DOEAM 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 29 de maio de 2023
26
Fundação Amazonas de Alto 
Rendimento -  FAAR
<#E.G.B#136134#26#138834>
PORTARIA Nº 065, DE 29 DE MAIO DE 2023.
PRORROGA a vigência da Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, 
que instituiu a Comissão Especial de Transição para fins de extinção da 
Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, e dá outras providências.
O Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, Sr. Jorge 
Elias Costa de Oliveira, respondendo cumulativamente pela Presidência 
da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer 
do Amazonas, por meio da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a autorização de extinção da Fundação Amazonas de 
Alto Rendimento - FAAR, conforme disposto no art. 16, da Lei nº 6.225, de 
27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, que instituiu 
procedimento especial visando à transferência dos bens, direitos e 
obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para 
a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, no intuito de 
cumprir o que determina o Parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 6.225, de 
27 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de vigência constante na Ata 
da 3ª Reunião da Comissão Especial de Transição, instituída pela Portaria nº 
061, de 05 de maio de 2023;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.02.028302.001484/2023-11,
RESOLVE:
Artigo 1.º PRORROGAR, até o dia 30 de julho de 2023, a vigência da 
Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023 para fins de conclusão dos trabalhos 
da Comissão Especial de Transição, visando à transferência de bens, 
direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR 
para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, no intuito de efetivar a 
extinção da referida Fundação, prevista no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de 
abril de 2023.
Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO 
AMAZONAS, em Manaus-AM., 29 de maio de 2023.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas
<#E.G.B#136134#26#138834/>
Protocolo 136134
Companhia de Desenvolvimento do 
Estado do Amazonas – CIAMA
<#E.G.B#136086#26#138786>
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ESPÉCIE: 
Termo de Cooperação Técnica n. 004/2022-CIAMA. PARTES: CIAMA e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM. OBJETO: Elaboração 
de Projetos Especiais em diversas áreas do Munícipio de Barreirinha-AM. 
PRAZO: 12 meses. VALOR: sem transferência de recursos. FISCAL: Paula 
Rebeca Stone Félix, Matrícula nº 000881, especialmente designada, na 
forma estabelecida no artigo 67 da Lei 8.666/93, e como suplente a Sra. 
Paula Rebeca Stone Felix, Matrícula nº 000881, e como suplente o Sr. 
Fernando Santos Folhadela, Matrícula nº 001013. FUNDAMENTO DO ATO: 
Proc. Adm. n. 011/2023-CIAMA. ASSINADO EM: 26/05/2023. 
Manaus, 29/05/2023.
ANTONIO ALUIZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CIAMA
<#E.G.B#136086#26#138786/>
Protocolo 136086
Empresa Estadual de Turismo – 
AMAZONASTUR
<#E.G.B#136165#26#138867>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS.
01-Nome e Cargo: Alice Oliveira Pio Sampaio-Assistente Téc II.; SIGED 
Nº 01.04.016508.001283/2023-08; Destino e Período: Manaus/Presidente 
Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Participar do Workshop Bem 
Receber e da entrega dos kits solares;
02-Nome e Cargo: Ellen Falcão Carneiro-Assistente Téc II.; SIGED Nº 
01.04.016508.001307/2023-10; Destino e Período: Manaus/Presidente 
Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Realizar produção de 
conteúdo para as redes sociais das entregas dos Kits Solares, Lançamento 
do Amazonas To Go e Workshop Bem Receber;
03-Nome e Cargo: Tácio de Melo Maciel-Assessor de Planej. Est.; SIGED 
Nº 01.04.016508.001312/2023-23; Destino e Período: Manaus/Presidente 
Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Realizar cobertura fotográfica 
das entregas dos Kits Solares, Lançamento do Amazonas To Go e Workshop 
Bem Receber; e
04-Nome e Cargo: Larissa Stephany Arruda Holanda-Assessor de Planej. 
Est.; SIGED Nº 01.04.016508.001318/2023-09; Destino e Período: 
Manaus/Foz do Iguaçu/Manaus, de 30/05 a 03/06/2023; Objetivo: 
Produzir releases e conteúdo para as redes sociais na 18ª Edição do 
Festival das Cataratas.
Manaus, 25 de maio de 2023
GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO
Presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas
<#E.G.B#136165#26#138867/>
Protocolo 136165
Agência de Desenvolvimento e 
Fomento do Estado do Amazonas – 
AFEAM
<#E.G.B#136143#26#138845>
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA Nº 35/2023
A Diretoria da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, 
usando das atribuições que lhe são estatutariamente conferidas, reunida 
nesta data, e considerando: a) O exposto no Parecer nº 115/2023-GERAD, 
de 19.05.2023, referente à solicitação de doação de equipamentos de 
informática (computadores) para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC; b) A manifestação jurídica por meio do 
Parecer Jurídico nº 31/2023-GEJURI, de 22.05.2023, não vislumbrando 
óbice legal na proposta apresentada, para doar (alienar) 29 (vinte e nove) 
jogos de computadores, totalizando 58 (cinquenta e oito) itens de informática, 
com fundamento no Artigo 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 49 
combinado com Artigo 151, inciso XVII do RILC AFEAM; e c) A Manifestação 
nº 27/2023 da GECOR, de 23.05.2023, que conclui pela conformidade do 
processo de desfazimento/doação;
R E S O L V E
1. AUTORIZAR a doação de bens móveis considerados inservíveis, sendo 
29 (vinte nove) jogos de computadores compostos de: 29 (vinte e nove) 
desktops (itens 01 a 29 do anexo 06 do Parecer 115/2023-GERAD) e 29 (vinte 
e nove) monitores (itens 30 a 58 do anexo 06 do Parecer 115/2023-GERAD) 
à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
pois esta entidade tem em sua missão institucional o interesse público como 
finalidade;
2. DETERMINAR à GERAD:
2.1 Realizar a entrega dos itens, acompanhada pela GETI, pois são itens de 
informática e o órgão donatário pode precisar de orientação;
2.2 Elaborar o respectivo Termo de Doação;
2.3 A adoção das demais providências legais decorrentes da presente 
decisão.
Manaus, 23 de maio de 2023
MARCOS VINICIUS CARDOSO DE CASTRO
Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado 
do Amazonas - AFEAM
<#E.G.B#136143#26#138845/>
Protocolo 136143
<#E.G.B#136145#26#138847>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO