DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO XXI 
ORIENTAÇÕES SOBRE A HORA LEGAL DO BRASIL 
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Anexo 1) 
I - o primeiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a mais em relação ao horário oficial de Brasília e 
compreende o arquipélago de Fernando de Noronha e a ilha da Trindade; 
II - o segundo fuso horário caracteriza-se por ser o horário oficial de Brasília e compreende o Distrito Federal e os 
estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, 
Tocantins, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e 
Amapá; 
III - o terceiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a menos em relação ao horário oficial de Brasília e 
compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, além da parte do estado do 
Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do município de Tabatinga, no estado do Amazonas, segue até o 
município de Porto Acre, no estado do Acre; 
IV - o quarto fuso horário caracteriza-se por ter duas horas a menos em relação ao horário oficial de Brasília e 
compreende o estado do Acre e a parte do estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada no inciso III; 
V - na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições do inciso I, 
o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as vinte horas e as vinte e duas horas do fuso horário 
local; e 
VI - Na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições dos incisos 
III e IV, o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas do fuso 
horário local. 
ANEXO XXII 
FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM 
(Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 1) 
1 REQUERIMENTO 
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das  Comunicações, 
A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, 
estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga para 
execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora 
em Frequência Modulada, conforme segue: 
Serviço de Radiodifusão Sonora 
Localidade/UF: 
  
ONDAS MÉDIAS 
FREQUÊNCIA MODULADA 
Frequência atual: 
Frequência pretendida: 
 
Nestes termos, pede deferimento. 
<local/UF e data> 
_________________________________________________ 
<nome do representante legal da entidade> 
CPF nº<número do CPF> 
ANEXO XXIII 
FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE POTÊNCIA DE OM LOCAL PARA OM 
REGIONAL 
(Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 2) 
REQUERIMENTO 
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, 
A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, 
estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência alteração das características técnicas de 
sua estação, visando ao aumento de potência para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias 
de caráter local para regional, conforme segue: 
Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias 
Localidade/UF: 
  
Potência atual: 
Potência pretendida: 
 
Nestes termos, pede deferimento. 
<local/UF e data> 
_________________________________________________ 
<nome do representante legal da entidade> 
CPF nº<número do CPF> 
ANEXO XXIV 
CRONOGRAMA 
(Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 3) 
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) 
LOTE 1 - 25/02/2016 
Cidade 
UF 
ENTIDADE 
Classe 
Cruzeiro do Sul 
AC 
FUNDACAO VERDES FLORESTAS 
A2 
Cruzeiro do Sul 
AC 
RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE 
COMUNICACAO S/A 
A1 
Feijó 
AC 
FUNDACAO DE CULTURA E 
COMUNICACAO ELIAS MANSOUR 
C 
Rio Branco 
AC 
FUND DES REC HUM CULTURA E DO 
DESPORTGOV EST ACRE 
A4 
Rio Branco 
AC 
PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES 
LTDA 
A1 
Rio Branco 
AC 
RADIO UNIVERSITARIA 
METROPOLITANA LTDA 
A4 
Sena Madureira 
AC 
FUNDACAO DE CULTURA E 
COMUNICACAO ELIAS MANSOUR 
B1 
Tarauacá 
AC 
FUNDACAO DE CULTURA E 
COMUNICACAO ELIAS MANSOUR 
B2 
Arapiraca 
AL 
ECONNOL - EMPRESA DE 
COMUNICACAO NOVO NORDESTE LTDA 
E3 
Arapiraca 
AL 
RADIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA - 
EPP 
A3 
Maceió 
AL 
RADIO GAZETA DE ALAGOAS LT- DA 
A4 
Maceió 
AL 
RADIO SOL MAIOR LTDA 
A1 
Maceió 
AL 
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL 
A2 
Maceió 
AL 
RADIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA 
A4 
Marechal Deodoro 
AL 
SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICACAO 
LTDA 
E3 
Palmeira dos Índios 
AL 
EMPRESA DE COMUNICACAO 
SAMPAIO LTDA 
A2 
Palmeira dos Índios 
AL 
ALAGOAS COMUNICACAO LTDA 
C 
Pão de Açúcar 
AL 
RADIODIFUSAO ELDORADO LTDA 
A3 
Penedo 
AL 
EMISSORA RIO SAO FRANCISCO LTDA 
A4 
Pilar 
AL 
RADIO MANGUABA DO PILAR LTDA 
A4