DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE00829 e 2023NE000516,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 1000; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.819, DE 29 DE MAIO DE 2023
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art.
5° da Portaria n. 239, de 06 de fevereiro de 2020, constante no processo administrativo nº
59204.003384/2017-25, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santa Cruz do Arari - PA, para ações de Defesa Civil até 29/06/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA SUDECO Nº 512, DE 31 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº
11.057, de 29 de abril de 2022 e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 59800.000415/2022-
24, resolve:
Art. 1º Fica permutada a função de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do
Gabinete da Superintendência, pela função de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais, da Diretoria de Planejamento
e Avaliação, constantes no Anexo II do Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022.
Art. 2º A alteração apresentada, na forma dos Anexos I e II desta Portaria,
serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental da
S U D ECO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 6 de junho de 2023.
ROSE MODESTO
ANEXO I - ESTRUTURA ATUAL
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. GABINETE 
DA
SUPERINTENDÊNCIA
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
AV A L I AÇ ÃO
. Coordenação-Geral 
de
Articulação, Planos e Projetos
Especiais
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
ANEXO II - ESTRUTURA PROPOSTA
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. GABINETE 
DA
SUPERINTENDÊNCIA
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
AV A L I AÇ ÃO
. Coordenação-Geral 
de
Articulação, Planos e Projetos
Especiais
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 29002784, DE 18 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08211.001744/2023-72 -
DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação
deste
Alvará
no
D.O.U., à
empresa
THT
SEGURANCA
LTDA,
CNPJ
48.293.206/0001-83, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 756/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF/SP.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 29181054, DE 29 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº
89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10
de
agosto de
1995,
de
acordo com
a
decisão
prolatada no
Processo
nº
08320.006016/2022-39-DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa MJB
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ n° 06.236.934/0001-03, localizada no Estado do
MATO GROSSO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI 01/SPRF/SP
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2023
Às nove horas do dia oito de maio de dois mil e vinte e três, foi realizada
virtualmente a 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos
de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos
Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Roberto
Roggiero Júnior e Fernando Kazuo Nagatomi. O membro João Burke Passos Filho foi
substituído pelo membro Roberto Roggiero Júnior, em razão de seu pedido de
desvinculação, conforme Termo de Renúncia (42009477). Foram secretariados por Ligia
Frias e André Luís de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e
respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram
apreciados 183 Processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
04
. 2
INDEFERIDOS
101
. 3
NÃO CONHECIDOS
78
. 3.1
por intempestividade
71
. 3.2
por não comprovar legitimidade de parte
07
. 3.3
por inépcia da inicial
. 3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
. 3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
SUSPENSOS
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de
Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
183
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08650.087731/2022-22
CARLO ALBERTO FERNANDO NICOLA DASTOLI
T600570789
. 08658.063949/2022-11
CRISTIANO DE ALMEIDA LOPES
T603167586
. 08658.099434/2021-79
MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CO N S T R U C AO
R546963676
. 08658.049851/2022-51
REGINALDO JOAO DE SOUZA
T595905218
2 - INDEFERIDOS:
. 08658.033429/2022-84
ADONIAS DUQUE CAMPOS
T584230702
. 08659.050766/2022-26
ADRIÃO OLIVEIRA DA SILVA
T604351151
. 08650.035357/2022-80
AIRTON CESAR ZOMBARDI
T570587859
. 08658.019219/2022-83
ALAN MANTOVANI DORATO
T564028452
. 08660.026926/2022-87
ALCIDES MOREIRA
T588001747
. 08650.048922/2022-79
ALEX COLLA BORTOLOTO
T574625682
. 08652.002874/2022-52
ALEX WATRIN COELHO
T567442721
. 08650.089313/2022-70
ALEXANDRE FONSECA SCHMID
T571093604
. 08659.015965/2022-98
ANDRE TAKAHASHI
T578353458
. 08656.018390/2022-95
ANDRE VITOR JUSTINIANO
R571508391
. 08658.054101/2022-00
ANDREY DAUM
T580118479
. 08658.027100/2022-84
ANDREY DAUM
T541281194
. 08650.025082/2022-76
ANTONIO RENATO SANTANA
R571543502
. 08656.065101/2022-47
ARI RIBEIRO
R575786997
. 08659.038978/2022-35
AVERSON LUIZ NAHN
T558921035
. 08650.076282/2022-97
CAMILLA DE OLIVEIRA SAGAWA
T591975866
. 08660.034860/2022-07
CARINA RIBEIRO DA COSTA
T570706009
. 08658.046027/2022-40
CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO BARBOSA
T569806135
. 08658.041597/2022-43
CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES
T539290041
. 08658.041590/2022-21
CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES
T539290009
. 08658.041587/2022-16
CARLOS LEONARDO MONFORTE DE MAGALHAES
T539290076
. 08650.113897/2022-10
CELSON LUIZ DOMINGOS DA SILVA
R609817566
. 08659.011101/2022-05
CIRENE PEREIRA SCHMIDT
T566375257
. 08658.062608/2022-29
CONCRESERV CONCRETO SA
T601637577
. 08658.059898/2022-23
CONCRESERV CONCRETO SA
T601498933
. 08658.059897/2022-89
CONCRESERV CONCRETO SA
T601498925
. 08658.014996/2023-12
CONCRESERV CONCRETO SA
T594529271
. 08658.013812/2023-05
CONCRESERV CONCRETO SA
T603925316
. 08658.006314/2023-06
CONCRESERV CONCRETO SA
T585129835
. 08650.031512/2022-99
DAVID JOSE MANTOVANI LEITE
T575980168
. 08666.017199/2022-15
EDILSON ANTONIO ALVES
T573017506