DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Valor mensal estimado: R$ 787.756,07 a partir de 01/06/2023; Valor global estimado: R$
18.881.461,03; Objeto: prestação de serviços de manutenção de infraestrutura predial,
compreendendo todas as atividades de manutenção de instalações civis, elétricas,
hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de
climatização e ventilação, e equipamentos de transporte vertical; incluindo todos os
insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a
continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta; visando atender
às unidades da CAIXA, vinculadas à(s) Superintendência Regional(SR) do Pará e Amapá;
Enquadramento legal: Art. 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 89, do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 5303-02, especificamente no pré-
comprometimento SAP nº 80000155555; Data de assinatura: 26/05/2023.
5º Termo Aditivo de Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA
destinado à instalação da AG. PRESIDENTE VENCESLAU-SP, situado na Rua Almirante
Barroso, nº 420, Presidente Venceslau-SP, pelo período de 08/08/2023 a 07/08/2028,
índice de reajuste anual do aluguel fica ajustado para IGP-M/FGV ou IPCA, o que for
menor, pagamento no 10º dia útil do mês subsequente ao vencimento, mantidas as demais
condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO
ALUGUEL: R$ 15.937,42. LOCADOR: HARUKA MATSUURA -CPF 121.049.188-55, SELMA
MISSAE MATSUURA -CPF 010.441.798-64, NOEMIA MATSUURA -CPF 062.098.378-75 e
MARCO ANTONIO MATSUURA -CPF 010.893.458-60. PROCESSOS: 7063.01.0009/2006. DATA
DA ASSINATURA: 26/04/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.atm)
02 Termo Aditivo, para troca de titularidade, do contrato de locação de imóvel para uso da
CAIXA destinado à instalação da Agência Careiro-AM, Rua Curari, 81 A, Terreo, Centro,
Careiro/AM, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/1993. PROCESSO: 7050.01.3049/2014.
LOCADORA:
LANCHONETE
ARACATI
LIMITADA; DATA
DA
ASSINATURA:
31/05/2023.
RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso.
Terceiro termo aditivo ao contrato nº 5745/2021; Objeto: prestação de serviços de
manutenção de Totens Dispensadores de Senhas instalados nas unidades CAIXA em todo o
território nacional; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 003603055614-83;
Contratada:
WYNTECH
SERVICOS
EM INFORMATICA
LTDA,
CNPJ
089115850001-03;
Enquadramento legal: Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado;
Processo Administrativo: 5688.01.0659.0/2021; Modalidade: P.E. 166/2021; Valor da
prorrogação: R$ 7.299.600,00 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil e seiscentos
reais); Novo período de vigência: 23/08/2023 até 22/08/2025; Data da assinatura:
02/06/2023.
Termo de quitação de valores - contrato nº 255/2021, Processo nº 7066.01.1668.0/2020,
firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL.,CNPJ: 02.421.421/0001-11; Objeto: Prestação de serviço de
internet gratuita aos clientes da CAIXA que utilizam o Serviço Móvel Pessoal SMP, para
navegação gratuita em sites e/ou aplicativos definidos pela CAIXA, por meio de
processamento e cobrança em tarifação reversa, em âmbito nacional e serviços de
VALIDA_CPF e SIM_SWAP. Valor total da quitação período 01/02/2022 a 30/04/2022: R$
1.155.388,21; Enquadramento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA RLCC,
e Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 26/05/2023.
Segundo termo aditivo ao contrato nº 13488/2020; Objeto: fornecimento de licenças
permanentes e a prestação de serviços de suporte técnico e atualização tecnológica para
o software Unicenter Solve CPT, nos ambientes computacionais de Brasília/DF, Rio de
Janeiro/RJ e São Paulo/SP; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 003603055614-
83; Contratada: WORKERS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 72.108.467/0001-60; Enquadramento
legal: Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de
Licitações e
Contratos da CAIXA
e aos
preceitos do Direito
Privado; Processo
Administrativo: 5307.01.1515.01/2020; Modalidade: Inexigibilidade; Valor da prorrogação:
R$ 3.000.900,98 (três milhões e novecentos reais e noventa e oito centavos); Novo período
de vigência: 04/08/2023 até 03/08/2025; Data da assinatura: 02/06/2023.
1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 6229/2022, de prestação
de serviços comuns de engenharia para adequação e melhoria da ambiência da AG. NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO/MA.; Contratada HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ;
CNPJ: 09.577.440/0001-80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$
17.094,06; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso
orçamentário: SAP 8000015594, Processo 5688.01.2092.01/2022.
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da agência BAIRRO ARMAÇÃO, na Av Simon Bolívar, n' 160, Armação,
Salvador/BA, pelo período de 17/10/2023 a 16/10/2028 nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7075.01.5109/2013. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 57.712,17. LOCADOR: CONSTRUTORA POLAR LTDA. DATA DA
ASSINATURA: 10/05/2023. RUBRICA: 5704-01
1º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 2110/2023; Processo Administrativo:
5688.01.1853.1/2022; Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas,
hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de
climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e
substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a
continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA vinculadas
às Superintendências Regionais nos Estados do Amazonas, Roraima e Acre; Contratada:
EQS ENGENHARIA S/A;
CNPJ 80.464.753/0001-97; Valor do
acréscimo estimado:
R$156.549,80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula
Segunda item XXVIII Instrumento Contratual; Pré comprometimento SAP 8000014801; Data
assinatura: 31/05/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO
OPERAÇÕES CREDITO CONSIGNADO
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 30/05/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
PREVIMAT/PR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.174,50. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 10/10/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização 
para 
a 
contratação 
da 
empresa 
a 
METACONSIG 
SERVIÇOS 
DE
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, CNPJ 44.870.002/0001-07.
DATA: 01/06/2023. OBJETO fornecimento do sistema MetaConsig para Reserva de Margem
e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM
DE JURIPIRANGA PB. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.583,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/10/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 26/05/2023. OBJETO fornecimento do sistema MIXTRA para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da TOMBINI E CIA LTDA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.162,44.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 19/11/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 02/06/2023. OBJETO fornecimento do sistema e-CONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA - BERTPREV. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.600,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1
do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/02/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 29/05/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
228.404,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 16/03/2028.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
BENS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 3101/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO e nº
3102/0223-CPA/RE - 2 LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN
Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta,
respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico
e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos
inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público
- Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à
disposição dos interessados de 16/06/2023 até 16/07/2023, no primeiro leilão, e de
27/07/2023 até 31/07/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da
CAIXA em todo território nacional e no escritório da leiloeira Sra. SIMONE WENNING, Rua
Abraham Lincoln, nº 38, Centro, Rio do Sul/SC, CEP 89.160-131, Fones (47) 98836-3676 e
99163 2116, Atendimento de segunda a sexta das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:30hs,
site:
www.maxterleiloes.com.br 
O
Edital 
estará
disponível
também 
no
site:
www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 17/07/2023, às 10h (horário
de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 01/08/2023, às
10h 
(horário 
de 
Brasília), 
ambos 
exclusivamente 
no 
site 
do 
leiloeiro
www.maxterleiloes.com.br COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE
BENS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL
GERENTE DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CONTRATADO: AGAPE HOME CARE BRASILIA
- LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA - ME CNPJ: 21407772000112; ESPECIE:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo de Aditamento referente a negociação
de valores e procedimentos do Programa de Assistência Medica Supletiva - Saúde CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA
HABITAÇÃO RECIFE - PE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI III APF 0409.149-38. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência:
02/06/2023 a 01/06/2024. Data da assinatura: 02/06/2023. RUBENS JOSÉ FRANÇA
BOMTEMPO E MARIANA DE MEDEIROS BRANDÃO
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI II APF 0409.146-06. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência:
02/06/2023 a 01/06/2024. Data da assinatura: 02/06/2023. RUBENS JOSÉ FRANÇA
BOMTEMPO E MARIANA DE MEDEIROS BRANDÃO
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI I APF 0409.142-60. Valor: R$ 198.000,00 (sem alteração). Vigência:
02/06/2023 a 01/06/2024. Data da assinatura: 02/06/2023. RUBENS JOSÉ FRANÇA
BOMTEMPO E MARIANA DE MEDEIROS BRANDÃO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO/RJ
CNPJ 42.498.733/0001-48.
Objeto:
Cláusula
2, alteração
da
vigência.
RESIDENCIAL VIVENDA DOS PINTASSILGOS APF 0318.904-55. Valor: R$ 280.577,44 (sem
alteração). Vigência: 24/05/2023 a 23/08/2024. Data da assinatura: 24/05/2022. PATRICK
CORREA DE OLIVEIRA LEITE E ANNA CAROLINA ALVIM CARDOSO DIAS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO/RJ
CNPJ 42.498.733/0001-48.
Objeto:
Cláusula
2, alteração
da
vigência.
RESIDENCIAL RECANTO DO PAÇUARÉ II APF 0340.882-55. Valor: R$ 441.615,00 (sem
alteração). Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Data da assinatura: 02/06/2023. PATRICK
CORREA DE OLIVEIRA LEITE E ANNA CAROLINA ALVIM CARDOSO DIAS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO/RJ
CNPJ 42.498.733/0001-48.
Objeto:
Cláusula
2, alteração
da
vigência.
RESIDENCIAL RECANTO DO PAÇUARÉ I APF 0340.879-08. Valor: R$ 442.500,00 (sem
alteração). Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Data da assinatura: 02/06/2023. PATRICK
CORREA DE OLIVEIRA LEITE E ANNA CAROLINA ALVIM CARDOSO DIAS
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECÓ - SC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Senhor Presidente, 1 Reportamo-nos ao Contrato de Repasse nº. 156.339-
63/2003 celebrado com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da
Região Sul, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para
Capacitação para fortalecimento da agroindústria familiar na região sul brasileira. 2 Em
cumprimento ao ofício 5099/2023-TCU/Seproc, de 24/02/2023 e, em atenção ao
disposto no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012 e suas
alterações, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de
responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, conforme abaixo: Informações gerais: Processo no TCU: TC
036.025/2019-4 Acórdão condenatório: 18617/2021 - TCU - 1ª Câmara Data da sessão:
01/11/2022 Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do
responsável: ALTEMIR ANTONIO TORTELLI Número CPF: 402.036.700-00 Acórdão que
apreciou o último recurso: com efeito suspensivo 7895/2022 - TCU - 1ª Câmara. Data
da notificação: ciência do responsável 25/03/2022. Trânsito em julgado: inadimplência
- 16º. Dia da ciência 12/04/2022. Em consonância ao explicitado no quadro acima, o
acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos
previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992.
DENISE DE SOUZA DOS SANTOS
Gerente de Filial

                            

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