DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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137
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. JK SUPPORT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
46215.001748/2018-42
170,26
. JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
46215.001747/2018-06
1.690,63
. LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A
47427.001413/2017-11
3.220,24
. LUCAS DA SILVA LUIZ 16044741737
46666.003303/2017-16
1.368,61
. LUCAS DA SILVA LUIZ 16044741737
46666.003304/2017-52
402,53
. M.R. GASPAR CONFECCOES
46334.003330/2018-13
1.374,82
. M.R. GASPAR CONFECCOES
46334.003332/2018-11
940,66
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003315/2018-75
1.600,00
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003316/2018-10
4.597,02
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003317/2018-64
4.256,50
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003318/2018-17
1.529,62
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003319/2018-53
1.529,62
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003320/2018-88
7.661,70
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003321/2018-22
805,06
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003322/2018-77
3.059,25
. NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
46334.003323/2018-11
3.059,25
. OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO
46334.001537/2017-72
1.368,61
. OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO
46334.001538/2017-17
1.368,61
. P.C. CURSO DE IDIOMAS LTDA
46215.001509/2019-73
2.724,16
. PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
46871.001403/2018-55
402,53
. PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
46871.001404/2018-08
1.368,61
. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
47427.001687/2017-18
402,53
. PMG 2006 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003310/2018-42
1.368,61
. PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA
46215.003301/2019-99
80,87
. PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA
46215.003302/2019-33
242,61
. PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA
46215.003303/2019-88
1.698,30
. PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA
46215.003304/2019-22
54,82
. POSTO DE COMBUSTIVEL CONFORTACO LTDA
46232.001525/2018-77
3.381,28
. POSTO SAO SEBASTIAO PADUA LTDA
46871.001544/2018-78
1.263,80
. POUSADA CRUZOE LTDA
46215.003319/2019-91
9.000,00
. R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL
46232.003313/2016-62
1.591,89
. R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL
46232.003314/2016-15
1.368,61
. R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL
46232.003315/2016-51
346,32
. R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL
46232.003316/2016-04
1.013,02
. R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL
46232.003317/2016-41
723,59
. RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA
46215.003293/2019-81
2.992,25
. RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA
46215.003294/2019-25
3.639,22
. RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA
46215.003295/2019-70
2.148,12
. RD CAXIAS MOVEIS EIRELI
46334.003870/2018-05
1.368,61
. RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
46215.003287/2019-23
4.647,99
. RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
46215.003288/2019-78
3.932,91
. RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
46215.003289/2019-12
6.346,29
. RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
46215.003290/2019-47
1.204,78
. REST SIDER DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46232.003802/2018-86
2.043,12
. SALVATO E GONCALVES CONFECCOES LTDA.
46871.001438/2018-94
8.000,00
. SANTO RESTAURANTE E SERVICOS LTDA
46871.001440/2018-63
2.400,00
. SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA
46232.003857/2017-13
2.012,65
. SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA
46232.003869/2017-30
1.851,65
. SLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI
46215.001595/2018-33
1.368,61
. TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA
46230.001487/2019-53
1.368,61
. TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA
46230.001488/2019-06
2.026,05
. TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA
46230.001489/2019-42
289,44
. TOCHETTO COMERCIO DE ONIBUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA
46215.003282/2019-09
723,59
. TOCHETTO COMERCIO DE ONIBUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA
46215.003283/2019-45
795,95
. TRANSPORTE ESCOLAR EXPRESSO DO SABER LTDA
46215.001526/2019-19
1.368,61
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE MATO GROSSO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/ Auto de infração.
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-MT, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR ao empregador abaixo
relacionado que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de
infração relacionado ao processo abaixo indicado, por não ter sido atendido pressuposto
formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP
667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das
multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de
consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido
através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo
de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de
recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego/MT, situada na Rua São Joaquim, 345, Centro Sul, Cuiabá-MT, CEP 78.020-904 a
fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo,
encaminhar
os
documentos
comprobatórios da
quitação
ao
endereço
eletrônico
semur.mt@economia.gov.br. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005883/2017-17
5.684,70
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005892/2017-16
2.843,95
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005891/2017-63
2.843,95
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005887/2017-03
4.025,33
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005882/2017-72
5.684,70
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005886/2017-51
4.025,33
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005884/2017-61
2.843,95
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005881/2017-28
4.268,34
.
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
46653.005885/2017-14
5.684,70
Em 7 de junho de 2023.
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KSUP2N
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063487/2023-15
AI
22.530.098-2
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063488/2023-51
AI
22.530.099-1
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063489/2023-04
AI
22.530.100-8
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063490/2023-21
AI
22.530.101-6
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063492/2023-10
AI
22.530.103-2
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14152.063493/2023-64
AI
22.530.104-1
. ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA
14185.008794/2023-48
ND
20.269.488-7
. ANTONIO MINA NETO
14152.065719/2023-61
AI
22.532.330-3
. ANTONIO MINA NETO
14152.065787/2023-21
AI
22.532.398-2
. ANTONIO MINA NETO
14152.065792/2023-33
AI
22.532.403-2
. ANTONIO MINA NETO
14152.065804/2023-20
AI
22.532.415-6
. ANTONIO MINA NETO
14185.009263/2023-72
ND
20.270.005-4
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14152.054756/2023-44
AI
22.521.367-2
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14152.054757/2023-99
AI
22.521.368-1
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14152.054758/2023-33
AI
22.521.369-9
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14152.054759/2023-88
AI
22.521.370-2
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14152.054760/2023-11
AI
22.521.371-1
. C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
14185.007768/2023-01
ND
20.268.296-0
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049985/2023-47
AI
22.516.596-1
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049986/2023-91
AI
22.516.597-0
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049987/2023-36
AI
22.516.598-8
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049988/2023-81
AI
22.516.599-6
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049989/2023-25
AI
22.516.600-3
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049990/2023-50
AI
22.516.601-1
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14185.007026/2023-77
ND
20.267.425-8
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
14152.036064/2023-14
AI
22.502.679-1
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
14152.055865/2023-89
AI
22.522.476-3
. FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403
14152.060773/2023-11
AI
22.527.384-5
. FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA
14185.005574/2023-62
ND
20.265.737-0
. INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A
14152.051734/2023-22
AI
22.518.345-5
. INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A
14152.051736/2023-11
AI
22.518.347-1
. M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14152.067050/2023-42
AI
22.533.661-8
. M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14152.067051/2023-97
AI
22.533.662-6
. M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14152.067052/2023-31
AI
22.533.663-4
. M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14152.067053/2023-86
AI
22.533.664-2
. M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14185.009261/2023-83
ND
20.270.003-8
. PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.063557/2023-27
AI
22.530.168-7
. PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.063561/2023-95
AI
22.530.172-5
. PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.063563/2023-84
AI
22.530.174-1
. PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.063564/2023-29
AI
22.530.175-0
. PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.063566/2023-18
AI
22.530.177-6
. RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA
14152.059393/2023-33
AI
22.526.004-2
. RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA
14152.059396/2023-77
AI
22.526.007-7
. RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA
14185.008384/2023-05
ND
20.269.047-4
. ROSILENE FIGUEIREDO ALVES ROLIM
14152.043606/2023-13
AI
22.510.221-8
. SATHI CONSTRUCOES LTDA
14152.065018/2023-22
AI
22.531.629-3
Em 7 de junho de 2023.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÂO
NOTIFICAçÂO DE DECISÃO FRF8NL
O Setor de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do

                            

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