DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501000572202378 . Objeto: Aquisição de 15 vagas/inscrições de servidores
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para participação no Curso:
"Regulatory Training Program", ministrado pelo Public Utility Research Centar (PURC). Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: As constantes no item 2 do Termo de Referência - Doc.
PROTON nº 02500.014009/2023-97 Declaração de Inexigibilidade em 05/06/2023. JOAO
LUIZ DA CUNHA. Superintendente de Administração, Finanças e Gestao de Pessoas -
Substituto. Ratificação em 05/06/2023. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE C A S T R O.
Diretora-presidente,
Substituta.
Valor
Global: R$
413.400,00.
CNPJ
CONTRATADA :
Estrangeiro PUBLIC UTILITY RESERACH CENTAR (PURC)..
(SIDEC - 06/06/2023) 443001-44205-2023NE000130
AVISO DE REVOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023
Fica
revogada
a
Inexigibilidade supracitada,
referente
ao
processo
Nº
02501000572202378.
ANDRE AFONSO VANZAN
Coordenador de Aquisições; Contratos e Convênios
(SIDEC - 06/06/2023) 443001-44205-2023NE000130
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02501.002127/2020-08.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
03.557.312/0001-99 - CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Objeto: Reajustar
o valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 780.477,55. Data de Assinatura:
05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193108
Número do Contrato: 19/2018.
Nº Processo: 02010.003077/2018-85.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 08.247.960/0001-62
- REAL JG FACILITIES LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato nº 19/2018 a
partir de 01/03/2022, perfazendo o montante de r$ 20.022,00 (vinte mil vinte e dois
reais), referente ao período de 01/01/2023 a 30/09/2023. Vigência: 01/10/2018 a
30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 399.809,28. Data de Assinatura:
05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO
DA
I N F R AÇ ÃO
. R. ALVES SILVA
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS (SOS
MADEIRAS)
34.985.165/0001-81
02013.002539/2022-01
WP0JO3BF
art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
ALTA FLORESTA/MT
09°51'31,22"S/56°40'01,17"W
*****
. LÁZARO
R O D R I G U ES
BA R B O S A
191.540.549-15
02054.000062/2011-82
7324-E
art. 50 do Decreto nº
6.514/2008
N OV A
BA N D E I R A N T ES / M T
09°50'55,11"S/57°45'34,52"W
23,37
ha
(Termo
de
Embargo
nº
631441-E)
. INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS
ATLÂNTICO SUL
LT DA
04.533.142/0001-75
02054.000746/2007-06
540007-D
art. 32, § único, do
Decreto
nº
3.179/1999
N OV A
BA N D E I R A N T ES / M T
*****
*****
. INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS
ATLÂNTICO SUL
LT DA
04.533.142/0001-75
02048.000052/2005-88
370825-D
art. 32, § único, do
Decreto
nº
3.179/1999
N OV A
BA N D E I R A N T ES / M T
*****
*****
. FO R T A L EZ A
COMERCIO
DE
MADEIRAS
-
EIRELI
(ATLAS
MADEIRAS)
32.628.909/0001-85
02013.002853/2021-03
GNCY8T9K
art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
ALTA FLORESTA/MT
09°51'37,6"S/56°05'45,7"W
249,553 m³ e
22,48
st
(Termo
de
Embargo
Nº
S27RO3XN)
. VERTEX
DEPÓSITO
DE
MADEIRAS
EIRELI
(C.
ALBERTO
R O D R I G U ES
BA R R O S )
29.666.835/0001-67
02013.002844/2021-12
E8UT7H25
art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
ALTA FLORESTA/MT
09°34'00,8"S/57°23'08,6"W
51,67
m³
(Termo
de
Embargo
Nº
0 2 DW Q 5 Q Q )
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
De acordo com o art. 142-A do Decreto nº 6.514/2008, o autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela:
i) conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo,
um dos objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008; ou
ii) conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos
no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade. Tal manifestação de
interesse na adesão a solução legal, ou apresentação de defesa, poderá ser feita por meio do endereço eletrônico < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-
sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando
que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para,
no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma
das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02122.000131/2020-98
RINALDI SIQUEIRA DOS SANTOS
***.***.***-**
037302-B
. 02122.000373/2020-81
DINAELSON SANTOS DO ROSÁRIO
***.641.962-**
SXWQMIY6
. 02119.000910/2021-23
REGIVANDO SENA GUIMARÃES
***.123.652-**
PPD93DI5
. 02119.000913/2021-67
GEAN PEREIRA MARÇAL
***.336.922-**
8EX8HWUE
. 02119.000897/2021-11
EMERSON DOS SANTOS RODRIGUES
***.144.632-**
CYUWM5RM
. 02119.001315/2020-24
ANTONIO KENUPE CUSTODIO
***.558.982-**
W 0 4 0 W LQ 5
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