DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
apresentadas na defesa poderá culminar na aplicação de sanções administrativas previstas
na Cláusula XIX do Contrato n.º 03/2021, conforme disposições contidas na Seção I,
Capítulo IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Lei n.º 10.520, de 17
de julho de 2002 e seus regulamentos. Fica franqueada a vista da íntegra dos autos por
meio 
do 
sistema 
de 
peticionamento 
eletrônico 
do 
MPT, 
disponível 
em:
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. 
Dúvidas 
e/ou 
esclarecimentos:
prt10.contrato@mpt.mp.br.
LOHARA SOUSA MATOS MELO
Chefe da Seção de Gestão de Contratos
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
OBJETO: Oferecimento de apoio às atividades administrativas da Procuradoria Regional
do Trabalho da 16° Região (PRT-16) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
(TRT-16), mediante a disponibilização de servidores da área médica para a realização
dos procedimentos de homologação de atestados médicos e realização de perícias
médicas, inclusive mediante constituição de Junta Médica Oficial. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses a contar da data de sua
publicação no DOU, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período até o limite
de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2023. ASSINAM: Pela
PRT
16, o
Procurador-Chefe,
Dr.
Luciano Aragão
Santos,
e,
pelo TRT
16,
o
Desembargador Presidente, Dr. Francisco José de "Carvalho Neto".
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EDITAL Nº 1/2023
PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Presidente da Comissão Regional de Gestão Documental, constituída pela
Portaria GPC n.º 189, de 9 de agosto de 2022,, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico
n.º 153, de 15 de agosto de 2022, de acordo com as Listagens de Eliminação de
Documentos n.ºs 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022 e 05/2022, do Gabinete do
Procurador-Chefe, dos Ofícios Comuns, Especializados e Especiais da Procuradoria Regional
do Trabalho da 17.ª Região, por intermédio da ata da reunião da Comissão Regional de
Gestão Documental, de 29 de maio de 2023, faz saber a quem possa interessar que, a
partir do 45.º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data da publicação deste Edital no
Diário Oficial da União, se não houver oposição, a analista do MPU - Biblioteconomia,
Joana D'Arc Masioli, eliminará 193,43 metros lineares dos documentos relativos às
classificações
00.01.01,
00.01.02,
00.01.03, 00.01.04.02,
00.01.04.04
e 00.01.05 e
Procedimentos de Acompanhamento Judicial (PAJ), descritos na listagem de eliminação. Os
interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas e mediante petição
dirigida à Comissão Regional de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, a
retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento
ou cópias de folhas de um processo.
Vitória-ES, 29 de maio de 2023.
ESTANISLAU TALLON BOZI
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
#TERMO_ADITIVO# Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2022, tem
como objeto prestação de Serviços de Instalação e Desinstalação de Lona em Quadro
fixado em Altura com a empresa Direct Press Impressão Digital Ltda.ME, CNPJ:
03.020.374/0001-67. Processo: 20.02.2400.0000399/2022-96. Objeto do Termo: Alteração
das Cláusulas Quinta do Contrato. O Contrato terá sua vigência prorrogada para o período
de 16 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2024. Assinam: pela contratante, Dra. Cândice
Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sr.
Walter Silvio Cardoso, Representante Legal.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da
União e a Câmara Municipal de Belo Horizonte com o objetivo de promover a cooperação
técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a
melhoria da gestão pública; b) Processo: TC 007.921/2023-3; c) Objeto: Estabelecer
cooperação técnica entre o TCU e a CMBH para o apoio mútuo e intercâmbio de
experiências, informações e tecnologias, mediante a implementação de ações conjuntas e
de interesse comum, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de
capacitação e compartilhamento de dados; d) Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e) Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo a ser firmado entre os partícipes; f) Data
de assinatura: 05/06/2023; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Antônio Anastasia, e pela
CMBH, Vereador Gabriel Azevedo, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas
da União e a Caixa Econômica Federal, para disponibilização de informações referentes
a movimentação das contas correntes específicas vinculadas a diversos Programas de
Governo; b) Processo: TC 002.495/2023-6; c) Objeto: Regulamentar a atuação da Caixa
na disponibilização do acesso, por meio dos aplicativos SIDON - Sistema de Depósito
Online e SIDMF - Sistema Demonstrativo de Movimentação Financeira, das informações
referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os
repasses de recursos financeiros federais mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades
beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como
definir as regras de acesso as informações de movimentação financeira, com a
finalidade de permitir ao TCU o exercício de sua função de controle e fiscalização
atribuída pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal; d) Fundamento Legal: Art. 5°,
X e XII, da CF/88, Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, Lei n° 8.443,
de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU), e demais normativos relacionados ao
tema; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo; f) Data de assinatura: 02/06/2023; g) Signatários: Pelo TCU, Dione Mary de
Cerqueira Barbosa, Auditora-Chefe da AudTCE, e pela Caixa Econômica Federal, Tiago
Cordeiro de Oliveira, Diretor de Produtos de Governo.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-004.949/2023-4; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 33/2022, firmado em
07/06/2023, entre o TCU e a empresa SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI;
c)Objeto: prorrogação até 25/09/2024; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93; e)Valor: R$ R$ 132.822,36 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e dois
reais e trinta e seis centavos) f)NE: 2023NE000291; g)Signatários: pelo Contratante,
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, LEONARDO FELIPE
G U E D ES .
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Alpha Serviços de
Limpeza e Apoio Administrativo Operacional Eireli, CNPJ n.º 03.039.154/0001-85, nos
endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da
abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desse Edital de
Notificação, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo
Administrativo nº 08038.012831/2022-22, referente à aplicação da sanção de multa, no
valor de R$ 1.451,60 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos),
mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, de acordo com
o disposto nas Tabelas de Gradação 1 e 2 contidas no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima
Quarta, do Contrato nº 189/2022, observado os artigos 86 e 87, inciso II da Lei nº
8.666/93.
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Secretário-Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 59/2021.
Nº Processo: 08142.000076/2020-84.
Pregão. Nº 20/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 059/2021 por mais 12 (doze) meses ou até a conclusão
do novo processo licitatório, a contar de 16/06/2023 a 15/06/2024.. Vigência: 16/06/2023
a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.829,93. Data de Assinatura:
06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 69/2021.
Nº Processo: 08038.005225/2021-70.
Pregão. Nº 48/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 20.810.747/0001-12 - E W T BRASIL ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 069/2021, pelo
período de 05/07/2023 à 05/10/2023 ou até que se conclua o novo processo licitatório..
Vigência: 05/07/2023 a 05/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.272,00. Data
de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 102/2021.
Nº Processo: 08154.000035/2020-59.
Pregão. Nº 69/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 02.479.932/0001-94 - NORTFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 102/2021 por mais 12 (doze) meses, a
contar de 13/09/2023 a 12/09/2024.
2. Alterar a representante legal da empresa nortfort comércio e serviços ltda, onde retira-
se a senhora maria alessandra bezerra ortega, inscrita no cpf sob o n.º 848.514.301-91 e
passa a ser a senhora priscilla fernandes bezerra godoy, inscrita no cpf sob o n.º
025.419.421-41.
3. Formalizar a alteração do regime societário da contratada, que deixa de ser nortfort
comércio e serviços eireli e passa a ser nortfort comércio e serviços ltda.. Vigência:
13/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.383,05. Data de
Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 134/2020.
Nº Processo: 08038.007645/2019-40.
Pregão. Nº 67/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 20.810.747/0001-12 - E W T BRASIL ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato nº 134/2020 por mais 12 (doze) meses ou até a conclusão
do novo processo licitatório, a contar de 03/08/2023 a 02/08/2024.. Vigência: 03/08/2023
a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.560,00. Data de Assinatura:
07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Nº /2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 105/2022.
Nº Processo: 08038.007400/2021-63.
Dispensa. Nº 71/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 78.708.625/0001-08 - ELEVADORES CONISTEL LTDA - ME. Objeto: Retificação
de publicação do 2º extrato de termo aditivo ao contrato 105/2022 publicado no d.o.u. Nº
69, seção 03, pág. 147 de 11/04/2023. Onde se lê: valor total atualizado: r$1.650,00. Leia-
se: valor total atualizado: r$ 9.900,00.. Vigência: 01/06/2023 a 01/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.900,00. Data de Assinatura: 03/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 180/2022.
Nº Processo: 08038.021038/2021-33.
Pregão. Nº 51/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 12.639.462/0001-32 - L . M CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 180/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2023 a
19/07/2024 e retificar erro material, na redação da cláusula terceira - do regime de
execução.. Vigência: 20/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
50.881,20. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).