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DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n. 002/2023 ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019 - Nordeste
1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão;
2) Processo nº 00058.058881/2022-14;
3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
4) Concessionária: Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
33.919.741/0001-20;
5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2019 - Nordeste, celebrado em 05
de setembro de 2019 entre a Agência Nacional de Aviação Civil e a Aeroportos do Nordeste
do Brasil S.A., conforme autoriza o item 6.19.2 do Anexo 2 do Contrato de Concessão.
6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
7) Signatários: pelo Concedente, Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da
ANAC, e, pela Concessionária, Fernando Santiago Yus Saenz de Cenzano e Roberto Ángel
Ramírez García, representantes legais da Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.; e
8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 07 de junho de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
SAF-ANTAQ/Nº 23/2023
INSTRUMENTO: CONT-SAF-ANTAQ/Nº 07/2023. CONTRATANTES: Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa AEROTUR
SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA, CNPJ/MF nº 05.120.923/0001-09. OBJETO: contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos
Nacionais e Internacionais, compreendendo emissão, cancelamento e remarcação, além de
seguro viagem, a fim de atender às necessidades da ANTAQ, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 2.463.874,20 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte
centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da
Unidade - Nacional; Elemento de Despesa: 3390.33.01 - Passagens para o País; 3390.33.02
- Passagens para o Exterior. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA
ASSINATURA: 06.06.2023. PROCESSO: 50300.012295/2022-74.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 22/2023.
INSTRUMENTO: 1° TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 27/2021.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08, e a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ/MF nº 08.220.952/0001-
22. OBJETO: acrescentar o importe de 23,43% (vinte e três inteiros e quarenta e três
centésimos por cento) ao valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.489.134,99 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta
e nove mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). CLASSIFIC AÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional,
Natureza de Despesa 3390.37-01 - APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL.
UNIDADE
GESTORA:
682010.
GESTÃO: 68201.
DATA
DA
ASSINATURA:
06.06.2023.
PROCESSO: 50300.012984/2020-17.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS
LTDA, CNPJ sob o nº 36.854.399/0001-15, referente ao processo nº SBBE-ADM-2023/00030,
a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a INFRAERO, e o registro
no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir o subitem 14.3 do Termo de
Contrato n. 02.2022.004.0013, e consequentemente a rescisão contratual.
As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no subitem 31.4 e 34.12
do referido Termo de Contrato, conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem
prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n°
SEDE-AAD-2023/01079 de 06/06/2023.
RODRIGO GARCIA DE BARROS LIMA
Superintendente II
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa PESQUISE VIAGENS EIRELI, CNPJ sob o nº
21.306.146/0001-30, referente ao processo nº SBBE-ADM-2023/00017, a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a Infraero, e o registro no SICAF, pelo prazo de 06
(seis) meses, por deixar de cumprir o subitem 14.3 do Termo de Contrato n.
02.2021.004.0009, e a consequente rescisão contratual.
As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no subitem 31.4 e 34.12
do referido Termo de Contrato, conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem
prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n°
SBBE-AAD-2023/00016 de 06/06/2023.
RODRIGO GARCIA DE BARROS LIMA
Superintendente II
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: APOSTILAMENTO N.º 007/024/SPNC-1/2023 ao TC N.º 02.2017.024.0076 - TA
042/001/2023.
Concedente: INFRAERO
-
SBSP,
CNPJ/MF n.º
00.352.294/0024-07.
Concessionário: CODEMP
MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/MF N.º
51.756.286/0001-70 - Fund. Legal: Art. 66 inciso V do R.I.L.C.I. Objeto: Corrige-se
Cláusula 3.ª do TA 042/001/2023: 3.2 - Preço Fixo de R$ 3.151,51 para R$ 3.430,80;
3.3 - Garantia Mínima de R$ 308.843,42 para R$ 460.000,00; 3.4 - Variável 20% sobre
faturamento bruto. Considerando essa negociação, não haverá reajuste contratual. Data
de assinatura: 29/05/2023. Joacir Araujo dos Santos - Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 81/ADLI-3/SEDE/2023
Obj:
CONTRATAÇÃO 
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO 
DE
PEÇAS
SOBRESSALENTES PARA MEDIDORES DE ATRITO GRIPTESTER MK-2 DA REDE INFRAERO,
PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Abertura: 9h, 22/06/2023, www.licitacoes-
e.com.br (1005346). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61)
3312- 2781 | (61) 3312-3066.
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 18/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTR AT A DA :
ITEC INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP. CNPJ: 13.531.571/0001-02. RESUMO DO
OBJETO: aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos para a Companhia Docas
do Ceará - CDC (item 12 e 13). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº
8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto n° 7.892/2013, no RILC da CDC, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico nº
037/2022, na proposta da contratada, na Ata de Registro de Preço nº 08/2023, no
Processo Administrativo SEI de Nº 50900.000446/2023-63 e na Autorização DIRPRE nº
35/2023, de 04/05/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da
Solicitação
de Fornecimento
- SDF.
VALOR:
R$ 6.656,64.
DATA DE
ASSINATURA:
05/06/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 73/2023 - SEI
PROCESSO SEI: 50903.000762/2023-13. NOME
DO CREDOR: FUNDACAO
SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA. CNPJ Nº: 07.060.718/0001-12. OBJETO:
Contratação de empresa especializada em treinamento para capacitação no Programa de
Imersão ESG Portuário. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento
no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 47.760,00
(quarenta e sete mil setecentos e sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias
a
partir da
emissão da
AF.
UNIDADE SOLICITANTE
E FISCALIZADORA:
Gerência
Administrativa.
Salvador, 6 de junho de 2023.
ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU
Diretora-Presidente
Interina
AVISO DE LICITAÇÃO CODEBA Nº 4/2023
Objeto: Obra de adequação da pavimentação e da drenagem da retroárea e
implantação do sistema de esgotamento sanitário do Porto de Salvador - BA. VA LO R
ESTIMADO: R$ 17.886.697,17. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS:
a partir de 13/06/2023, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2023, às 10h, INÍCIO DA
SESSÃO
DE LANCES:
06/07/2023, às
10h:30min
(HORÁRIO DE
BRASÍLIA), no
site
www.licitacoes-e.com.br, Licitação nº 1005268. Informações pelo telefone (71) 3320-1278,
no horário das 8h às 12h e das
13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico
copel@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Coordenador de Disputa
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2023 - SEI 7205682
PROCESSO
SEI: 50903.000899/2023-60.
NOME
DO CREDOR:
FLEXMOVEIS
COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO E SERVICOS LTDA. CNPJ Nº: 13.068.543/0001-92.
OBJETO: Aquisição de mobiliários para atender a necessidade de adequação e melhoria do
ambiente laboral da Gerência Jurídica em conformidade com a NR-17.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 28.764,00 (vinte e oito mil
setecentos e sessenta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (trinta) dias a partir da
emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA:
Gerência Jurídica.
Salvador, 6 de junho de 2023.
ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU
AVISO DE LICITAÇÃO CODEBA Nº 3/2023
Objeto: Obra de adequação do cercamento do perímetro alfandegado da Área
do Porto de Ilhéus e implantação de cercamento das áreas 12 e 13 do Plano de
Desenvolvimento
e Zoneamento
(PDZ)
2023.
VALOR ESTIMADO:
R$
4.155.424,23.
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 12/06/2023, às 15h;
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2023, às 09h30, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES:
05/07/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no site www.licitacoes-e.com.br, Licitação nº
1005161. Informações pelos telefones (71) 3320-1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às
12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico copel@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Coordenador de Disputa
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 72/2023 - SEI
PROCESSO SEI: 50903.000720/2023-74. NOME DO CREDOR: ACM ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. CNPJ Nº: 22.173.641/0001-80. OBJETO: Contratação de Curso
personalizado de Dragagem Marítima, Fluvial e Portuária in company. FUNDAMENTO
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei
nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses a partir da publicação do extrato do
contrato no DOU. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência de Infraestrutura.
Salvador, 6 de junho de 2023.
ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU
Diretora-Presidente
Interina
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação à ATA n° 02/2023; CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
- CDP; CONTRATADA: M DA S RODRIGUES EIRELI ME; OBJETO: Este Termo de
Retificação objetiva corrigir erros materiais contidos na Ata de Registro de Preços nº
02/2023, Pregão Eletrônico nº 30/2022, publicado no DOU em 22/05/2023, Edição: 96,
Seção: 3, Página: 137. Na tabela constante no Item 1.1 da Ata de Registro de Preços
02/2023, lote 3, item 24,
onde lê-se: "R$ 14,00 (quatorze reais)"
leia-se: "R$14,80 (quatorze reais e oitenta centavos)"; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 10.520/2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; DATA DA
ASSINATURA: 18/05/2023; SIGNATARIOS: Eduardo
Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente
Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP e Moisenilson da Silva
Rodrigues, Sócio da Contratada.

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