.5.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
5.6 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não
configura ato discriminatório de qualquer natureza.
5.7 A comissão de verificação poderá ter acesso às informações, fornecidas ou
não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato
como pessoa negra.
5.8 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do
candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.
5.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos
negros.
5.10 Não será realizado procedimento de verificação da condição declarada
para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em hipótese alguma, fora do
espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata
o subitem 5.1.1 deste edital.
6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos
recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva, somente para os
cargos de nível superior, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de
7 
de
junho 
de
2023, 
no
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23.
6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem
a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
6.3 O edital de resultado
provisório na avaliação biopsicossocial dos
candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de
resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para
concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da
União
e 
divulgado
na
internet,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, na data provável de 23 de junho de
2023.
Brasília, 31 de maio de 2023.
CARLOS VINÍCUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.793/2022
Termo de Credenciamento nº 1793/2022 (1.12.000.001048/2022-82), celebrado entre o
Ministério Público da União e o UNILAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ
03.143.742/0001-64. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e
respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l ,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir de 29/05/2023.
Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93.
Assinaturas: Sônia Márcia Fernandes Amaral (Diretora Executiva) e Herbert Dutra da Silva
(Diretor
Administrativo), 
pelo
Credenciante, 
e
Ricardo
do 
Nascimento
Gomes
(Administrador), pelo Credenciado.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 200009
Nº Processo: 33370010108202392. Objeto: Contratação de empresa de engenharia
para a execução de revestimento de piso multicamadas (ou multilayers) de alta resistência
(RAD) a base de resina epóxi, visando a recuperação do piso das garagens dos edifícios das
Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e de Samambaia do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/06/2023 das
08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 609, Ed. Sede do
Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00019-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 01/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 30/05/2023) 200009-00001-2023NE000020
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato nº 018/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.3288.0001357/2022-39.
Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93. Contratada: MATOS E RANGEL - LTDA.; CNPJ: 38.055.117/0001-45.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para
operação dos sistemas audiovisuais, captação de imagens, gravação, edição e transmissão
de sinais de áudio e vídeo do MPDFT, de acordo com as condições e as especificações do
contrato e dos anexos do edital. Vigência: 05/06/2023 até 04/06/2023. Valor: R$
765.069,00. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339037 e
339093. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária-Geral CONT R AT A DA :
MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO., Sócia Gerente. Data de assinatura MPDFT:
26/05/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 31/05/2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SG/MPDFT/2018. Processo nº
19.04.3288.0014849/2022-87. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
LTDA.;
CNPJ:
00.482.840/0001-38. Objeto:
1.
Repactuar
os
preços
praticados no contrato em 5,554% (cinco inteiros, cinco décimos, cinco centésimos e
quatro milésimos por cento), a contar de 1º/1/2023, consoante o disposto na Cláusula
Sexta - Da Repactuação do contrato original, no Termo Aditivo a Convenção Coletiva de
Trabalho 2023/2023 - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos
Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicado dos Trabalhadores em Empresa
de Rádio e Televisão no DF, registrada no MTE sob o n.º DF000147/2023, e a Convenção
Coletiva de Trabalho 2023/2023 - Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação,
Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicado dos Trabalhadores em
Empresa de Rádio e Televisão no DF, registrada no MTE sob o n.º DF000111/2023, com
amparo nos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa n.º 2 - SLTI/MPOG, de 30/4/2008, com
as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n.º 3 - SLTI/MPOG, de 15/10/2009, na
Instrução Normativa n.º 6 - SLTI/MPOG, de 23/12/2013, na Instrução Normativa n.º 5/2017
-SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo n.º 12 do Decreto n.º 9.507/2018; 2. promover o
reequilíbrio econômico-financeiro dos preços praticados no contrato em 0,032% (zero
inteiro, zero décimo, três centésimos e dois milésimos por cento), a contar de 1º/1/2023,
tendo em vista a adequação do Risco Acidentário de Trabalho, consoante o Parecer
CORAG/SEORI/AUDIN-MPU n.º 11/2014 da Auditoria Interna do Ministério Público da
União, com amparo no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei nº 8.666/1993; e 3.
rescindir o contrato original a contar de 5/6/2023, por acordo entre as partes, consoante
o disposto na Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão do Contrato, § 2º, alínea b, com
amparo no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Valor Anual Estimado: R$ 420.724,22.
Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: WILLIAN LOPES DE AGUIAR,
Sócio Gerente. Data de assinatura MPDFT: 30/5/2023. Data de assinatura CONT R AT A DA :
30/5/2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - MPF, e
Publicações Técnicas Internacionais Ltda. (CNPJ: 63.090.708/0001-09). Objeto: prestação de
serviços de acesso à plataforma HeinOnline (Pacote Core Collection), compreendendo o
fornecimento de acesso simultâneo e ilimitado ao conteúdo digital de forma on-line pela
Internet, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol (IP), pelo
período de 12 (doze) meses. Valor total: R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos
reais). Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ratificação: Autoridade
Superior - Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 - Cleuber Delano José Lisboa Filho, Secretário
Executivo da Secretaria-Geral do MPF. Processo: 1.00.000.005583/2023-12.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - MPF, e Editora
Fórum Ltda. (CNPJ: 41.769.803/0001-92). Objeto: contratação de serviço de acesso à
Plataforma Fórum de Bibliotecas Digitais, assinatura que compreende o fornecimento de 3
(três) acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses. Valor estimado: R$ 122.412,00 (cento e vinte e dois mil,
quatrocentos e doze reais). Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 - Cleuber Delano José
Lisboa 
Filho, 
Secretário
Executivo 
da 
Secretaria-Geral 
do
MPF. 
Processo:
1.00.000.004579/2023-29.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA - SICOOB COOPJUS. Objeto: Abertura de crédito para
empréstimos pessoais a ser concedido aos membros, servidores e pensionistas civis do
MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento
de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos
créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de 28 de agosto de 2023, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: PAULO ROBERTO SAMPAIO
ANCHIETA SANTIAGO, Secretário-Geral Adjunto do MPF e REGINA TEIXEIRA MIRAN DA
DINELLI e FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES FREITAS, Diretores Executivos da S I CO O B
COOPJUS. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.016180/2018-23.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 34/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa G&E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA. CNPJ:
08.744.139/0001-51. Objeto:
Prestação de serviços de gerenciamento e execução de atividades, com fornecimento de
mão de obra, máquinas, equipamentos, materiais e insumos necessários, para atender o
berçário da Procuradoria-Geral da República - Materninho, conforme detalhamento
constante no Termo de Referência. Modalidade: Pregão nº 10/2023. Valor total: R$
2.050.142,76. Vigência: 22/05/2023 a 21/05/2024. Data de assinatura: 22/05/2023. Data de
aprovação: 29/05/2023.
Signatários: pelo Contratante, DJALMA
LEANDRO JUNIOR,
Secretário de Administração; e pela Contratada, GUILHERME LEITE CASTELLO B R A N CO.
Processo MPF/PGR: 1.00.000.014047/2019-13.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2018. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. CNPJ: nº 08.220.275/0001-
42. Objeto: prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 9 (nove)
meses, de 30 de maio de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, ou até que seja concluída nova
contratação, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Vigência: 30/05/2023 a 29/02/2024. Data de Assinatura: 26/05/2023. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 436.007,91. Valor Global do Contrato: R$ 3.022.988,16. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada,
GUSTAVO FARIA DE CARVALHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.019172/2018-39.

                            

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