DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.8.4 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão
ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
7.8.5 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
7.9 Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de
seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento
dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade
pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma
eletrônica do Transferegov, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do
processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).
7.9.1 A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art.
27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.9.2 Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única
entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências
deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e
convocá-la para iniciar o processo de celebração.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1 A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
Quadro 3
. ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
. 1
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos
impedimentos (vedações) legais.
. 2
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
. 3
Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
. 4
Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.
. 5
Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial da União.
8.2 Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de
trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de
que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a
administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do
Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos
para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28,
caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de
2016).
8.2.1 Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o
detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os
pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o
art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de
Trabalho e V - Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho.
8.2.2 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) a descrição da realidade ou população objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto, com o objeto deste edital e com as
metas a serem atingidas;
b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que
demandarão atuação em rede;
c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados
para a aferição do cumprimento das metas;
e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na
execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos
custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto; os valores a serem repassados
mediante cronograma de desembolso; e
f) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
8.2.3 A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.2.
deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos
custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da
mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de
associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou
quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC
deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo
admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o
fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens,
a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e
encaminhando 
atas 
disponíveis 
no 
Portal 
de 
Compras 
do 
Governo 
Federal
(http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1).
8.2.4 Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no
mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e
nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de
hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão
verificados por meio da apresentação ou reapresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração
pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros,
associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) 
declarações 
de 
experiência 
prévia
e 
de 
capacidade 
técnica 
no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas,
conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
C R F/ FGT S ;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto,
com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada
um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e
Relação dos Dirigentes da Entidade;
VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por
ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a
organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39
da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme
modelo no Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações
e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir
com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições
Materiais;
XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto
nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de
2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e
XII - declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme
Anexo Declaração de Contrapartida.
8.2.5 Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de
negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
8.2.6 A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima
poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.2.7 As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos
incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que
estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.2.8 No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de
2016, a OSC "celebrante" deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC "celebrante" existe há,
no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e
orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de
que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos
públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede
de que a celebrante participe ou tenha participado.
8.2.9 O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento
dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da
plataforma eletrônica do TransfereGov. Caso não exista plataforma eletrônica disponível
para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais
documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.4.2 deste Edital.
8.3 Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da
parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de
trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública,
do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de
que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na
Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.
8.3.1 No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a
celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o TransfereGov, o Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há
informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
8.3.2 A administração pública federal
examinará o plano de trabalho
apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem
classificada que tenha sido convocada.
8.3.3 Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as
informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as
condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de
2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes
no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.
8.3.4 Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de
a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração,
incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem
classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da
proposta por ela apresentada.
8.3.5 Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso
a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da
fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma
desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem
de classificação.
8.4 Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se
necessário.
8.4.1 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou
constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a
regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração
da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.4.2 Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho
enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá
fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação
apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.5 Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.
8.5.1 A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das
providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho,
a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do
gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação
orçamentária para execução da parceria.
8.5.2 A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da
parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.5.3 No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da
fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a
informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da
parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para
celebração.
8.5.4 A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro
de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

                            

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