DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
63 - Processo nº: 19515.720078/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
64 - Processo nº: 10850.901550/2013-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.901551/2013-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.901548/2013-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
67 - Processo nº: 10880.909674/2012-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.680390/2011-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.909679/2012-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.680385/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.660311/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.909676/2012-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.680388/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.680393/2011-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.668605/2011-59 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.680387/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.909675/2012-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.927456/2013-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.680386/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.680391/2011-99 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.680392/2011-33 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.668604/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.680389/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS
SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
84 - Processo nº: 13888.901967/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA
85 - Processo nº: 13888.901662/2011-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
86 - Processo nº: 10980.940170/2011-57 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
87 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE
DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10835.002290/2005-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
89 - Processo nº: 10850.909854/2011-67 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10850.909855/2011-10 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10850.909846/2011-11 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10850.909845/2011-76 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.909848/2011-18 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10850.909849/2011-54 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10850.909852/2011-78 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10850.909853/2011-12 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10850.909851/2011-23 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10850.909850/2011-89 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10850.909844/2011-21 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10850.909847/2011-65 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13204.000022/2003-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10280.721871/2011-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10070.001784/2007-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NIMBI S.A.
104 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
105 - Processo nº: 10640.724206/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
106 - Processo nº: 10640.724205/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
107 - Processo nº: 10640.724202/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
108 - Processo nº: 10640.724201/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
109 - Processo nº: 10640.721601/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
110 - Processo nº: 13884.000086/96-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA
111 - Processo nº: 13707.001220/00-64 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
112 - Processo nº: 13502.900390/2010-91 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
113 - Processo nº: 13502.900391/2010-35 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
114 - Processo nº: 10480.902532/2008-47 - Recorrente: EMAMI PARTICIPACOES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
115 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FUNDACAO CASPER LIBERO
DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
116 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
117 - Processo nº: 10735.000890/2003-70 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
118 - Processo
nº: 11516.002706/2004-54 - Recorrente:
ELIANE REVESTIMENTOS
CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo
nº: 13746.000145/2003-90 - Recorrente:
ELIANE REVESTIMENTOS
CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10840.901467/2008-04 - Recorrentes: MONTECITRUS TRADING S/A e
FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10830.900369/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LAELC REATIVOS LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
122 - Processo nº: 10830.900370/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LAELC REATIVOS LTDA
123 - Processo nº: 10830.900371/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LAELC REATIVOS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
124 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO
DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
125 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE
EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
127 - Processo nº: 10280.721159/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ALUBAR METAIS E CABOS S/A
128 - Processo nº: 13896.001499/2004-19 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
129
-
Processo
nº:
10882.721130/2011-16
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
130
-
Processo
nº:
10882.721132/2011-13
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
-
Processo
nº:
10882.721134/2011-02
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
-
Processo
nº:
10882.721135/2011-49
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
-
Processo
nº:
10882.721137/2011-38
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº:
10882.721138/2011-82
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
-
Processo
nº:
10882.721153/2011-21
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
-
Processo
nº:
10882.721155/2011-10
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
-
Processo
nº:
10882.721156/2011-64
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
-
Processo
nº:
10882.721157/2011-17
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
-
Processo
nº:
10882.721158/2011-53
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
-
Processo
nº:
10882.721159/2011-06
-
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
141 - Processo nº: 10950.720466/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
142 - Processo nº: 10950.720462/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
143 - Processo nº: 10950.720463/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
144 - Processo nº: 10950.720464/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
145 - Processo nº: 10950.720465/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
146 - Processo nº: 10950.720467/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
147 - Processo nº: 10950.720468/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
148 - Processo nº: 10950.720470/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
149 - Processo nº: 10950.720471/2010-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
150 - Processo nº: 10950.720472/2010-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
151 - Processo nº: 10950.720473/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
152 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
153 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
154 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
155 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
156 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
157 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
158 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
159 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
160 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
161 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
162 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
163 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ADUBOS SUDOESTE LTDA
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