DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel
Lopes Teodoro, CPF nº 290.423.758-50 - Superintendente, e pelo Município de Presidente
Olegário, o Sr. Rhenys da Silva Cambraia, CPF 034.826.756-86 - Prefeito Municipal.
6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100
e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e
o município de Presidente Olegário/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Presidente Olegário/MG - CNPJ 18.602.060/0001-40
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 05/06/2023.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF,
Sr. Michel Lopes Teodoro, CPF nº 290.423.758-50 - Superintendente, e pelo Município
de Presidente Olegário, o Sr. Rhenys da Silva Cambraia, CPF 034.826.756-86 - Prefeito
Municipal.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 13.1.1 do edital nº
0817900/001/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a Pessoa Física JOSÉ ALEX DE SOUSA, CPF nº 036.868.283-83, por não
ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 15771.720626/2023-87.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito por meio de solicitação de juntada ao processo no portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil, ficando
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
IVAN ZANUTTO ROSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 13.1.1 do edital nº
0817900/001/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a Pessoa Física JOÃO JOSÉ DA FONSECA JÚNIOR, CPF nº 032.357.439-
44, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação
deste Edital
de Intimação,
a contrapor
suas razões
de defesa
com relação
às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 15771.720624/2023-98.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito por meio de solicitação de juntada ao processo no portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil, ficando
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
IVAN ZANUTTO ROSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo
inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada,
a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador do processo
administrativo a seguir indicado:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Fazenda (NELOP SRL)
00.394.460/0364-13
11128.720809/2023-36
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como na Alfândega do
Porto de Santos - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA, 2º andar, Ala B do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-
905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13888.721140/2018-99.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 14.849.140/0001-43  - E  A P
PINGO REFRIGERACAO. Objeto: Reajuste contratual para aplicação da variação do índice
INCC, nos termos da cláusula sexta do contrato. Vigência: 02/09/2019 a 31/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 238.364,20. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 1/2015.
Nº Processo: 16034.000032/2014-61.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 071.271.038-87 - CLEIDINEI
CAMARGO PIMENTEL MELLO. Objeto: Trata reajuste dos preços atualmente praticados,
conforme artigo 65, § 8º, da lei 8.666/93, combinado com os artigos 17 e 18 da lei nº
8.245/91, e parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato drf/sor nº 01/2015 , com a
variação
do inpc/ibge ocorrida no período.. Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 333.950,58. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10840.726309/2019-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 12.139.246/0001-28 -
ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação do valor mensal por reflexo da majoração do salário-
mínimo nacional. Vigência: 15/04/2020 a 14/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.064.591,80. Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.418464/2023-48.
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP, CNPJ nº 45.141.132/0001-71, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB
ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos
iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da
cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 1º de junho de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, DILMO RESENDE DE CA R V A L H O,
CPF nº 092.578.698-57, representando o MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP, e o Delegado,
Paulo Sérgio Cláudio, CPF nº 112.868.868-99, representando a DELEGACIA DA R EC E I T A
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13843.720043/2019-53.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contratp. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
423.924,60. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 16105.720010/2020-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contrato. Vigência: 13/07/2020 a 12/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
225.127,80. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13843.720043/2019-53.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB 
EM
S.JOSE
DOS
CAMPOS.
Contratado:
05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS
E EFETIVOS
LTDA. Objeto:
Repactuação dos valores do contratp. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 423.924,60. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 16105.720010/2020-89.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB 
EM
S.JOSE
DOS
CAMPOS.
Contratado:
05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS
E EFETIVOS
LTDA. Objeto:
Repactuação dos valores do contrato. Vigência: 13/07/2020 a 12/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 225.127,80. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13843.720043/2019-53.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB 
EM
S.JOSE
DOS
CAMPOS.
Contratado:
05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS
E EFETIVOS
LTDA. Objeto:
Repactuação dos valores do contratp. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 423.924,60. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).