DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Frequências
(kHz)
.
3844,5 (*)
.
5067
.
7688
.
7841
.
10494
.
10683
.
13531
.
13534
.
13910
.
14978
(*) Utilizado apenas em territórios da Argentina e do Paraguai.
3.2. Caso seja necessário solicitar frequências adicionais, essas deverão ser coordenadas de acordo com o seguinte procedimento:
a) Cada uma das Administrações dos Estados Partes notificará às demais a lista das radiofrequências adicionais propostas para operação por parte de suas transportadoras em
todo o território dos Estados Partes.
b) No prazo de trinta (30) dias corridos após a notificação, as Administrações notificadas poderão observar ou condicionar o uso de uma ou mais frequências adicionais propostas,
no todo ou em parte do seu território. Transcorrido o prazo sem que haja qualquer observação ou condicionamento, será considerado aceito.
ANEXO XI
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 25/19
SERVIÇOS DE PAGING UNIDIRECIONAL: FAIXA COMUM DO MERCOSUL
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 23/99)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 68/97 e 23/99 do Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que a Resolução GMC Nº 68/97 "Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do MERCOSUL" aprovou, no âmbito do MERCOSUL, a utilização da faixa 931-932 MHz pelos
Sistemas de Paging.
Que a Resolução GMC Nº 23/99 aprovou o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Sistemas Paging Unidirecionais", nos países do MERCOSUL.
Que o advento de novos serviços e sistemas de telecomunicações significou o desuso geral de sistemas dedicados à "Paging", embora existam sistemas que permanecem em
operação em algum dos Estados Partes do MERCOSUL, mesmo que estejam fora das zonas de fronteira.
O GRUPO MERCADO COMUM
R ES O LV E :
Art. 1º Tornar sem efeito o uso exclusivo da faixa 931-932 MHz pelos Sistemas de "Paging Unidirecional", no âmbito do MERCOSUL.
Art. 2º Revogar a Resolução GMC Nº 23/99.
Art. 3º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2019.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO XII
MERCOSUR/GMC/RES. Nº 26/19
DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF
(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 30/98)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 30/98 do Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que a Resolução GMC Nº 30/98 aprovou as "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF".
Que é necessário atualizar esta norma de acordo com modificações introduzidas ao Regulamento de Radiocomunicações pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações de
2012 e 2015, da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
O GRUPO MERCADO COMUM
R ES O LV E :
Art 1º Substituir o artigo IV "Destinação dos Canais" do Anexo da Resolução GMC Nº 30/98, pelo seguinte texto:
"A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para
que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial."
Art. 2º Substituir os Anexos I e II da Resolução GMC Nº 30/98, pelos textos que constam como Anexos I e II da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2019.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL
. Nº do
Canal
Tx
Sx ou Dx
Argentina
Brasil
Paraguai
Uruguai
.
60
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 01
Dx
OP - MB -
CP
(3)
.
61
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 02
Dx
OP - MB -
CP
(3)
.
62
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 03
Dx
OP - MB -
CP
(3)
.
63
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 04
Dx
OP - MB -
CP
(3)
.
64
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 05
Dx
OP - MB -
CP
Transporte Fluvial
(3)
Transporte Fluvial
.
65
Dx
OP - MB -
CP
(3)
. 06
Sx
EB
EB
. 2006
SX
EB
(12A)
.
66
Dx
OP - MB
(10) (4)
. 07
Dx
OP -MB -CP
Transportes Marítimos
(3)
Fo r ç a s
Armadas
ANCAP
.
67
Sx
EB -OP -MB
(2)
OP
OP
(2)
. 08
Sx
EB
EB
.
68
Sx
OP - MB
Empresas Petroleiras
OP - MB
PNN Segurança Boia petroleira
. 09
Sx
EB - OP -
MB
PNA Argentina - OP
OP
PNN Uruguai - OP
.
69
Sx
EB - OP -
MB
Lanchas
de transp.
coletivo
(passageiros)
CV - EV
EB
Lanchas de transp. coletivo (passageiros)
. 10
Sx
EB - OP -
MB
RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16
.
70
Sx
Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada
. 11
Sx
OP - MB
OP
Segurança P.N.N.
.
71
Sx
OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
. 12
Sx
OP - MB
Segurança P.N.A. Exclusivo
OP - MB
Segurança
(1)
.
72
Sx
EB
PNA
CV
Forças Armadas
PNN
. 13
Sx
EB - OP -
MB
Segurança da navegação
Segurança P.N.N.
.
73
Sx
EB - OP -
MB
Transporte Fluvial de Carga
CV - MB
MB
Forças Armadas
Radiofarol. Leste de Montevidéu
. 14
Sx
OP - MB
Segurança PNA
Segurança
Forças Armadas
(1)
.
74
Sx
OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
. 15
Sx
EB - OP -
MB
Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)
.
75
FAIXA DE GUARDA 156,7625 - 156,7875 MHz.