DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
916807/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. Solicita prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio nº
916807/2021 - ESTADO DE SERGIPE por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 498.773,11,
Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 08/06/2023 a 08/06/2024. Data de Assinatura:
15/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
5/2022, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U.
de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, e a senhora CIBELE DE ARAUJO E SILVA na forma constante do Processo SEI Nº
08016.011149/2023-51, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 12 de junho de 2023, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 5/2022, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.011149/2023-51
DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023.
SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como
contratante, e CIBELE DE ARAUJO E SILVA, como contratado.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MA (24294392). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do MARANHÃO, representado
pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão -
SEAP/MA. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Murilo Andrade de Oliveira, nomeado pelo Ato Governamental
de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de
janeiro de 2015.
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação PA (24462896). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do PARÁ, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Pará - SEAP/PA. Objeto: Doação de 02 (dois)
veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marco Antônio
Sirutheau Côrrea Rodrigues, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto
nº 200, de 16 de setembro de 2011.
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação SP (24296347). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN.
Donatário:
Estado de
SÃO
PAULO,
representado
pela
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP. Objeto:
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação SP (23917033). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de SÃO PAULO, representado pela Secretaria
de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP. Objeto: Doação de 01
(um) caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seções I e II,
em 1° de janeiro de 2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08118000188202385 . Objeto: Contratação EMERGENCIAL de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de Limpeza e Conservação, com
fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e
higienização das instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (23693229) Total
de Itens Licitados: 00013. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.
Declaração de Dispensa em 05/06/2023. BRUNO ARAUJO LOBO. Diretor Pfcg-
Ordenador de Despesas. Ratificação em 07/06/2023. MARCELO STONA. Direto do
Sistema Penitenciário Federal. Valor Global: R$ 506.689,76. CNPJ CONTRATADA :
26.852.970/0001-09 SERVPLAN- SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.
(SIDEC - 07/06/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 03/2019, celebrado
entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de
Políticas Sobre Drogas (SENAD), e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cujo
objeto é o fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
contemplando a realização de cursos a distância sobre Política Nacional sobre Drogas (PNAD),
sobre narcotráfico e crime organizado e sobre novas substâncias psicoativas.
1- Processo SEI n°: 08129.010513/2019-11.
2- Objeto do 2º Termo Aditivo: Inclusão de novas metas, novos produtos e extensão
do prazo inicialmente pactuado.
3 - Vigência: 12/12/2019 a 11/12/2024.
4 - Valor Total do TED nº 03/2019: R$ 7.074.367,09 (sete milhões, setenta e quatro
mil trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos).
5 - Fundamentação legal: A prorrogação tem base legal na Cláusula Sétima do TED
03/2019, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no Decreto nº 10.426,
de 16 de julho de 2020 e demais normas regulamentares da matéria.
Data da Assinatura: 25/05/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 17, DE 7 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26
EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 5/2023 E AO EDITAL Nº 7/2023
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, e ao Edital nº 07/2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Item 6.1 do Edital de Chamada Pública nº
7/2023.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar - em face do grande volume de propostas apresentadas - os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 6.1
do Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União
do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as
capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis
municipais, bem como pelo fortalecimento da investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus
membros, inclusive em ambientes virtuais.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
15/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
12/06/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
13/06 a 15/06/2023
. Análise dos recursos
16/06 a 26/06/2023
. Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais
27/06/2023
. Prazo para recurso das propostas
28 e 29/06/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
04/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
04/07 a 04/08, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três)
diligências por proposta, conforme previsão contida no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e do item 2.3 do Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS
do Edital nº 7/2023.
2.3. O prazo para cumprimento das diligências previstas no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e no item 2.3 do Anexo - ANÁLISE
E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023 é de 10 (dez) dias corridos.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Fica revogado o Edital nº 09/2023, publicado do Diário Oficial da União em 1º de junho de 2023, Edição 104, Seção 3, Página 108.
3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico edital.escolas@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
Doação de 02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o
Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seções I e II, em 1°
de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação TO (24440259). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do TOCANTINS, representado pela
Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins - SECIJU/TO. Objeto: Doação
de 02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Deusiano
Pereira de Amorim, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de
2022.