DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023
Processo nº 14021.128588/2020-83.
Interessado: Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
da Bahia - FUNPREV.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas a ser celebrado entre a União e o
Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia -
FUNPREV, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 5.929.188,76 (cinco
milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e seis
centavos), posição em 1º de outubro de 2019, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023
Processo nº 17944.101092/2022-19
Interessado: Município de Saldanha Marinho (RS).
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Saldanha Marinho (RS) e
a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil
reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesa de Capital: Pavimentação
Asfáltica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023
Processo nº 17944.104918/2020-21
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente,
o Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a
Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71,
torna público:
Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte
redação:
"
. MINAS GERAIS
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 4
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
1º.06.2023
. 5
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
1º.06.2023
. 6
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
. 7
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
1º.06.2023
. 8
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
. 9
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
1º.06.2023
. 10
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
1º.06.2023
. 11
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
1º.06.2023
. 12
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
. 13
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
1º.06.2023
. 14
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
1º.06.2023
. 15
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE
SAO PAULO.
1º.06.2023
. 16
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE
SAO PAULO.
1º.06.2023
. 17
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
. 18
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
1º.06.2023
. 19
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
1º.06.2023
. 20
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
. 21
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
. 22
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
1º.06.2023
. 23
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
1º.06.2023
. 24
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
. 25
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
. 26
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
. 27
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
. 28
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
. 29
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
1º.06.2023
. 30
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
. 31
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
. 32
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
. 33
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
1º.06.2023
. 34
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
. 35
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
. 36
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
1º.06.2023
. 37
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
1º.06.2023
. 38
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
1º.06.2023
. 39
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
1º.06.2023
. 40
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
. 41
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
1º.06.2023
. 42
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
1º.06.2023
. 43
MG
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA