DOEAM 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 26 de maio de 2023
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CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por maioria de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por 60 
(sessenta) dias ao servidor ABEL RODRIGUES DO CARMO, Professor 
PF40.ESP-III, matrícula nº 206.377-8B, nos termos do Artigo 158, II, 
combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 156, IX, 157, 
II, IV, da Lei nº 1.778/1987;
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 22 de maio de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#135890#10#138584/>
Protocolo 135890
<#E.G.B#135894#10#138588>
RESOLUÇÃO Nº 044/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar - PAD Nº 138/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 
01.01.028101.024270.2022.63), que apura denúncia formulada contra a 
servidora HULYENE FRANCISCA KRAMER BARROZO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO servidora HULYENE FRANCISCA 
KRAMER BARROZO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 259.206-1A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - CONCLUIR pela ABSOLVIÇÃO da servidora HULYENE FRANCISCA 
KRAMER BARROZO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 259.206-1A, 
por ausência de comprovação de animus abandonandi com o consequente 
arquivamento do processo;
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 18 de maio de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#135894#10#138588/>
Protocolo 135894
<#E.G.B#135898#10#138592>
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 23/2019.
DATA DA ASSINATURA: 26.05.2023. PARTES CONTRATANTES: 
O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa DR7 SERVIÇOS 
DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência e execução do contrato por mais doze (12) meses, contados de 
30.05.2023 até 30.05.2024, para dar continuidade aos Serviços referentes 
ao LOTE 02 (conforme Projeto Básico), para serviços de revestimento, 
instalações hidrossanitárias, pavimentação, SPDA, instalações elétricas, 
drenagem, demolições, remoções, montagem e desmontagem, serviços 
finais, trabalho em terra, estruturais, tratamento (impermeabilização), 
cobertura, esquadrias, vidro, limpeza, pintura, instalações provisórias, 
muros, administração, serviço de cabeamento lógico, aparelhos e 
metais, instalações de combate a incêndio, diversos, forro, paredes e 
painéis, conforme Memo. n° 006/2023-NGCC, Projeto Básico, Parecer 
n°. 1.418/2023-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, partes 
integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 18.746.847,86 (dezoito 
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete 
reais e oitenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2001.0001, 
12.361.3283.2550.0001 e 12.362.3283.2554.0001; Fontes de Recursos: 
1.500.121.0.0000.0000, 1.541.246.0.0000.0000; Natureza da Despesa: 
33903916, tendo sido emitidas em 23.05.2023 a Nota de Empenho n°. 
0004174 no valor de R$ 43.066,84 (quarenta e três mil, sessenta e seis 
reais e oitenta e quatro centavos), a NE n°. 0004176 no valor de R$ 
687.787,92 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete 
reais e noventa e dois centavos) e a NE n°. 0004177 no valor de R$ 
687.787,92 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete 
reais e noventa e dois centavos). O valor de R$ 8.511.856,08 (oito milhões, 
quinhentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) 
será empenhado no presente exercício conforme liberação da SEFAZ/
AM. O valor de R$ 8.816.349,10 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, 
trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos) será empenhado no 
exercício vindouro conforme disponibilidade orçamentária. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.001005/2023-98.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#135898#10#138592/>
Protocolo 135898
<#E.G.B#135899#10#138593>
(*) PORTARIA GSE Nº 466, DE 19 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
processo 
nº 
01.01.028101.015631
/2023-61-SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 24/1669,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) CLAUDIA PINHEIRO AZEVEDO, 
PROFESSOR PF40.MSC-II, matrícula nº 217.123-6A, lotada na Escola 
Estadual Nathalia Uchoa, turno matutino, e na Escola Estadual Alfredo de 
Campos, turno vespertino, Manaus/AM, na função Auxiliar de Biblioteca, a 
contar de 10/04/2023 a 07/08/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 19 de maio de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
(*) Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção 
no Diário Oficial do Estado, edição de 23/05/2023.
<#E.G.B#135899#10#138593/>
Protocolo 135899
<#E.G.B#135903#10#138597>
PORTARIA GSE 489, DE 25 DE MAIO DE 2023.
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no 
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 202, de 13 de março de 
2023, Publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 15 de março 
de 2023, processo n° 01.01.028101.028120/2022-29-SEDUC, com o fito de 
apurar quem deu causa ao suposto reconhecimento de dívida referente aos 
serviços de pequenos reparos e manutenção das escolas desta Secretaria, 
situadas em municípios do Interior do Estado, entre os anos de 2016 e 2017, 
no valor de R$362.753,94 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
cinquenta e três reais, e noventa e quatro centavos), tendo como interessada 
KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI-ME, CNPJ Nº 17.658.917/0001-80;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão 
Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo 
que a Empresa não cumpriu com as exigências legais e não comprovou a 
execução dos serviços que requereu o pagamento.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO