DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO XVII 
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL 
(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 8) 
IDENTIFICAÇÃO 
Nome da Pessoa Jurídica: 
  
CNPJ: 
  
CEP da sede: 
  
Endereço da sede: 
  
E-mail de contato: 
  
A localidade se encontra em faixa 
de fronteira?* 
  
( ) Sim 
( ) Não 
  
* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros 
da fronteira com outros países. As entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do 
Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário, juntamente 
com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro. 
 
Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da 
pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) Estatutária / ( ) Contratual, registrada em* ______/______/________, sob o nº 
_____________________________________, encaminhando, ainda, a cópia do estatuto/contrato social consolidado.  
*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira. 
A alteração realizada consiste:  
( ) na modificação dos seguintes artigos/cláusulas ___________________________________________ _____________________________________________________________________;  
( ) no acréscimo dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________ __________________________________________________________________ e/ou  
( ) na supressão dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________ _____________________________________________________________________.  
________________________________________________________Assinatura do representante legal  
 
DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO / CONTRATO SOCIAL 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO 
DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA 
(a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas; 
(b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica; 
(c) prova de que a alteração estatutária foi aprovada pelo Ministério Público (no caso das Fundações); e 
(d) cópia do estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente. 
ANEXO XVIII 
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES 
FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS) 
(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 9) 
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) 
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE 
Nome da Pessoa 
Jurídica: 
  
  
CNPJ: 
  
CEP da sede: 
  
Endereço da sede:   
  
E-mail de contato:   
  
Serviço executado: 
( ) Radiodifusão 
Sonora 
( ) em frequência modulada 
( ) em ondas curtas 
( ) em ondas médias 
( ) em ondas tropicais 
( ) Radiodifusão de Sons e Imagens 
Canal ou 
frequência: 
  
Localidade de 
execução do 
serviço: 
  
UF: 
  
A localidade se 
encontra em faixa 
de fronteira?* 
( ) Sim 
( ) Não 
* A localidade se encontra em faixa de fronteira 
quando está situada, total ou parcialmente, na 
faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da 
fronteira com outros países. 
Data de expedição 
do certificado de 
licença definitiva: 
____/____/_______ 
* O pedido de transferência só será avaliado se o 
certificado de licença definitiva tiver sido 
expedido há mais de cinco anos. 
 
Eu,________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, 
na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCOM 
para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à 
pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação 
do ato. 
_________________________________________Assinatura do representante legal da cedente  
 
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA 
Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação 
Superior Públicas) 
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA 
Nome da Pessoa Jurídica: