DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IX - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço; 
X - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, p ela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas 
"b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 
de 1990; e 
XI - a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do 
Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, 
constantes da respectiva licença de funcionamento. 
Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, 
sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo-assinados, firmam este 
Requerimento de Renovação de Outorga. 
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: 
  
Assinatura: 
  
  
  
  
  
  
  
Nome do dirigente: 
  
Cargo: 
  
Tit. Eleitor: 
  
RG:   
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF:   
CEP: