DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO XLI 
MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA JURÍDICA 
(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Anexo 3) 
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) 
QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE APOIADORA 
Razão social: 
  
Endereço: 
  
CNPJ: 
  
Município: 
  UF: 
  
CEP: 
  
Bairro: 
Nº: 
Nome do representante legal: 
  
 
A entidade acima qualificada, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, vem, nos termos do art. 9º, 
§2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o seu apoio à iniciativa da 
____________________________________________________________________________________, CNPJ nº 
________________________ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em 
receber autorização do Ministério das Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta 
localidade. 
Declaro, ainda, para os devidos fins, que a entidade apoiadora tem domicílio na área pretendida para a prestação 
do serviço. 
_________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa apoiadora 
_________________________________________________________ 
Data, município e UF 
 
ATENÇÃO: 
- Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia do comprovante de inscrição no 
cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da ata de eleição ou Termo de Posse do Declarante. 
ANEXO XLII 
MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA FÍSICA 
(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Anexo 4) 
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) 
QUALIFICAÇÃO DO APOIADOR 
Nome Completo: 
  
Endereço: 
  
Município: 
  
UF: 
  
CEP:   
RG: 
  
Órgão Emissor: 
  
CPF: 
  
  
Eu, acima qualificado(a), venho, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o meu apoio à 
iniciativa da __________________________________________________________________, CNPJ nº 
________________________ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em 
receber autorização do Ministério das Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta 
localidade. 
Declaro, ainda, para os devidos fins, que resido na área pretendida para a prestação do serviço. 
______________________________________________________ 
Assinatura do(a) apoiador(a) 
________________________________________________________ 
Data, município e UF 
 
ATENÇÃO: 
Para ser considerada válida, esta declaração deverá estar acompanhada de cópia da identidade e do comprovante 
de endereço do apoiador. 
ANEXO XLIII 
MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA 
(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Anexo 5) 
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.296/2023) 
QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE       
Razão social:        
  
Nome Fantasia:        
CNPJ: 
Endereço de Sede:     
  
Município: 
  UF: 
  
CEP: 
  
  
Nome do representante legal:        
  
Endereço eletrônico (e-mail):        
  
  
  
Endereço de Correspondência: 
  
Município: 
  
UF: 
  
CEP: 
  
  
LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE  
Endereço:    
  
Município:    
  
UF: 
  
CEP:  
  
Coordenadas do Sistema 
Irradiante (Padrão GPS-WGS 84):  
   
Latitude: º (N/S) "      
Longitude: º W "      
  
  
 
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, 
A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no 
município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, a baixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA 
OUTORGA. 
Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e 
DECLARAMOS, para os devidos fins, que: 
I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado; 
II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta; 
III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição; 
IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga; 
V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à 
gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante 
compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. 
VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de 
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. 
VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade 
parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; 
VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de 
Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que 
dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações;