DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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82
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 7, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas,
e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art.27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art.
23, § 2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo
Processo Administrativo, sendo facultado a apresentar impugnação dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio
da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20
de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
. NOME
CNPJ
Nº AUTO DE INFRAÇÃO - AI
Nº PROCESSO DO AI
. J C R PELEGRINI LTDA
20.273.766/0001-57
0817600-99704/2023
10814.720973/2023-42
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170168
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 13839.724480/2022-19.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
22.843.711/0001-60 - NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Objeto:
Alteração da titularidade da contratante, a partir da assinatura deste, face à sub-rogação
do contrato Nº 07/2023 à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos .
Vigência: 11/05/2023 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.864,00. Data
de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10840.724939/2022-49.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
02.415.338/0001-30 - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual. Vigência: 20/06/2023 a 19/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 231.126,72. Data de Assinatura: 05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 11060.725331/2021-09.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.804.362/0001-47 -
FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste da valor mensal do contrato de R$
17.297,78 para R$ 17.956,70, a partir de 01/12/2022.. Vigência: 01/12/2021 a 01/08/2023.
Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.614636/2022-62.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: A superintendência de
seguros privados - susep, autarquia federal, vinculada ao ministério da economia, inscrita
no cnpj - mf sob o nº 42.354.068/0001-19, situada na av. Presidente vargas, nº 730 -
centro - rio de janeiro - rj, neste ato representada pelo coordenador-geral de finanças,
orçamento e patrimônio (cgfop), sr. Adriano simões andrade, brasileiro, casado, portador
do documento de identidade nº 1.348.887, expedido pela ssp/es e inscrito no cpf - mf sob
o nº 068.937.487-95, nomeado nos termos da portaria susep nº 8.095, de 25 de janeiro de
2023, consoante delegação de competência conferida pela portaria susep/deafi n° 37, de
06 de abril de 2020, e pela portaria susep nº 7.620, de 31 de março de 2020, doravante
denominada contratante, e a super estágios ltda epp, inscrita no cnpj - mf sob o nº
11.320.576/0001-52, situada na rua copaíba, lote 01, torre b, sala 1306, neste ato
representada pelo sra.: poliana modenesi ferraz, brasileira, casada, portador do documento
de identidade nº 1565527, expedido pelo e inscrito no cpf - mf sob o nº 099.724.757-60,
doravante denominada contratada, tendo em vista o que consta no processo susep nº
15414.614636/2022-62 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da instrução normativa seges/mp
nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente termo de
contrato, decorrente do pregão eletrônico nº 03/2023..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 7.195,20. Data de
Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 13/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições
legais
e
tendo
em
vista
o
que
consta
do
Processo
SEI
n.º
15414.632523/2018-62,
INTIMA MEGA BLOCK Comércio e
Serviços de Segurança, CNPJ n.º
08.460.454/0001-57, e, na qualidade de responsável solidário, o Sr. MANOEL MESSIAS
DE SOUZA COSTA, CPF n.º xxx.337.057-xx, que se encontram em local incerto e não
sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador substituto da Coordenação de
Julgamento, que julgou SUBSISTENTE a representação lavrada contra esta sociedade, por
infração ao disposto no parágrafo único, do art. 757, do Código Civil, combinado com
os arts. 24 e 113, do Decreto-Lei n.º 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa
prevista no art. 17, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, no valor de R$ 26.317,00
(vinte e seis mil e trezentos e dezessete reais), tendo em vista o limite definido no art.
113 do Decreto-Lei n.º 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta)
dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso
IV, do art. 120, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de
interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 19.737,75
(dezenove mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido
o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as
disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da Resolução CNSP n.º 393, de
2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das
hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa
aplicada, na forma do disposto no §2º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de
2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação,
sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo
em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da
Resolução CNSP n.º 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo
dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75
(setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP
no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep
e
informações
sobre
como
fazer
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
678554/2013
M C I DA D ES
PM Várzea Grande/MT
Altera
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
0440355-97/14
MDR
PM Mauá/SP
Altera
vigência:
06/07/2023
T Aditivo:06/06/2023
.
899155/20
M ES P
PM Jequié/BA
Altera
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:31/05/2023
.
899167/20
M ES P
PM Jequié/BA
Altera
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:31/05/2023
.
900208/20
M C I DA D ES
PM
Ponto
Dos
Volantes/MG
Altera
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
916818/21
M C I DA D ES
PM Iapu/MG
Altera
contrap:
R$
385,00
T Aditivo:07/06/2023
.
887867/19
MS
FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
Altera
contrap:
R$
330.867,96
T Aditivo:07/06/2023
.
905259/20
M C I DA DA N I A
PM Botucatu/SP
Altera
vigência:
20/02/2024
Ex-Officio:06/06/2023
.
906930/20
M C I DA D ES
PM Promissão/SP
Altera
vigência:
20/12/2023
Ex-Officio:06/06/2023
.
908709/20
MAP
PM Dois Corregos/SP
Altera
vigência:
20/12/2023
Ex-Officio:06/06/2023
.
870451/18
MTUR
PM Anhembi/SP
Altera
vigência:
20/10/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
934677/22
M C I DA D ES
PM CALIFORNIA/PR
Altera
contrap:
R$
33.229,92
T Aditivo:07/06/2023
.
789008/13
MTUR
PM RIBEIRAO CLARO/PR
Altera
contrap:
R$
19.897,96
T Aditivo:07/06/2023
.
896779/19
MS
Instituto
Policlínica
PB/PR
Altera
vigência:
29/11/2023
Ex-Officio:06/06/2023
.
916505/21
M ES P
PM Marau/RS
Altera
contrap:
R$
5.425,69
T Aditivo:07/06/2023
.
849382/17
MTUR
PM Constantina/RS
Altera
contrap:
R$
46.705,01
T Aditivo:07/06/2023
.
916985/21
M ES P
PM Campo Novo/RS
Altera
contrap:
R$
125.994,41
T Aditivo:06/06/2023
.
890884/19
MAP
PM Cândido Godói/RS
Altera
vigência:
31/10/2023
Ex-Officio:07/06/2023
.
886697/19
M ES P
PM
Palmeira
das
Missões/RS
Altera
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
895943/19
M C I DA DA N I A
PM
São
Pedro
das
Missões/RS
Altera
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
890368/19
M ES P
PM Sarandi/RS
Altera
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:07/06/2023
.
893292/19
MTUR
PM Sarandi/RS
Altera
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:07/06/2023
.
0316582-22/09
MS
Associação Obras Sociais
Irmã Dulce - AOSID/BA
Altera
vigência:
06/05/2024
T Aditivo:12/05/2023
.
890513/19
M ES P
PM
Valparaíso
de
Goiás/GO
Altera
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:05/06/2023
.
891243/19
M C I DA D ES
PM
Valparaíso
de
Goiás/GO
Altera
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:05/06/2023
.
891408/19
MIDR
PM
Valparaíso
de
Goiás/GO
Altera
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:05/06/2023
.
772031/12
MTUR
PM Eldorado/MS
Alt. vig.: 31/12/2023
Ex-Officio:07/06/2023
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