DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 30/2023
O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento
de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com a cobrança tendo sido realizada no endereço da empresa indicada no
Cadastro Técnico Federal (CTF) e também do seu representante legal detectado em pesquisa na Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo
de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento,
pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade
da tramitação de cobrança.
. I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
C o m p e t ê n c i a s / T C FA
. Maria 
Eunice
de 
Araújo
Medeiros
08.702.439/0002-59
02021.000371/2022-92
4º Trim./2017 ao 3º Trim./2022
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Nº 12/2023. PROCESSO nº 02049.000278/2022-70. DOADOR: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA/RO. OBJETO(S): 01 (uma) motosserra
marca HUSQVARNA, modelo 272XT, número de série 201702109809656816-00. DATA DA
ASSINATURA: 01/06/2023. Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente
Substituto. Pela Prefeitura do Município de Vilhena/RO: Laércio Nunes Torres - Secretário
Municipal de Obras.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193125
Nº Processo: 02026.001002/2021-96.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC.
Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
Contratação, de forma contínua, de empresa especializada para execução de remanescente
de serviço de vigilância armada no edifício do Ibama situado na avenida mauro ramos, em
Florianópolis.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 05/06/2023 a
04/09/2023. Valor Total: R$ 67.395,27 Data de Assinatura: 05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2022
Comunicamos a prorrogação da suspensão da licitação Concorrência nº
02/2022, pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação no DOU.
Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de CONCESSÃO destinada
à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização,
operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA ,
incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE
NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal n°
9.985, de 18 de Julho de 2000.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da CEL
Substituto
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO nº 05/2023
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 05/2023. Objeto: Aquisição de leite de soja em pó
para o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA,
localizado em Itamaracá/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos. Processo nº 02121.002349/2022-59. Vigência: 02/06/2023 a
02/06/2024. Com adjudicação do item 01 à empresa COMERCIAL OTTO LTDA, CNPJ:
31.374.156/0001-66, Valor Global de R$104.390,00. PELO CONTRATANTE: GUSTAVO COSTA
RODRIGUES, Diretor-DIPLAN. PELA CONTRATADA: COMERCIAL OTTO LTDA.
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 443043
Nº Processo: 02121.000266/2023-14.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE.
Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Objeto: Contratação da concessionária energisa acre - distribuidora de energia s.a para
prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de energia elétrica para atender
às necessidades das unidades cnpt base acre, ngi chico mendes, ngi alto tarauacá-santa
rosa do purus, esec rio acre, ngi cruzeiro do sul e ngi sena madureira, localizadas no estado
do acre..
Fundamento Legal: Lei 14.133, art. 74, inc. I . Vigência: 01/06/2023 a . Valor Total: R$
113.927,45. Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E
TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº
06/2022, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e
a empresa r2 radiodifusão e telecomunicações ltda, cujo objeto consiste na prestação de
serviço de apoio administrativo, a serem prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo ao edital do pregão 55/2021.
o contrato nº 06/2022 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários
previstos nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e
emprego do ano de 2023 (rr000007/2023 com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023), o valor
mensal da contratação passará de r$ 8.920,88 (oito mil, novecentos e vinte reais e oitenta e
oito centavos), para r$ 9.625,04 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) e
o valor global passará de r$ 107.050,56 (cento e sete mil, cinquenta reais e cinquenta e seis
centavos), para r$ 115.500,48 (cento e quinze mil, quinhentos reais e quarenta e oito
centavos), a partir de 01 de janeiro de 2023.. Vigência: 02/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 119.536,08. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Fe d e r a l
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 - Base Avançada Belém, notifica as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo elencadas, para
manifestarem-se em Alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sobre os autos do processo administrativos lavrados, em trâmite na Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 -
Coordenação Regional Belém.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. LIA CARLA DOS SANTOS TEIXEIRA
510.601.672-04
21576-A
02122.000060/2015-66
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais através da publicação do Decreto n° 9.179 de 23 de outubro de 2017, e da
publicação do Decreto nº 9.760 de 11 de abril de 2019, que alteraram o Decreto n° 6.514/2008, bem como a publicação das Instruções Normativas MMA/ICMBio/IBAMA n° 01
e 03/2020 de 29 de janeiro de 2020. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto nº 6.514/2008 e demais normas mencionadas acima.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio
César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro
de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
Substituto