DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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ATENÇÃO:
- Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015.
- Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e
declarações constantes deste requerimento padrão.
- Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.
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