DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.4.2.6. Encerramento.
4.4.3. Será concedido o período de até 30 minutos a cada IES interessada, por
ordem de inscrição, para apresentação de projetos de pesquisas e apontamentos
relacionados às temáticas.
4.4.4. Haverá intervalo de até duas horas de duração para almoço.
4.4.5. Poderão ser estabelecidos novos intervalos ao longo do evento.
4.4.6. Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas
pertinentes ao presente Edital e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação
ao condutor da Audiência Pública.
4.4.7. Todos os presentes à sessão serão identificados, Pessoas Físicas e IES ,
por meio de seus representantes.
4.4.8. A troca de informações poderá ocorrer durante toda a Audiência
Pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos ou pedidos de
esclarecimento adicionais julgados cabíveis pelos partícipes.
4.4.9. Serão estabelecidos prazos para apresentação de questionamentos,
pedidos de esclarecimentos e demais contribuições julgadas necessárias.
4.4.10. Durante a fase de debates, a Secretaria Nacional de Segurança Pública,
por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, de maneira
identificada, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta.
4.4.11. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto
da Audiência Pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos.
4.4.12. A Secretaria Nacional de Segurança Pública reservar-se-á ao direito de
responder aos questionamentos e contribuições recebidas durante a fase de Audiência
Pública, com exceção àqueles relacionadas a pautas distintas ao tema em questão.
4.4.13. Todos os questionamentos serão respondidos por e-mail em período
posterior à Audiência Pública.
4.5. Os trabalhos serão encerrados até às 17h00min, com possível prorrogação
em caso de extraordinária necessidade.
4.6. A ata da Audiência Pública será enviada para todos os participantes,
previamente às demais ações decorrentes da Audiência Pública.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Dúvidas e esclarecimentos sobre a presente Audiência Pública poderão ser
encaminhados pelo correio eletrônico renaesp.senasp@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 10, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.000423/2021-36
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta
pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio
Estrutural - VESTIMENTAS, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas pela Portaria do
Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, combinado
com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de
produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, do Ministério
do Trabalho e Emprego, que disciplina os procedimentos, programas e condições de
segurança e saúde no trabalho.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Consulta Pública tem o propósito de possibilitar contribuições,
sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de
Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da Conformidade de Lotes de
Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - VESTIMENTAS,
estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao
fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública e defesa
social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.
1.2. O Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade,
segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de Avaliação da
Conformidade em processos de aquisição pública nos quais são aplicados recursos federais.
Nesse sentido, o referido projeto estabelece procedimento de Avaliação da Conformidade,
alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade -
Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de
produtos), para aprovação de lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate
a Incêndio Estrutural aplicados na atividade de segurança pública no país, buscando
comprovar sua qualidade e confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os
profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para
a Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá acessar a Consulta Pública por meio da
plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/,
ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao
Pró-Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-
publica/pro-seguranca/.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu
cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria
plataforma.
2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual-
vestimentas/view.
2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando
contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023.
2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, observando o
prazo especificado no item 2.4.
2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria Nacional
de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a análise das
sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise
será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do
seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-
7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.000608/2022-21
A SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para
consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente à
Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de
Combate a Incêndio Estrutural - BALACLAVA, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas
pela Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública
- Pró-Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019,
que aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de
novembro
de 2021,
do
Ministério
do Trabalho
e
Emprego,
que disciplina
os
procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Consulta Pública
tem o propósito de possibilitar
contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da
Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp que objetiva a Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio
Estrutural - BALACLAVA, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e
desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de
segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e
confiabilidade.
1.2. Esse Projeto de NT-Senasp
visa referenciar padrões mínimos de
qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de
Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados
recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, o referido projeto estabelece
procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR
ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de
produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de
lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural
aplicados
na atividade
de
segurança pública
no
país,
buscando comprovar
sua
qualidade e segurança quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais dos
Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a
Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da
plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/,
ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao
Pró-Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-
publica/pro-seguranca/.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu
cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria
plataforma.
2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica Senasp estará disponível
no
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual-
balaclava/view.
2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando
contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho de 2023.
2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, observando
o prazo especificado no item 2.4.
2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a
análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta
Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará
disponível por
meio do
seguinte link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-
7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 13, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.000614/2022-89
A SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para
consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica atinente a
Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de
Combate a Incêndio Estrutural - BOTAS, om fulcro nas prerrogativas estabelecidas pela
Portaria do Ministro nº 104, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa
Nacional de Normatização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-
Segurança, combinado com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que
aprova o regulamento de produtos controlados, e com a Portaria nº 672, de 8 de
novembro
de 2021,
do
Ministério
do Trabalho
e
Emprego,
que disciplina
os
procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Consulta Pública
tem o propósito de possibilitar
contribuições, sugestões e críticas referentes ao Projeto de Norma Técnica da
Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, que objetiva a Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio
Estrutural - BOTAS, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de qualidade e
desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de
segurança pública e defesa social, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e
confiabilidade.
1.2. Esse Projeto de NT-Senasp
visa referenciar padrões mínimos de
qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de
Avaliação da Conformidade em processos de aquisição pública onde são aplicados
recursos oriundos de verbas federais,. Nesse sentido, o referido projeto estabelece
procedimento de Avaliação da Conformidade, alinhado com a norma técnica ABNT NBR
ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de
produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), para aprovação de
lotes adquiridos de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio Estrutural
aplicados
na atividade
de
segurança pública
no
país,
buscando comprovar
sua
qualidade e confiabilidade quanto ao uso, performance e conforto para os profissionais
dos Corpos de Bombeiros Militares, resultando em economia e eficiência para a
Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá acessar a consulta pública por meio da
plataforma "Participa +Brasil", no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/,
ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedica ao
Pró-Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-
publica/pro-seguranca/.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu
cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria
plataforma.
2.3. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado no
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/normas/projeto-de-norma-tecnica-senasp-equipamento-de-protecao-individual-
botas/view.
2.4. Os interessados poderão participar
da presente consulta pública
apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 5 de junho a 4 de julho
de 2023.
2.5. Se o interessado preferir apresentar as contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900, com o
recebimento das contribuições no prazo especificado no item 2.4.
2.6. Após o término do período estabelecido no item 2.4, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, a
análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta
Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará
disponível por
meio do
seguinte link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-
7992 ou pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública