DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
240 - Processo nº: 13896.720855/2015-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EGESA ENGENHARIA S/A
241 - Processo nº: 13896.722838/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA
242 - Processo nº: 13896.723050/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA
243 - Processo nº: 13971.721138/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA
244 - Processo nº: 13971.721679/2011-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTA TERESINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
245 - Processo nº: 13971.723457/2018-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
246 - Processo nº: 14098.720085/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
247 - Processo nº: 14098.720203/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MBR ALIMENTOS LTDA
248 - Processo nº: 14120.000041/2010-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAKRO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
249 - Processo nº: 14751.720011/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIBANK S.A.
250 - Processo nº: 15196.720066/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERNACIONAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
251 - Processo nº: 15215.720116/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GULOZITOS ALIMENTOS LTDA
252 - Processo nº: 15504.720331/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOTA PATRIMAR ENGEFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
253 - Processo nº: 15504.722861/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLINA ENGEFOR PATRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LT DA
254 - Processo nº: 15504.729331/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
255 - Processo nº: 15536.720012/2016-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAUL ADRIANO ALAMINO
256 - Processo nº: 15536.720013/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARNALDO TREIGER
257 - Processo nº: 15540.720141/2019-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.
258 - Processo nº: 15540.720144/2018-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E CHARQUES GMA DE ITAPERUNA
LT DA
259 - Processo nº: 15540.720180/2015-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
260 - Processo nº: 15540.720222/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA
261 - Processo nº: 15563.720025/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL
COMBUSTIVEL LTDA
262 - Processo nº: 15563.720305/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IVANILDO FERREIRA DA SILVA
263 - Processo nº: 15578.720115/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAZIL TRADING LTDA
264 - Processo nº: 15586.001341/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIO ESTRELA DO NORTE LTDA
265 - Processo nº: 15746.720014/2021-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JCPM INVESTIMENTOS LTDA
266 - Processo nº: 15746.720259/2020-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A
267 - Processo nº: 15746.720402/2021-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
268 - Processo nº: 15746.720624/2020-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOA L
LT DA
269 - Processo nº: 15746.720743/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE SOROCABA
270 - Processo nº: 15746.720787/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HAVASPLUS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.
271 - Processo nº: 15746.721071/2021-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
272 - Processo nº: 15746.721120/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
273 - Processo nº: 15746.721170/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
274 - Processo nº: 15746.721222/2021-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
275 - Processo nº: 15746.721295/2021-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI
276 - Processo nº: 15746.721715/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FABIANA DE SOUZA MOREIRA SILVA
277 - Processo nº: 15746.721781/2021-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JCPM SHOPPING CENTERS S.A.
278 - Processo nº: 15746.721822/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINAS
279 - Processo nº: 15746.722009/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.
280 - Processo nº: 15761.720005/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
281 - Processo nº: 15868.720161/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
282 - Processo nº: 15942.720012/2020-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OSVALDO GUARINO JUNIOR
283 - Processo nº: 16004.001683/2008-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOL COUROS LTDA
284 - Processo nº: 16004.720087/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO
285 - Processo nº: 16045.720012/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IOCHPE-MAXION S.A.
286 - Processo nº: 16045.720013/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IOCHPE-MAXION S.A.
287 - Processo nº: 16062.720076/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERCOPAV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
288 - Processo nº: 16062.720077/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA
289 - Processo nº: 16095.720121/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TINTAS SATO LTDA
290 - Processo nº: 16095.720131/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SULTANTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
291 - Processo nº: 16095.720143/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KIMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA
292 - Processo nº: 16095.720144/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PURATOS BRASIL LTDA
293 - Processo nº: 16151.720032/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA
294 - Processo nº: 16151.720035/2015-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA
295 - Processo nº: 16151.720080/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA
296 - Processo nº: 16151.720248/2018-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: V V COMERCIO DE PAPEIS LTDA.
297 - Processo nº: 16151.720291/2018-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MMJ INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA
298 - Processo nº: 16151.720393/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SWR INFORMATICA LTDA
299 - Processo nº: 16327.001396/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.
300 - Processo nº: 16327.720185/2013-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
301 - Processo nº: 16327.720316/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
LUIZACRED
S.A. 
SOCIEDADE 
DE 
CREDITO,
FINANCIAMENTO 
E
I N V ES T I M E N T O
302 - Processo nº: 16327.720322/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
303 - Processo nº: 16327.720583/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
304 - Processo nº: 16327.720585/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
305 - Processo nº: 16327.720855/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
306 - Processo nº: 16327.721120/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
307 - Processo nº: 16327.721534/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA
308 - Processo nº: 16561.720093/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA
309 - Processo nº: 16561.720102/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMELLE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
310 - Processo nº: 16561.720133/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.
311 - Processo nº: 16561.720134/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA
312 - Processo nº: 16641.720024/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNISOY SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
313 - Processo nº: 16643.000253/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BARAUNA AGRO COMERCIAL LTDA.
314 - Processo nº: 16643.000254/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLEGMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.
315 - Processo nº: 16682.720863/2015-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA
316 - Processo nº: 16682.721239/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A.
317 - Processo nº: 16692.720077/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLARO S.A.
318 - Processo nº: 17883.720025/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A
319 - Processo nº: 17883.720033/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A
320 - Processo nº: 18186.726268/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANONE LTDA
321 - Processo nº: 18220.724659/2020-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
322 - Processo nº: 18220.725260/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
323 - Processo nº: 18470.727737/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA.
324 - Processo nº: 18470.730138/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: YDUQS PARTICIPACOES S.A.
325 - Processo nº: 19311.000301/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ECON DISTRIBUICAO S/A
326 - Processo nº: 19311.720069/2020-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA.
327 - Processo nº: 19311.720070/2020-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA.
328 - Processo nº: 19311.720122/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA
329 - Processo nº: 19311.720164/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MORRO VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA
330 - Processo nº: 19515.000283/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KNORR-BREMSE BRASIL (HOLDING) ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LT DA
331 - Processo nº: 19515.000808/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONFECCOES START LTDA
332 - Processo nº: 19515.001599/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA
333 - Processo nº: 19515.002200/2007-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BV TRADING S.A.
334 - Processo nº: 19515.002244/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WEBMOTORS S.A.
335 - Processo nº: 19515.005051/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
336 - Processo nº: 19515.005052/2009-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
337 - Processo nº: 19515.006331/2009-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TUPY S/A
338 - Processo nº: 19515.720001/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA
339 - Processo nº: 19515.720149/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA
340 - Processo nº: 19515.720171/2016-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE
ASSOCIADOS LTDA.
341 - Processo nº: 19515.720217/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LINDENCORP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA
342 - Processo nº: 19515.720252/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUNSTEC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
343 - Processo nº: 19515.720342/2019-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
344 - Processo nº: 19515.720489/2018-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA
345 - Processo nº: 19515.720530/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.
346 - Processo nº: 19515.720532/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA FTD S A
347 - Processo nº: 19515.720565/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECNOMAX COMERCIAL LTDA
348 - Processo nº: 19515.720634/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA.
349 - Processo nº: 19515.720724/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DTECH BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO EIRELI
350 - Processo nº: 19515.720802/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLUBE ATLETICO JUVENTUS
351 - Processo nº: 19515.720825/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYBLA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
352 - Processo nº: 19515.720999/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.