DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1659/2023, prestação de
serviços de Contratação de empresa para execução de Serviços Comuns de Engenharia
visando a renovação do sistema de climatização (retrofit) e intervenções de natureza civil
e elétrica complementares na Agência Altos da Cidade e na Agência Avenida Duque; MARIA
HELOISA VERCESI ARANTES, CNPJ nº. 30.838.240/0001-20; Modalidade: Pregão Eletrônico;
Valor do acréscimo: R$ 58.383,46; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016;
Compromisso 
orçamentário: 
SAP 
8000015596 
e 
80000015597, 
Processo
5688.01.2026.01/2022.
4º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 14442/2020, de
prestação de serviços técnicos especializados, compreendendo a elaboração de projetos e
análises nas especialidades
requeridas, estudos de viabilidade
técnica, laudos,
levantamentos, cronogramas físico financeiros, pareceres, e outros de mesma natureza,
necessários à administração, construção, reforma, conservação e manutenção dos imóveis
patrimoniais de uso da CAIXA bem como de outros imóveis decorrentes de convênios que
a CAIXA possa vir a firmar com terceiros ou que se refiram a futuras instalações da CAIXA,
situados no âmbito da Região de abrangência da Gerência de Filial de Logística Belém
GILOG/BE - ITEM I - SR AP/PA; Contratada CLAUDIO FERRO ARQUITETURA LTDA EPP,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 11.915.665/0001-41; Modalidade: Contrato de Escopo; Valor
do acréscimo: R$ 144.000,00; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016;
Compromisso orçamentário: SAP 8000015516, Processo 7050.01.1385.1/2020.
Termo de quitação de revisão de preços do contrato nº 7576/2019; prestação serviços de
transporte de pessoas a serviço da CAIXA e/ou pequenos volumes e documentos não
postais (movimentação interna CAIXA) para atendimento às unidades da CAIXA no âmbito
dos estados do Ceará e Rio Grande do Norte; Contratada: EXCLUSIVA ALUGUEL DE
VEÍCULOS LTDA; CNPJ(MF) nº 05.439.064/0001-07; Modalidade: Pregão Eletrônico
015/7070-2019; Valor do dispêndio R$ 77.579,08 a partir de 01/08/2022; Enquadramento
Legal: art. 88, I, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e na Cláusula Quinta
do 
instrumento
contratual; 
SAP
8000015558; 
Processo
Administrativo:
7070.01.0929.01/2019; Data assinatura: 08/08/2019.
5º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão e acréscimo de
serviços do contrato nº 15071/2020, de prestação de serviços de transporte, tratamento e
custódia de valores a unidades CAIXA, clientes CAIXA, CCA e UL no âmbito do estado do
Mato Grosso, região de Juína e Sinop; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Novo Prazo: de 20/09/2023 até 31/08/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor da Prorrogação: R$ 2.606.046,79; Enquadramento
legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do
instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré-Comprometimento SAP
8000015702; Processo Administrativo: 7068.01.1660.0/2020.
5º Termo Aditivo de Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA
destinado à instalação da AG. ITAPEVA-SP, situado na Rua Pires Fleury, 149, Centro,
Itapeva-SP, pelo período de 16/05/2023 a 15/05/2028, índice de reajuste anual do aluguel
fica ajustado para INPC, pagamento no dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao
vencimento, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
13.303/2016.
VALOR 
MENSAL
DO
ALUGUEL:
R$ 
62.000,00.
LOCADOR:
Gussy
Empreendimentos 
Imobiliários 
Ltda 
CNPJ 
07.484.939/0001-18. 
PROCESSOS:
7063.01.008.0/2007. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.atm)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
vem
NOTIFICAR a
empresa
ENGELB
CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA., CNPJ 01.900.681/0002-98, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, para tomar conhecimento do Processo Administrativo nº
7074.04.2178.233/2019, o qual tramita em seu desfavor e querendo apresentar defesa
prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta publicação, nos termos do
artigo 83, 2º da Lei nº 13.303/2016, face aos descumprimentos contratuais do contrato nº
16191/2020. Objeto: prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia
e Geologia no âmbito do Estado de Rio de Janeiro. Data da assinatura: 06/10/2020. Ficam
os autos do processo franqueados para vistas, podendo a defesa prévia e demais
documentos que entender necessários serem encaminhados via e-mail ao endereço
eletrônico: cefor03@caixa.gov.br ou enviado pelo correio para a Caixa Econômica Federal
Centralizadora Nacional CEFOR03 - Penalidade, localizada na SBS, Lote 2, Quadra 1, Bloco
L, 7º AND, Asa Sul. Brasília/DF CEP 70.070-927. O referido processo administrativo terá
continuidade independentemente da apresentação de defesa.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão amigável do contrato 12309/2018, pactuado com a empresa
MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n.º 03.325.436/0001-
49, prestação de serviços de recepção em ambientes de autoatendimento das agências da
CAIXA 
no
Estado 
de
Alagoas; 
Modalidade:
Pregão 
Eletrônico
051/7075-2018;
Enquadramento Legal: Normas constantes, da Lei nº 13.303/2016; Processo Administrativo:
7075.01.2300.0/2018; Data da rescisão 30/06/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL
MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CONSIGNADO
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS - CIP, CNPJ 04.391.007/0001-32. DATA:
06/06/23. OBJETO fornecimento de sistema para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores GOVERNO DO ESTADO
DE SAO PAULO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.165.436,46. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 10/12/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2628-18, CONTRATA DA :
QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 10.357.398/0001-71. DATA:
06/06/2023. OBJETO: Fornecimento sistema SERVER CONSIGNADO para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores
da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. GLOBAL ESTIMADO: R$63.881,20.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 17/07/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTD, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 29/05/23.
OBJETO fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da SEMASA-SERV.
MUN. SAN. AMB. S.ANDRE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.400,00. FUNDAMENTO LEGAL:
1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 28/12/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: FASITEC
DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 19/05/23.
OBJETO fornecimento sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPESTRE, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 57.120,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 28/01/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS
LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA:
29/05/23. OBJETO
fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL
MIGUELOPOLIS, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 139.069,98 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/06/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 24/05/2023. OBJETO fornecimento do sistema e-CONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 158.978,46.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 17/01/2028.
CENTRALIZADORA NACIONAL
MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 3103/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO e nº
3104/0223-CPA/RE - 2 LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN
Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta,
respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico
e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos
inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público
- Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à
disposição dos interessados de 16/06/2023 até 17/07/2023, no primeiro leilão, e de
28/07/2023 até 01/08/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da
CAIXA em todo território nacional e no escritório da leiloeira Sra. CATIELE BORGES LEFFA,
Rua Bento Gonçalves, nº 165, sala 602, Ed Pinho Executive, Torres/RS, CEP 95.560-000,
Fones : (51) 98402-4233 / 99552-1792 e atendimento de segunda a sexta das 9h às 12h e
das 13h30m às 18h, site: www.leffaleiloes.com.br. O Edital estará disponível também no
site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 18/07/2023, às 10h
(horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia
02/08/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro
www.leffaleiloes.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE
BENS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL
Gerente de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:DIANARA CLASEN, CNPJ:
20.465.279/0001-96; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de
Assistência em serviços de TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA ,
PSIQUIATRIA, NUTRIÇÃO, GERAL - MÉDICA, aos beneficiários do Programa de Assistência
Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ANESTESIA CARIOCA SERV I ÇO S
EM ANESTESIOLOGIA LTDA, CPF/CNPJ 43.695.259/0001-07; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em Serviços de ANESTESIOLOGIA, aos
beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E :
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: PERSONA SAUDE INTEGRADA
LTDA,
CNPJ: 35.120.106/0001-03;
ESPÉCIE:
Prestação
de Serviços
de
Assistência
Assistenciais aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA;
OBJETO:
TERMO 
ADITIVO
PARA
INCLUSÃO
DE 
PROCEDIMENTOS;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 724
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada CAIXA, leva ao
conhecimento dos interessados que está realizando, por meio da CESAD CENTRALIZADORA
NACIONAL SAÚDE CAIXA, DF, processo de habilitação com recebimento de propostas com
vistas a credenciar entidade na localidade abaixo, para prestação dos seguintes serviços:
Saúde
CAIXA
- Programa
de
Assistência
Médica
Supletiva -
credenciamento
em
ALERGOLOGIA, 
IMUNOLOGIA, 
ANGIOLOGIA,
CIRURGIA 
VASCULAR,
OTORRINOLARINGOLOGIA, RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM, DERMATOLOGIA,
ENDOCRINOLOGIA para o município de PARAGOMINAS/PA. A relação de documentos
necessários estará disponível por meio de solicitação junto à Central Saúde Caixa, opção
Fale Conosco (www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco). A documentação completa
deve ser entregue durante o período de vigência deste edital, que corresponde ao
1º(primeiro) dia subsequente à publicação até 06/07/2023, mediante a abertura e envio
por 
meio
de 
protocolo 
junto 
à
Central 
Saúde 
Caixa, 
opção
Fale 
Conosco
(www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco).
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente Centralizadora
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal, representada neste ato por sua Gerência Executiva de
Governo Natal/RN, situada na Av. Câmara Cascudo, 344 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59.025-280,
vem por meio deste edital notificar o Sr. Robson de Araújo, CPF: 837.946.624-15, ex-prefeito
municipal de Caicó, o qual encontra-se em local incerto e não sabido, que face a não
consecução dos objetivos pactuados de Contrato de Repasse nº 776728/2012/MC - Operação
0401337-41, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Caicó, intermediado por esta
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com
a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada,
deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0758.006.00000169-5 ou por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU), os valores citados abaixo. Contrato de Repasse nº.
776728/2012/MC, assinado em 28/12/2012. Irregularidades: Falta a apresentação da prestação
de contas final completa; falta devolução dos recursos das contas vinculadas para a união;na
poupança vinculada ao contrato 0758.013.00048291-2 há um bloqueio judicial no valor total de
R$ 21.500,40. Houve crédito efetuado pelo Tomador visando ressarcir o depósito judicial,
porém ainda existe saldo a recompor na conta poupança. Dessa forma, notifico Senhor para
que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do presente ofício,
resolva a irregularidade citada acima ou credite na conta vinculada nº 0758.013.00048291-2 o
valor de R$ 10.030,20 ( Dez mil, trinta reais e vinte centavos). Caso não seja regularizada a
situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial
(TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento,
se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e
alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada
a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a
partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO
Gerente de Filial

                            

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