DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MONTES CLAROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros - MG, situada na Praça Dr. Carlos Versiani, 55 - Centro, Montes Claros/MG CEP: 39400-
612, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei
nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União
e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos dos arts.26 e 32 da Portaria 667 de 08/11/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
09.583.313.0001-94
14185.004120/2021-11
Em 30 de maio de 2023
JUNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA
Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros
EDITAL DE 30 DE MAIO DE 2023
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no
disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar o empregador abaixo relacionado da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo e manteve a decisão de procedência total
dos autos de infração abaixo listados. Notifico-o ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei
9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte
por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento;
d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A guia DARF poderá ser emitida através do link
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento à Gerência
Regional do Trabalho de Montes Claros/MG, situada à Praça Doutor Carlos Versiani, 55 Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-612. A falta de comprovação do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR PRINCIPAL
. CERÂMICA MANGA LTDA
46246.001844/2019-12
21.789.165-9
R$ 4.528,81
. CERÂMICA MANGA LTDA
46246.001845/2019-59
21.789.166-7
R$ 1.210,64
. CERÂMICA MANGA LTDA
46246.001846/2019-01
21.789.167-5
R$ 566,10
. CERÂMICA MANGA LTDA
46246.001847/2019-48
21.789.168-3
R$ 2.911,38
JÚNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por
meio do site http://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do §3º do art.39 da Portaria 667 de
08/11/2021 . Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros, situada na Praça Doutor Carlos Versiani, 55 Centro,
Montes Claros - MG, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos arts.26 e 32 da Portaria 667 de 08/11/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
14152.025584/2021-30
1.447,18
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
14152.025585/2021-84
383,52
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
14152.025586/2021-29
289,44
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
14152.025587/2021-73
506,51
. CERAMICA VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
14152.025588/2021-18
1.243,77
JUNIA BEATRIZ DURÃES SILVA BEZERRA
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000646/2023-40.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 33.216.487/0001-01 - 2SP COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Objeto:
Contratação de licenças de software AutoCAD. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art.
75, II. Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 5.400,00. Data de Assinatura:
02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2023
O Pregoeiro e sua equipe de apoio, no âmbito do pregão 07/2023 - contratação
de locação de purificadores de água para o CTN, após análise dos documentos decidem
declarar vencedora a empresa SAMUEL PADOVAM com valor de R$ 10.179,60. Nada mais
a declarar encerrou-se a sessão.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 02/06/2023) 264001-26201-2023NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.132141/2023-22.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.
Contratado: 09.137.728/0001-34 - NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de renovação de garantia e suporte da solução de inspeção de pacote de
dados (firewall), para atender as necessidades da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT.
Fundamento Legal: . Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total: R$ 2.482.923,98.
Data de Assinatura: 31/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 456/2019.
Nº Processo: 50602.002297/2019-55.
Pregão. Nº
56/2019. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Prorrogação dos prazos de execução (16/08/2023 a 14/08/2024) e de vigência, por 365
dias consecutivos e acréscimo de valor a pi de r$ 67.661.460,98, para r$ 81.162.246,36
decorrente do acréscimo de r$ 13.500.785,38.. Vigência: 16/08/2023 a 14/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 81.162.246,36. Data de Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 147/2020.
Nº Processo: 50008.001039/2018-80.
Pregão. Nº 295/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 02.924.131/0001-90 - M. R. CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência sem reflexo financeiro ao contrato nº 00 00147/2020, prorrogado por
um período de mais 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir de 03/06/2023..
Vigência: 03/06/2023 a 02/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.456.382,11.
Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 370/2019.
Nº Processo: 50600.021180/2018-18.
Pregão. Nº
62/2019. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por 365 dias a partir de 22/06/2023, passando o
prazo final de vigência para a data de 20/06/2024 e, prorrogação do prazo de
execução por mais 365 dias a partir de 20/06/2024, passando o prazo final de
execução para a data de 20/06/2024. Aumento de valor a preços iniciais de r$
65.146.608,02, para r$ 77.698.460,32 ,em virtude do acréscimo aprovado pelo
superintendente regional
do dnit
no estado
do pará,
na importância
de r$
12.551.852,30. Vigência: 22/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 77.698.460,32. Data de Assinatura: 31/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023).