DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
24 - Processo nº: 11080.917032/2011-81 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS
E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
25 - Processo nº: 11080.917033/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS
E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.937602/2012-51 - Recorrente: HAMBURG SUD BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 8: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
27 - Processo nº: 10825.720191/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QU AT A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
28 - Processo nº: 10825.901978/2013-73 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QU AT A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
29 - Processo nº: 10880.914692/2014-74 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.910124/2014-76 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10425.900670/2017-47 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
32 - Processo nº: 10650.721604/2013-15 - Recorrentes: ANFIBIA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13227.720058/2013-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA
MARINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
34
- Processo
nº: 13971.721278/2018-16
-
Recorrente: EMPLOYER
TRABALHO
TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: LUCRO ARBITRADO
35
- Processo
nº: 10980.734117/2020-18
-
Recorrente: EMPLOYER
TRABALHO
TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
36 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
37 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 12: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
38 - Processo nº: 10314.724385/2015-17 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
39 - Processo nº: 12448.731264/2013-61 - Recorrente: EXXONMOBIL EXPLORACAO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
40 - Processo nº: 12448.720316/2017-06 - Recorrentes: OCEANGEO TECNOLOGIA DE
EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI e FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15868.720154/2013-11 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
42 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
43 - Processo nº: 10435.720508/2014-85 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: MULTAS/PENALIDADES
44 - Processo nº: 10435.720777/2014-41 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
45 - Processo nº: 11080.724975/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
46 - Processo nº: 10073.721306/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA
47 - Processo nº: 10073.721806/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
48 - Processo nº: 10120.720382/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
49 - Processo nº: 10120.722207/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
50 - Processo nº: 10120.722924/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
51 - Processo nº: 10120.725994/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA
52 - Processo nº: 10120.726986/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IDONEA FINANCEIRA S.A
53 - Processo nº: 10120.728058/2016-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA
54 - Processo nº: 10120.729684/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAMURU ALIMENTOS S/A
55 - Processo nº: 10120.730912/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
56 - Processo nº: 10120.732529/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -
57 - Processo nº: 10140.720825/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA
58 - Processo nº: 10166.721075/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PARIS EUROPA SERVICOS DE DIVULGACAO E PROMOCAO EIRELI
59 - Processo nº: 10166.721077/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO POSTO Z+Z 307 NORTE LTDA
60 - Processo nº: 10166.724498/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
61 - Processo nº: 10166.724698/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DALUMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA
62 - Processo nº: 10166.724920/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EZZATA CONSULTORIA CONTABIL LTDA
63 - Processo nº: 10166.730968/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
64 - Processo nº: 10215.722373/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA
65 - Processo nº: 10240.720346/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: R. B. CAFE CEREAIS LTDA
66 - Processo nº: 10240.721772/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
67 - Processo nº: 10280.004710/2006-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES
68 - Processo nº: 10280.721241/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLORAPLAC MDF LTDA
69 - Processo nº: 10280.721282/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
70 - Processo nº: 10280.721496/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTACON ENGENHARIA SA
71 - Processo nº: 10280.722219/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OMEGA REPRESENTACOES LTDA
72 - Processo nº: 10280.722279/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
73 - Processo nº: 10280.722393/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA
74 - Processo nº: 10283.720429/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA
75 - Processo nº: 10283.720475/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SSC DISPLAYS LTDA
76 - Processo nº: 10283.720823/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA SOMA LTDA
77 - Processo nº: 10283.720968/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA
78 - Processo nº: 10283.721484/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA
79 - Processo nº: 10283.722406/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NCR BRASIL - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA
80 - Processo nº: 10283.722483/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.
81 - Processo nº: 10283.722754/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA
82 - Processo nº: 10283.724628/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IMPORIO COMERCIO VEREJISTA E ATACADISTA DE PAES E FRIOS LTDA
83 - Processo nº: 10283.724941/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGOBENTO COMERCIO DE FRIOS EIRELI
84 - Processo nº: 10283.725038/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI
85 - Processo nº: 10314.720237/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PLASTIT APOIO OPERACIONAL EIRELI
86 - Processo nº: 10314.720976/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NIOBRAS MINERACAO LTDA.
87 - Processo nº: 10314.720977/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
88 - Processo nº: 10314.723278/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
89 - Processo nº: 10314.726448/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI
90 - Processo nº: 10314.726649/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA
91 - Processo nº: 10315.720516/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAPIDO JUAZEIRO S A
92 - Processo nº: 10340.720250/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
93 - Processo nº: 10340.720304/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA
94 - Processo nº: 10340.720623/2021-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
95 - Processo nº: 10380.722489/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA METALIC NORDESTE
96 - Processo nº: 10380.727020/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGPEC ELETRIFICACOES LTDA
97 - Processo nº: 10380.728647/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
98 - Processo nº: 10380.730246/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INACE IATES LTDA
99 - Processo nº: 10380.730325/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE
S/S LTDA - SUDEP FATENE
100 - Processo nº: 10380.730328/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE
S/S LTDA - SUDEP FATENE
101 - Processo nº: 10380.730988/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIAL D. ARAGAO PVC E ACO EIRELI
102 - Processo nº: 10384.724063/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIALNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A
103 - Processo nº: 10384.724292/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL FERRONORTE LTDA
104 - Processo nº: 10410.724389/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
105 - Processo nº: 10425.721255/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER
DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA
PARAIBA LTDA
106 - Processo nº: 10435.722141/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MADELAR INDUSTRIA LTDA
107 - Processo nº: 10435.722174/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
108 - Processo nº: 10437.720675/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOLANGE BATISTA MADRID
109 - Processo nº: 10469.723908/2019-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA
110 - Processo nº: 10480.725762/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LINKCON EIRELI
111 - Processo nº: 10480.728385/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
112 - Processo nº: 10480.731545/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
113 - Processo nº: 10510.722961/2013-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCP SERVICOS DE GESTAO EIRELI
114 - Processo nº: 10530.720747/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
115 - Processo nº: 10530.722231/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS
116 - Processo nº: 10530.724246/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA
117 - Processo nº: 10530.726856/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA
118 - Processo nº: 10530.728180/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHA
119 - Processo nº: 10530.728328/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA
120 - Processo nº: 10580.720092/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIGEL PLASTICOS S/A
121 - Processo nº: 10580.721871/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRIGADA VERDE LTDA
122 - Processo nº: 10580.722166/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA
123 - Processo nº: 10580.725516/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA