DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 9.586, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010302/2020-69, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 3449/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 001/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 23 de abril de 2020,
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM,
inscrita no CNPJ nº 06.140.091/0001-47, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itatinga, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões
constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção
Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53504.010682/2017
Rádio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda
FM
Vinhedo
SP
Portaria DEIRF n° 1067 de 22/11/2020
(DOU de 16/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6702
de 17/05/2023
. 53569.000542/2017
Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda
FM
Parauapebas
PA
Portaria DEIRF n° 1304 de 22/11/2020
(DOU de 10/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6707
de 17/05/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
PORTARIA Nº 9.685, DE 5 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 13 da Portaria
MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do
dia 08 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.012571/2023-61,
invocando
as
razões
presentes
da
Nota
Técnica
nº
6862/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Carlos Chagas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital
17 - RTVD, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará
a ser a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 9.686, DE 5 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Portaria
MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia
08
de fevereiro
de
2023,
e tendo
em
vista o
que
consta
do Processo
nº
53115.014405/2023-07,
invocando
as
razões
presentes
da
Nota
Técnica
nº
7843/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Carlos Chagas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal
analógico 24 - RTV, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 472/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das
Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no
art. 7º
do Decreto
n.º 8.139,
de 7/11/2013
e Portaria
n.º 9.018,
de
28/03/2023, publicada no D.O.U. de 06/04/2023, e ainda o que consta no
Processo n.º 53115.007386/2021-92, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 7032/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a
partir de 13 de fevereiro de 2022, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.º
05008013718) outorgada à Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, inscrita no CNPJ
n.º 76.910.900/0001-38, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Jaguariaíva, estado do Paraná.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2023
Nº 6.002 - Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº
***338822**, autorizada através do Ato nº 980, de 12 de fevereiro de 2021 que por sua
vez substituiu o Ato nº 844, de 09 de fevereiro de 2021.
Nº 6.007 - Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº
***294141**, autorizada através do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 6.419, DE 29 DE MAIO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão para Transmissão de Programas (SARC-LTP), FISTEL Nº ***131143**, titulada
pela entidade RADIO FM ARACAJU LTDA, CNPJ nº 32.703.449/0001-02, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.597, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001180/2023-39. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a VANDERLEI DE OLIVEIRA, CPF nº ***.155.279.**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.601, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001179/2023-12. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JORGE LUIS WAGNER, CPF nº ***.370.659-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.635, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº 53520.001912/2022-18.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 95.828.729/0001-67, na
localidade de Blumenau/SC, até 10/05/2032, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.947, DE 22 DE MAIO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
ALESSANDRO OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº ***.133.975-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 6.638, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº
53520.200243/2015-28.
Declarar extinta,
por
renúncia,
a
autorização outorgada a MARCIO KESTRING, CPF nº ***.087.349-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
PORTARIA MCOM Nº 9.585, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 53115.030286/2022-41, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 833/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 001/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 05 de dezembro de
2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico
e Cultural de Caracol, inscrita no CNPJ nº 03.076.776/0001-83, para executar, sem
direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de
Caracol, estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO