DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 10154.107873/2021-85
Outorgante: União - Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS,
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Outorgado: Erivaldo dos Santos, CPF ***.525.201-**.
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso, firmado entre o
contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP n° L-BR-
0775-A, sobre o imóvel situado na Vila Noroeste, n° 6-A - Centro, CEP: 79.380-000,
Miranda/MS.
Fundamento Legal: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto
nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio
de 2010 e no Art. 2 inciso IV da Portaria n° 14.094 de 30 de novembro de 2021.
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 23/03/2023. Valor: Gratuito.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.165520/2020-19
Interessado: LAURO MARQUES DE CASTRO, CPF: ***.469.941-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada NOB, nº 1 - Centro, município de Três Lagoas/MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0388.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 02 de junho de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.175163/2020-05
NSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL DA
PARAÍBA
-
CNPJ
**.*17.798/0001-**
OBJETO: imóvel situado na Rua Pedro Salustiano, nº 01, Centro, Município de Picuí,
cadastrado sob o RIP nº 2129.00001.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 886,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 328,32m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 415.015,90 (quatrocentos e quinze mil quinze reais e noventa
centavos)
FINALIDADE: funcionamento do Cartório Eleitoral de Picuí-PB - 25º Zona Eleitoral
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76 a 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946; e artigo 32 da Lei
no 9.636, de 1998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de maio de 2023, no Livro nº 006, às folhas 63 e
64v, da SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 21056.000254/2017-17
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria Nacional da Aquicultura - SNA, do Ministério da
Pesca e Aquicultura - MPA;
OBJETO: Termo de Entrega de espelho d'água, pelo prazo de 02 anos, localizado na
parte da superfície do lago UHE Luís Eduardo Magalhães - Rio Tocantins, tendo os
seguintes quatro pares de coordenadas geográficas, referenciados ao Datum SIRGAS
2000: Vértice 1: Long.:-48° 21' 3,20725" e Lat.:-9° 53' 26,40538", Vértice 2: Long.:-48°
20' 56,77722" e Lat.:-9° 53' 37,74546", Vértice 3: Long.:-48° 21' 11,06734" e Lat.:-9° 53'
45,72549", Vértice 4: Long.:-48° 21' 17,50737" e Lat.:-9° 53' 34,38541", no município de
Miracema do Tocantins, estado do Tocantins, poligonal, com área de 202.343,99 m²,
sem benfeitorias, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), cadastrado no
SPIUnet sob o RIP nº 9461 00191.500-9.
FINALIDADE: Alteração da coordenada geográfica apresentada na tabela que consta na
Cláusula Segunda do contrato original, no Vértice nº 3 - Longitude, para: -48° 21'
11,06734"
FUNDAMENTO LEGAL: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro
de 1946 e portaria conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro
de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas nº
293, da SPU/TO
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo
nº 
44103.000179/2023-17.
Inexigibilidade 
de
Licitação 
nº
912/2023.
Contratada: ABQV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUALIDAE DE VIDA - CNPJ
01.045.397/0001-09. Pedido de Compra nº 035194. Valor: R$ 1.980,00 (um mil e
novecentos oitenta reais). Data de assinatura: 31/05/2023. Objeto: Serviço de
Associação na condição de associado empresa. Fundamentação Legal: Lei 13.303/2016,
Artigo 30, Parágrafo 1º, Inciso II.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 114702
Nº Processo: 04600.001001/2023-68.
Dispensa Nº 11/2023. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA.
Contratado: 09.386.453/0001-72 - ALLMIC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de subscrição de 50 (cinquenta) licenças do software google teaching and
learning, por 12 meses, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total: R$ 5.500,00. Data de
Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 530001
Número do Contrato: 19/2020.
Nº Processo: 59242.000002/2019-17.
Pregão. 
Nº 
7/2020. 
Contratante: 
MIDR/ADMINISTRACAO 
GERAL. 
Contratado:
03.627.226/0001-05 - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2020, por 12 (doze) meses, nos termos do
art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
11/06/2023 a 10/06/2024, ou até que seja feita nova contratação por parte deste
Ministério, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.267.050,64. Data de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Supressão Nº 000003/2023 ao Convênio
Nº 857892/2017.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO
E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
TEJUCUOCA, CNPJ nº 23489834000108. Alteração do valor total do convênio, com a
redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida e Prorrogação da vigência.
Valor Total: R$ -10.325,31, Valor de Contrapartida: R$ -10.325,31, Vigência: 27/06/2023 a
24/12/2023. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES,
CPF
nº ***.186.624-**,
Convenente:
JOSE
ANTUNIZIO
DE BRITO,
CPF
nº
***.160.183-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930310/2022.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE SALETE, CNPJ nº
83102723000129. - De adição de valor de contrapartida. Valor Total: R$ 95.500,00, Valor
de Contrapartida: R$ 95.500,00, Vigência: 07/12/2022 a 06/06/2024. Data de Assinatura:
06/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**,
Convenente: SOLANGE APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING, CPF nº ***.774.039-**.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00018/2023, ao Convênio Nº 850093/2017. Convenentes:
Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora:
193002, Convenente: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES, CNPJ nº 08110884000149. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 502.500,00, Valor de Contrapartida: 2.500,00, Vigência:
29/12/2017 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO
NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / ANGELO JOSE DE NEGREIRO GUERRA - Diretor
Geral
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00017/2023, ao Convênio Nº 843487/2017. Convenentes:
Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora:
193002, Convenente: MUNICIPIO DE DOM BASILIO, CNPJ nº 13673314000105. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 762.000,00, Valor de Contrapartida: 12.000,00, Vigência:
29/12/2017 a 08/12/2023. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO
NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / ANGELO JOSE DE NEGREIRO GUERRA - Diretor
Geral
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193005
Nº Processo: 59412.001482/2022. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de de adequação do
sistema de Prevenção e Combate a Incêndio da Coordenadoria Estadual do DNOCS na
Paraíba (CEST-PB), localizada no município de João Pessoa no Estado da Paraíba, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 12/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av.santa 
Catarina, 
621 
- 
Bairro 
Dos
Estados, 
- 
João 
Pessoa/PB 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 12/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO GOMES BATISTA
Coordenador Estadual
(SIASGnet - 07/06/2023) 193005-11203-2023NE800036
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 533014
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 59336.000848/2020-41.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DO NORDESTE.
Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Fica a
vigência do contrato original prorrogada por 12 (doze) meses, até 10 de junho de 2024,
com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993. Vigência: 10/06/2023 a
10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.868,14. Data de Assinatura:
06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.001994/2020-45.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.150.00/2020, que entre si fazem a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
a Empresa Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda. DO OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem como escopo editar o Contrato nº 0.150.00/2020, que tem por objeto
a execução de perfuração, montagem e instalação de poços tubulares em municípios do
Estado do Rio Grande do Norte. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DO NOVO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo