DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
81 - Processo nº: 13874.000632/2010-16 - Recorrente: PAULO RICARDO GENNARI DINIZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15471.001129/2009-11 - Recorrente: LUIZ ANTONIO EBERIENOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15471.003126/2010-47 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15471.004267/2008-62 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10166.726503/2014-83 - Recorrente: ORLANDO CLAPP FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10580.731526/2010-95 - Recorrente: LUIS FERNANDO GONCALVES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10768.001593/2009-50 - Recorrente: MARCO ANTONIO TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10835.720188/2011-16 - Recorrente: JOAO CREMON e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10166.721841/2012-67 - Recorrente: HELIO ROCHA DE LIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10860.721280/2012-69 - Recorrente: LEDA MARIA SCACHETTI
CAMPOS BENSABATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.726162/2010-25 - Recorrente: JUDAS TADEU COELHO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10166.723929/2011-32 - Recorrente: ELCIO GONZAGA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10480.724254/2010-03 - Recorrente: MARCILIO BARBOSA MENDONCA
DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10735.003425/2008-03 - Recorrente: ALMIR DE SOUZA HENRIQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11065.724505/2011-96 - Recorrente: OTAVIO VIEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11610.009194/2008-11 - Recorrente: PAULA RIBEIRO SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13558.001711/2008-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DA CRUZ
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13707.003308/2008-67 - Recorrente: ENOCH REZENDE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10580.728614/2012-71 - Recorrente: JORGE EVANGELISTA GUEDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
100 - Processo nº: 10166.734281/2019-87 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10166.728307/2011-09 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10730.723493/2011-20 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10830.724139/2014-37 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10830.724140/2014-61 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10925.722315/2011-02 - Recorrente: VALMIR PAVESI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10073.720672/2018-72 - Recorrente: JOSE SEGRETO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10166.734278/2019-63 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10283.001480/2011-11 - Recorrente: RENI ALVES TEIXEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10384.722815/2012-81 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10840.720833/2009-07 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13127.720137/2012-41 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13629.002481/2008-18 - Recorrente: IRACI DUARTE CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13660.720075/2015-73 - Recorrente: CARLOS DIAMANTINO PEREIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10070.100187/2007-55 - Recorrente: GUILHERME ANTONIO KRESS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10510.722460/2012-38 - Recorrente: PERES RIBEIRO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10166.734279/2019-16 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10183.721928/2010-64 - Recorrente: SUELY CANDIDA CATHARINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10384.722816/2012-26 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.724524/2010-43 - Recorrente: SERGIO LUIZ LOTUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.733539/2011-83 - Recorrente: NEUCIR PIOVEZANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12196.720017/2015-19 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 12448.720882/2010-33 - Recorrente: PEDRO KURT JUCA DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12448.721094/2010-64 - Recorrente: ALFREDO FRANCISCO AREAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
-
Processo
nº: 13819.002046/2009-37
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13896.000712/2011-02 - Recorrente: WALDIS MARQUART FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13629.720853/2011-97 - Recorrente: MAURICIO LAGE FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10166.728306/2011-56 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10166.734283/2019-76 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10410.721585/2012-79 - Recorrente: MARIA MARGARIDA MAFRA DE
GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10730.723494/2011-74 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 12196.720016/2015-66 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10825.721609/2012-18 - Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
134 - Processo nº: 19985.720745/2018-18 - Recorrente: CRISTINA BUSCHLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13127.720148/2012-21 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13819.722842/2012-95 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 18365.722080/2011-45 - Recorrente: EDMEA CAVALCANTE GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 18470.722266/2018-73 - Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10840.720834/2009-43 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13708.003116/2007-60 - Recorrente: FRANCISCO VELOZO DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
-
Processo
nº: 13819.002047/2009-81
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11610.007903/2010-30 - Recorrente: FABIO TADEU MARCHIORI
GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13749.720428/2014-84 - Recorrente: JOSE DE SIQUEIRA FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 17613.722329/2012-61 - Recorrente: DEBORA BORGES ALVARENGA
DE FREITAS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13127.720149/2012-76 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13409.720109/2013-49 - Recorrente: GENIVALDO MENDONCA DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13559.000104/2011-11 - Recorrente: GILSON BITTENCOURT MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13819.722743/2012-11 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
- Processo
nº: 13931.720051/2012-34
-
Recorrente: CELSO
LUIZ THOME
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 17565.720062/2019-67
- Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO
PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
-
Processo
nº: 13819.721769/2013-15
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 17565.720061/2019-12
- Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO
PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 17613.721017/2018-26 - Recorrente: CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 18239.002073/2010-98 - Recorrente: SONIA MARIA CARNEIRO
THEDIM COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 18365.722212/2013-09 - Recorrente: MARIA EMILIA AFONSO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10283.004761/2010-45 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10073.721149/2015-11 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10510.724541/2019-49 - Recorrente: AMELIA MARIA CERQUEIRA
UCHOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10670.720882/2013-17 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
-
Processo nº:
10930.006709/2008-37
-
Recorrente:
AHMED ALI
GEHA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10073.721148/2015-76 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10480.728940/2016-31 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13227.720961/2013-54 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOAR ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
-
Processo nº:
10930.721142/2013-90
-
Recorrente:
AHMED ALI
GEHA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10952.720042/2014-79 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.729908/2016-48 - Recorrente: ROGERIO FIGUEIREDO LU C I A N O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
167 - Processo nº: 10384.721683/2011-90 - Recorrente: ODIMEA ARAUJO COSTA REIS
DEMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10480.728939/2016-14 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10480.734190/2012-11 - Recorrente: ANNA ALZIRA PAIVA DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10540.720972/2013-93 - Recorrente: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10580.724729/2019-63 - Recorrente: VALDINEA OLIVEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10380.722569/2017-11 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13964.720320/2016-17 - Recorrente: DANIEL MARTINS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13227.720783/2017-95 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOAR ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10166.730616/2014-83 - Recorrente: HELOISA MARIA DA SILVA
PEREIRA VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10283.004762/2010-90 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10380.722565/2017-24 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10840.721428/2016-27 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES
VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10840.721429/2016-71 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES
VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 19515.000023/2010-22 - Recorrente: NICE TEREZINHA KERAMIDAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13653.720161/2014-94 - Recorrente: ANA MARIA COSTA SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13766.720229/2015-49 - Recorrente: ROSANE KALLE GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10840.721430/2016-04 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIG U ES
VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11065.723041/2014-43 - Recorrente: RENAN ROTT DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11543.720618/2013-00 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES
TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11971.720354/2019-21 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11971.720634/2019-30 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 17613.720801/2016-55 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES
TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 17613.722373/2012-71 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES
TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 17437.720454/2013-04 - Recorrente: NILCENARA CAMARGO ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 17613.720800/2016-19 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES
TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 18239.002393/2010-48 - Recorrente: FABIOLA LOVISI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL