DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ADILSON DE SOUZA SANTANA PERUIBE
03.979.780.0001-51
47105.000569/2019-89
.
ASSOCIACAO DE AMIGOS CRIANCA FELIZ DE CUBATAO
09.557.319.0001-97
46261.000959/2019-93
.
ASSAE TAKESHITA OSHIRO EIRELI
38.909.073.0001-73
47105.000975/2019-41
.
BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI
24.207.146.0001-70
47105.001083/2019-68
.
BOMBACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
08.752.011.0001-30
47105.000857/2019-33
.
CAFETERIA PE DE CAFE LTDA ME
12.014.760.0001-37
47670.000178/2019-40
. CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE MONGAGUA
51.671.808.0001-31
47105.000533/2019-03
.
COMERCIO DE MADEIRAS CASTELLA LTDA
00.389.805.0001-79
46261.006491/2018-60
.
ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E
02.973.574.0001-71
47105.000698/2019-77
.
FRATELLI COSTA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
04.900.055.0001-09
47105.000530/2019-61
.
GV GESTAO DE RISCO LTDA
06.075.887.0001-63
47105.000532/2019-51
.
GUAIUBA TRANSPORTES LTDA
00.441.381.0001-44
14185.002658/2020-00
.
ILHA PORCHAT CLUBE
71.100.069.0001-35
14185.004425/2020-33
. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALIMENTICIAS VALE DO
04.324.573.0001-21
47105.000061/2019-81
.
INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
07.196.487.0001-79
47105.000732/2019-11
.
I.P.S. TRANSPORTES LTDA
05.097.132.0001-05
47105.000701/2019-52
.
HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
15.538.253.0001-90
47105.001168/2019-46
.
JANAINA DA SILVA TORRES
17.380.488.0001-22
47105.000978/2019-85
.
JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA
03.365.476.0001-14
47105.000573/2019-47
.
KIDS EDUCACAO INFANTIL SV EIRELI
17.221.934.0001-56
47105.000453/2019-40
.
M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS
13.705.605.0001-20
47105.000668/2019-61
.
M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE
13.658.211.0001-68
47105.001082/2019-13
.
MARMORARIA ROMARCO LTDA
54.478.193.0001-10
47105.000409/2019-30
.
MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA
74.317.009.0001-67
47105.000903/2019-02
.
MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
00.805.563.0001-57
14185.002966/2020-27
.
METAL BONNA ESTAMPARIA LTDA
07.472.218.0001-98
47105.000891/2019-16
.
MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
09.565.344.0001-12
47105.001162/2019-79
.
MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI
15.427.085.0001-66
47105.000800/2019-34
.
OLIVAMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
10.762.816.0001-06
47105.000970/2019-19
.
OLIVENZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
48.616.171.0001-76
47105.000968/2019-40
.
PAGANI INDUSTRIA CERAMICA EIRELI
53.143.756.0001-56
47105.000548/2019-63
.
PAULA MOURA 36468737877 ME
24.721.708.0001-08
47670.000310/2019-13
.
PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA
46.782.025.0001-95
47105.000973/2019-52
.
PORTO VALE TRANPORTES MARITIMOS LTDA
07.556.881.0001-70
47670.000230/2019-68
.
SAO LUIZ CONSTRUTORA LTDA
02.362.181.0001-21
47105.000572/2019-01
.
SENIOR MONTAGEM E MANUT IND LTDA EPP
14.006.236.0001-40
47670.000322/2019-48
.
SUPERTECH ENGENHARIA PROJETOS, CONSULTORIA, SERVIC
01.624.608.0001-50
47105.000890/2019-63
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
18.233.227.0001-42
47105.000971/2019-63
.
TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA
02.046.881.0001-07
47105.000571/2019-58
.
VIMA USINAGEM LTDA
07.087.648.0001-96
47105.000889/2019-39
.
V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI
04.497.576.0001-67
47105.000460/2019-41
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
08.062.694.0001-01
47105.000633/2019-21
.
WP MONITORAMENTO LTDA
06.232.397.0001-23
47105.000731/2019-69
Em 5 de junho de 2023.
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023
Notificação de Decisão.
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375,
9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A DE FATIMA DA COSTA COM. DE VEICULOS LTDA
46666.003908/2018-80
800,00
. A MAIS.NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
46215.003236/2019-00
1.021,56
. A MAIS.NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
46215.003237/2019-46
1.021,56
. ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700
46215.003769/2019-83
851,30
. ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700
46215.003770/2019-16
1.368,61
. ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700
46215.003771/2019-52
402,53
. ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700
46215.003772/2019-05
4.000,00
. ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700
46215.003768/2019-39
1.368,61
. BELLE NATURE COSMETICS EIRELI
46232.003275/2018-18
1.368,61
. BINGEN SUSHI LTDA
46666.003888/2018-47
437,70
. BRASEIRO DA FEIRA BAR E RESTAURANTE EIRELI
46215.015223/2018-94
800,00
. CARRERA AUTOCAR EIRELI
46232.003237/2018-57
800,00
. CATIORO CARIOCA PET SHOP LTDA
46215.015224/2018-39
800,00
. CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS LTDA
46215.003927/2019-03
805,06
. COLDCAR-PECAS E ACESSORIOS LTDA
46215.014895/2018-82
2.737,22
. COLDCAR-PECAS E ACESSORIOS LTDA
46215.014894/2018-38
1.368,61
. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE BELFORD ROXO LTDA
46334.003767/2018-57
1.191,82
. CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
46228.003234/2018-82
6.708,08
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003442/2018-12
723,59
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003441/2018-78
578,87
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003440/2018-23
289,44
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003439/2018-07
2.120,76
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003438/2018-54
2.737,22
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003437/2018-18
2.737,22
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003436/2018-65
2.737,22
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003435/2018-11
2.737,22
. E & A RJ BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
46215.003932/2019-16
402,53
. EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA
46215.003904/2019-91
3.200,00
. FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI
46232.003788/2018-11
795,95
. FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI
46232.003789/2018-65
940,66
. FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI
46232.003790/2018-90
2.418,47
. FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI
46232.003787/2018-76
1.013,02
. G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46215.014873/2017-31
289,44
. G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46215.014872/2017-97
578,87
. G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46215.014871/2017-42
434,15
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003885/2019-01
1.368,61
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003886/2019-47
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003887/2019-91
4.024,42
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003888/2019-36
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003889/2019-81
4.024,42
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003890/2019-13
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003891/2019-50
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003892/2019-02
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003893/2019-49
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003894/2019-93
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003895/2019-38
6.708,08
. GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA
46215.003896/2019-82
6.708,08
. HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI
46215.003385/2019-61
18.000,00
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015330/2017-31
723,59
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015329/2017-15
723,59
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015328/2017-62
1.345,54
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015327/2017-18
1.368,61
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015326/2017-73
4.920,40
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015324/2017-84
1.021,56
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015323/2017-30
1.532,34
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.015322/2017-95
15.323,04
. LOGICA DO BRASIL EIRELI
46215.003269/2019-41
4.639,38
. M. RAMOS BARRETO
46228.003235/2018-27
15.323,04
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003913/2018-92
2.553,90
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003914/2018-37
402,53
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003915/2018-81
2.400,00
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003916/2018-26
4.024,42
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003917/2018-71
1.529,62
. MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA
46666.003918/2018-15
3.059,25
. MANO' S CAR DA FREGUESIA MECANICA LTDA
46215.015262/2018-91
1.368,61
. MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
46313.003236/2018-11
1.690,63
. MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI
46215.015487/2018-48
14.195,09
. MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI
46215.015486/2018-01
6.167,52
. MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI
46215.015485/2018-59
4.699,07
. MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI
46215.015484/2018-12
10.715,07
. MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA
46215.014761/2018-61
1.851,65
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003764/2018-13
402,53
. MJD AZEVEDO AMARANTE COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
46228.003241/2018-84
3.059,25
. NOVA AMERICA KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA
46215.003109/2019-01
1.354,07
. NOVA AMERICA KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA
46215.003107/2019-11
1.503,88
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003408/2018-48
482,97
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003407/2018-01
434,15
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003406/2018-59
434,15
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003405/2018-12
2.170,76
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003383/2018-82
1.368,61
. P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS
46313.003381/2018-93
5.600,00
. PLENA EDITORA GRAFICA LIMITADA
46228.003426/2018-99
1.610,12
. PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46215.015305/2018-39
2.012,66
. PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46215.015304/2018-94
2.012,66
. POSTO DE ABASTECIMENTO SOL DA LAGOA LTDA
46215.015108/2018-10
1.647,53
. POUSADA CRUZOE LTDA
46215.003902/2019-00
510,78
. POUSADA CRUZOE LTDA
46215.003903/2019-46
15.323,04
. PREMIUM RIO VEICULOS LTDA
46215.015033/2018-77
1.368,61
. PRISMA GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA
46670.002823/2017-34
805,06
. RESTAURANTE OSHIRO LTDA
46334.003266/2018-71
1.529,62
. RESTAURANTE OSHIRO LTDA
46334.003267/2018-15
1.529,62
. SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI
46666.003880/2018-81
757,87
. SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI
46666.003881/2018-25
800,00
. SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI
46666.003882/2018-70
402,53
. SERVICE VIP RESTAURANTE EIRELI
46215.003386/2019-13
15.323,04
. SKADA ARQUITETURA LTDA.
46215.015435/2017-91
1.514,57
. TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI
46228.003422/2018-19
4.025,30
. UNIAO PRO MELHORAMENTOS DOS MORADORES DA ROCINHA
46215.014916/2018-60
1.207,59
. VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.003249/2019-71
6.118,50
. VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.003250/2019-03
3.059,25
. VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.003251/2019-40
805,06
. VIACAO CAICARA LTDA
46228.003415/2018-17
1.610,12
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015241/2018-76
121.520,22
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015240/2018-21
189.622,62
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015239/2018-05
1.526.758,74
. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA
46215.015238/2018-52
86.404,92
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
AMAZONAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Decisão nº 3 (Código ECPMR:LBCA29).
O chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual
será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet,
por
meio
do
endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
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