DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO XIV 
REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA 
PRIVADA 
(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 5) 
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) 
IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA 
Nome da Pessoa 
Jurídica: 
  
CNPJ: 
  
CEP da sede: 
  
Endereço da sede: 
  
E-mail de contato: 
  
IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA 
Nome da IES: 
  
Endereço da 
sede/campus: 
  
CEP: 
  
E-mail de contato: 
  
Organização 
Acadêmica: 
( ) Universidade 
( ) Centro Universitário 
( ) Faculdade 
Serviço a ser 
renovado: 
( ) Radiodifusão 
Sonora 
( ) em frequência modulada 
( ) em ondas curtas 
( ) em ondas médias 
( ) em ondas tropicais 
( ) Radiodifusão de Sons e Imagens 
Canal ou frequência:   
Localidade de 
renovação: 
  
UF: 
  
A localidade se 
encontra em faixa de 
fronteira?* 
( )Sim 
( ) Não 
* A localidade se encontra em faixa de fronteira 
quando está situada, total ou parcialmente, na 
faixa interna de cento e cinquenta quilômetros 
da fronteira com outros países. 
 
Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº 
______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, 
juntamente com ______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº 
_________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior 
mantida, vimos solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, 
subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da 
outorga. 
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que: 
(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do 
MCOM, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva 
licença de funcionamento; 
(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da