DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600130
130
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
P R O C ES S O
E M P R ES A
CNPJ
AI
Valor
Vencimento
.
46217000939201796
BIOSEV S.A.
15527906000802
211082678
R$ 3.311,05
12/03/2018
.
46217000941201765
BIOSEV S.A.
15527906000802
211354422
R$ 4.963,84
12/03/2018
.
46217000940201711
BIOSEV S.A.
15527906000802
211082660
R$ 3.311,05
12/03/2018
.
46217004446201725
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
13004510000693
211918911
R$ 8.050,66
16/11/2018
.
46217005093201861
PETRA PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI
26994669000130
215109864
R$ 800,00
10/10/2019
.
46217005092201817
PETRA PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI
26994669000130
215109848
R$ 805,06
10/10/2019
.
46217010172201622
SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
10707321001156
210937475
R$ 1.448,05
06/04/2018
.
46217010173201677
SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
10707321001156
210937343
R$ 3.615,49
06/04/2018
.
46217008164201705
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
212998978
R$ 4.043,58
15/02/2018
.
46217001551201711
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
211434591
R$ 3.048,11
15/02/2018
.
46217001550201768
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
211434205
R$ 4.076,48
15/02/2018
.
46217001549201733
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
211434418
R$ 4.076,48
15/02/2018
.
46217007872201711
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
212912801
R$ 7.491,44
15/05/2018
.
46217001552201757
EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
10856796000132
211434531
R$ 4.076,48
15/02/2018
.
46217004445201781
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
13004510000693
211919080
R$ 8.050,66
16/11/2018
.
46217007890201883
FARIA RESTAURANTE LTDA
00655369000132
215995244
R$ 1.157,74
25/11/2019
.
46217005208201737
SPK OFICINA DO MOVIMENTO E EVENTOS EIRELI - ME
13147761000112
212213652
R$ 1.368,61
07/05/2018
.
46217010347201782
EXPRESSO OCEANO LTDA
01226768000140
213447487
R$ 4.025,33
26/12/2018
.
46217008967201751
DROGARIA E CONVENIENCIA DOSE CERTA LTDA - ME
08250609000120
213141361
R$ 1.164,83
06/12/2018
.
46217001608201935
LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
13312604000115
217019366
R$ 638,46
30/10/2019
.
46217001607201991
LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
13312604000115
217019021
R$ 24.261,48
30/10/2019
.
46217001609201980
LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
13312604000115
217019374
R$ 5.533,32
30/10/2019
.
46217001610201912
LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
13312604000115
217019382
R$ 774,56
30/10/2019
Em 5 de junho de 2023
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.015353/2023-87. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 77/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO GERAL DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BONITO - RJ, inscrito no CNPJ nº 28.741.072/0001-09. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023.
PROCESSO Nº 50000.015356/2023-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 76/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - RJ,
inscrita no CNPJ nº 28.521.748/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023.
PROCESSO Nº 50000.015548/2023-27. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 78/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA
CIVIL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ - RJ, inscrita no CNPJ nº 01.612.089/0001-
00. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 5 de junho de 2023.
PROCESSO Nº 50000.014417/2023-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 73/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
DE ARAGUAÍNA (ASTT), inscrita no CNPJ nº 20.344.698/0001-70. OBJETO: Acesso aos
sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de
2023.
PROCESSO Nº 80000.006198/2018-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 75/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO - MG, inscrita no CNPJ nº 18.188.219/0001-21. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5
de junho de 2023.
PROCESSO Nº 50000.015908/2023-91. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 80/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - SP, inscrita no CNPJ nº
46.578.514/0001-20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2621/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº
619/16 e
suas alterações,
bem como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as
Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CT B,
tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá
ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado
por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação
deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003,
de
forma
física
ou
digital
em
(www.sei.antt.gov.br).
Exauridas
as
instâncias
administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa
da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, FRMEV00030082021, 29/12/2020, R$
195,23, RFB8H34, 606-82; FRMEV00025312021, 28/12/2020, R$ 195,23, QXZ8A71, 606-82;
FRMEV00022912021, 21/12/2020, R$ 195,23, RFB0F22, 606-82; FRMEV00014932021,
28/12/2020, R$ 195,23, DOL8I32, 606-82; FRMEV00014442021, 19/12/2020, R$ 195,23,
GDC1715, 606-82; FRMEV00395952020, 04/12/2020, R$ 195,23, QXZ8A59, 606-82;
FRMEV00199032020, 29/09/2020, R$ 195,23, GHF4669, 606-82; RENO TRANSPORT ES
EIRELI, 23.627.088/0002-52, FRMEV00337062020, 05/11/2020, R$ 195,23, BNZ3G69, 606-
82; FRMEV00398952020, 02/12/2020, R$ 195,23, BNZ3G69, 606-82; PREMIUM AUTO
ONIBUS LTDA, 13.564.886/0001-48, FRMEV00402812020, 15/12/2020, R$ 195,23,
KRQ4283,
606-82;
FRMEV00109052020,
05/08/2020, R$
195,23,
KRQ4283,
606-82;
FRMEV00020252021, 16/12/2020, R$ 195,23, KXE7700, 606-82; FRMEV00010602021,
11/12/2020, R$ 195,23, KXE7700, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0004-52, FRMEV00270252020, 26/10/2020, R$ 195,23, DAJ6085, 606-82;
FRMEV00271132020, 23/10/2020, R$ 195,23, GDD5644, 606-82; FRMEV00269372020,
22/10/2020, R$ 195,23, FVH3165, 606-82; FRMEV00283912020, 27/10/2020, R$ 195,23,
GDD5644, 606-82; RACHEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 34.268.221/0001-67,
FRMEV00246332020, 26/10/2020, R$ 195,23, BYF8E96, 606-82; REITUR TURISMO LTDA.,
30.925.689/0001-26, FRMEV00046622020, 06/03/2020, R$ 195,23, KXN4790, 606-82;
FRMEV00057562020, 07/03/2020, R$ 195,23, KXC5596, 606-82; R2V TRANSPORTES EIRELI,
31.793.964/0001-68, FRMEV00295772020, 01/11/2020, R$ 195,23, FOH8G58, 606-82;
RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA, 05.396.090/0001-03, FRMEV00206182020, 24/09/2020,
R$ 195,23, KXI2743, 606-82; FRMEV00393012020, 27/11/2020, R$ 195,23, KVK3521, 606-
82;
RAPIDO
900
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
60.510.583/0021-76,
FRMEV00054262020, 17/03/2020, R$ 195,23, MTQ6093, 606-82; FRMEV00003042020,
09/01/2020, R$ 195,23, OCZ7874, 606-82; FRMEV00396312020, 10/12/2020, R$ 195,23,
OCZ7874,
606-82;
REDE
FRUTAO
DE
HORTIFRUTI
EIRELI,
26.583.857/0001-75,
FRMEV00141392020, 27/08/2020, R$ 195,23, RJD0I91, 606-82; REPEL CARGAS SA,
05.505.330/0002-33, FRMEV00011262021, 15/12/2020, R$ 195,23, PPX9671, 606-82;
RALPH
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
MADEIRA
LTDA,
37.252.554/0001-96,
FRMEV00264402020, 17/10/2020, R$ 195,23, QRI4J03, 606-82; FRMEV00231142020,
15/10/2020,
R$
195,23,
QRI4J03,
606-82;
RICARDO
REY
LOPEZ
74082388753,
24.632.921/0001-35, FRMEV00001982021, 19/12/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82;
FRMEV00340652020, 16/11/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82; FRMEV00373382020,
28/11/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82; RESOLVE 2001 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA,
09.227.500/0001-35, FRMEV00397102020, 10/12/2020, R$ 195,23, LTI9384, 606-82;
FRMEV00330482020,
18/11/2020, R$
195,23, LTI9384,
606-82;
RIO DE
JANEIRO
SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, FRMEV00110162020,
28/07/2020, R$ 195,23, LMS8C36, 606-82; RAMALHO & GADIOLI LTDA, 05.811.051/0001-
17, FRMEV00031562020,
29/01/2020, R$ 195,23,
ODQ6066, 606-82;
REMO LOG
TRANSPORTES EIRELI, 24.026.068/0001-08, FRMEV00393922020, 27/11/2020, R$ 195,23,
DPC6826, 606-82; FRMEV00394882020, 23/11/2020, R$ 195,23, DPC6826, 606-82; R.
BREVE
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
23.798.973/0001-13,
FRMEV00340842020,
14/11/2020, R$ 195,23, DPC7322, 606-82; POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL
EIRELI, 04.983.216/0001-75, FRMEV00304162020, 26/10/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606-
82; FRMEV00117212020, 26/08/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606-82; FRMEV00137072020,
08/09/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606-82; REST AMBIENTAL EIRELI, 15.154.183/0001-77,
FRMEV00356892020, 28/11/2020, R$ 195,23, LQJ4J40, 606-82; PORTO SEGURO AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 14.428.655/0001-70, FRMEV00116642020, 03/08/2020, R$
195,23, PJH6508, 606-82; RECIPLAN 2005 MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, 07.359.555/0001-
73, FRMEV00177832020, 18/09/2020, R$ 195,23, HUS5D16, 606-82; RDL TRANSPORTE,
REPRESENTACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
07.780.769/0001-19,
FRMEV00024202020,
29/01/2020,
R$
195,23,
HGK3310,
606-82;
POLIVER
TRANSPORTES
EIRELI,
28.128.571/0002-06, FRMEV00233182020, 05/10/2020, R$ 195,23, MQX2227, 606-82; RG
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.213.051/0001-55,
FRMEV00161032020,
04/09/2020, R$ 195,23, IVB5015, 606-82; QUALITY PORTAS LTDA, 11.154.765/0001-00,
FRMEV00014412021, 20/12/2020, R$ 195,23, FEK8620, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ ANTT Nº 2622/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem
de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não
apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta
por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no
D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote
10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023.
Fechar