DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, CNPJ nº 03.204.187/0001-33 para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PORTO
DOS GAÚCHOS-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Simone Chiosini Sanches - Delegada
substituta, CPF nº 630.248.611-49; pelo município de PORTO DOS GAÚCHOS-MT, Vanderlei
Antônio de Abreu, Prefeito, CPF nº 893.514.361-87.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280728823202352. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica
especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens com a emissão,
alteração, cancelamento, reembolso, pagamento de tarifas, pagamento de taxas de
embarque, pagamentos de multas e outras taxas para voos regulares domésticos e
internacionais, destinados a atender aos deslocamentos a serviço da SRRF02 e suas
unidades jurisdicionadas. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/06/2023 das 09h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 12/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 07/06/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
02/2022, celebrado entre a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRAN CO
- DRF RBO e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE. OBJETO: Alteração da vigência.
VIGÊNCIA: 48 meses a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07.06.2023.
ASSINAM: Pela DRF RBO: CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA - Delegado; pelo DERACRE:
SÓCRATES JOSÉ GUIMARÃES - Presidente Interino.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
LEILÃO SRRF04 Nº 400100/02/2023
Comunicamos sobre a realização do Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e
Jurídicas, nos termos do edital nº 0400100/000002/2023.
Mercadorias:
Eletrônicos, veículos
antigos
para colecionadores,
veleiro,
caminhões, veículos etc.
DATA para Recepção de Propostas: 13/06/2023 às 08:00 a 27/06/2023 às 21:00,
(horário de Brasília).
DATA para Abertura da Sessão Pública para Lances: 28/06/2023 às 14:00h
(horário de Brasília).
Endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
Edital: na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, Rua
Alfredo Lisboa, nº 1152, Recife - PE, no horário: de 08:00 às 16:00 e no sítio:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br 
e
http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-
sociedade/portal.
Informações: Através do email: leilao.rf04.pe@rfb.gov.br
CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Itaipé-
MG, CNPJ: 18.404.756/0001-61 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Governador Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal
e - C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Alexsander Rodrigues
Batista, CPF: 768.855.696-15, representando o Município de Mantena - MG e Geovânia
Nascimento Cunha
Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada,
representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares MG.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Cipotânea/MG,
CNPJ: 18.094.805/0001-07 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG,
CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de junho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Roberto Henriques de
Oliveira, CPF: 979.909.226-49, representando o Município de Cipotânea, e Marcos Adriano
Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Juiz de Fora - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 12448.726720/2021-61.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA.
Objeto: Repactuação do novo valor mensal do contrato, de r$ 139.986,41 (cento e trinta
e nove mil , novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) para r$
149.847,23 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e três
centavos), a partir de 01/05/2023 até o dia 30/11/2023.. Vigência: 01/04/2022 a
01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.996.944,60. Data de Assinatura:
06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23,
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste
Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do
artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal
informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ALESSANDRO MARCOS TRANSPORTES
03.761.919/0001-96
16480.720121/2022-70
. SANDESCO COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI
27.685.678/0001-01
16480.720123/2022-69
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 59, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento
da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. LEANDRO ALVES BARBOSA
352.583.458-66
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 3 7 7 T EC AT 0 2
13032.799580/2022-76
. JONATHAN LUIS GONZALEZ
Y00163066
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 8 T EC AT 0 1
13032.433053/2023-82
. SHUBHAM VASHIST
R2674362
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 5 6 T EC AT 0 1
13032.433096/2023-68
. TIMOTHY AKIRA SEKIGUCHI
568061644
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 5 1 1 T EC AT 0 1
13032.433135/2023-27
. ETHAN JAMES HERSMAN
673737064
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 3 3 4 T EC AT 0 1
13032.433176/2023-13
. JULIO CESAR CABREIRA SANJUAN
PAL753538
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 6 1 T EC AT 0 1
13032.433210/2023-50
SILVIA SAYURI HINUY