DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023
Aos vinte e quatro dias de maio de dois mil e vinte e três às quatorze horas
e cinquenta minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima (60a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, as Procuradoras Regionais do Trabalho,
Virginia Maria Veiga de Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Membro
Suplente,
Procurador
Regional
do Trabalho,
Genderson
Silveira
Lisboa.
Ausente
justificadamente o Dr. Adélio Justino Lucas. Designada a Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Adélio Justino Lucas. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo
IC-003296.2021.03.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Wilcangra Mercearia Ltda
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Suspenso o julgamento do feito em face do
pedido de vistas solicitado pela Dra. Virgínia Maria Veiga de Senna.
Processo
PP-000485.2022.03.002/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Fundação João
Theodósio de Araújo (associação de Cegos e Juiz de Fora) - Relatora: Dra. Virginia Maria
Veiga de Senna. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
pela Dra. Eliane Araque dos Santos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000202.2019.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Hospital Antonio Prudente S/s, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001753.2021.01.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Clube Federal do Rio de Janeiro, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-003879.2021.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A):
Razão social:
Carrefour Comércio
e Indústria Ltda,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-003997.2021.03.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Razão social:
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juatuba Nome fantasia: Sindserj -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000168.2021.09.004/4
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Centro de Referência e Saúde do Trabalhador
Macrorregional
Oeste
Pr
Nome
fantasia:
Cerest,
INQUIRIDO(A):
Razão
social:
Supermercados Irani Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000302.2021.23.000/5
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt 23ª Região, INQUIRIDO(A): Razão social:
Município de Alto Paraguai - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005254.2022.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Organização Farmacêutica
Nakano Ltda (promofarma) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-005987.2022.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Icomon Tecnologia Ltda -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002261.2022.05.000/8
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: Mpe 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Salvador, NOTICIADO(A): Nv Comercio de Pelucia Eireli - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-002296.2022.05.000/4
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: Mpe 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Salvador, NOTICIADO(A): Sunny Brinquedosimportação Exportação Ltda - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000255.2022.09.006/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos Nome fantasia: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
INQUIRIDO(A): Razão social: Irmãos Muffato & Cia Ltda Nome fantasia: Muffato Max
Atacadista - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, conhecer da remessa, e, no mérito, por unanimidade,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Relator apenas quanto ao conhecimento da remessa.
Processo IC-000006.2022.11.001/2 -
Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI ÃO,
NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-001302.2022.12.000/7
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Conselho Tutelar de Itapema, NOTICIADO(A):
Razão social: Delires Rigon Nome fantasia: Riki Art - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga
de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000462.2022.18.003/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Condominio de Administracao do Brasil Park
Shopping Nome fantasia: Condominio Brasil Park - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000190.2023.02.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Lojas Renner Sa, NOTICIANTE: Razão social:
Mpt / Prt 2 ª Região - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002165.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Carpetão Decorações Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar o indeferimento liminar proposto na origem
apenas em relação ao tema da sonegação do direito dos empregados à fruição das
férias e homologar a referida promoção quanto aos demais temas, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000136.2023.02.005/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Luciana Mendonca Novais 10622492837 Nome
fantasia: Rancho e Pousada 4 Coracoes, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000624.2023.03.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Globo Comunicação e Participações S/a Nome
fantasia: Globopar, Tv Globo, Rede Globo e Globo.com, NOTICIANTE: Razão social:
Ministério Público do Trabalho (procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000338.2023.11.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Hospital Santa Júlia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo
IC-003090.2021.01.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Lider Contabilidade Ltda , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002359.2021.02.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Associaçao Casa de Apoio Amigos da Vida -
Acaav , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e
homologar
o
arquivamento
do feito,
nos
termos
do
voto
do(a)
relator(a).
Processo IC-003036.2022.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Companhia Estadual de águas e Esgotos
Nome fantasia: Cedae, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004207.2022.01.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Camarada Administracao de Restaurantes S.a.,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000123.2022.01.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Jg Administradora de Cartão de
Descontos Ltda Nome fantasia: Cartão Solidariedade, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-003523.2022.02.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp, INVESTIGADO(A): Razão
social: Osiris Servicos Administrativos e Terceirizados Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-004012.2022.02.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Rubens Mendonça
Júnior, INVESTIGADO(A): Razão social: Serviço Social do Comércio Sesc Santo Amaro -
Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-006943.2022.02.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Condomínio Edifício New Port, N OT I C I A N T E :
Nome civil: Marco Antônio Ferreira da Silva - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000531.2022.03.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Nome fantasia: Ac Jeceaba, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios
e Telegrafos Nome fantasia: Ac Congonhas, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Ouro Branco, NOTICIANTE: Nome
civil: Getulio Martins de Almeida - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000369.2022.04.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
Augustin
&
Cia.
Ltda.,
NOTICIADO(A):
Augustin
&
Cia.
Ltda.,
NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores Nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Passo Fundo, Marau e
Tapejara - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-001869.2022.08.000/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A): Nome civil: Cláudio Antônio Brito Nome social: Cláudio
Antônio Brito, NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt/8ª - Sede - Relatora: Dra. Virginia
Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001713.2022.18.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Tecnoseg Tecnologia e Serviços Ltda -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000956.2022.24.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Blue Lanches e
Sucos Ltda. Nome fantasia: Blue Lanches - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
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